Ação declaratória de inexigibilidade de contribuição previdenciária
Empresas pleiteiam a compensação de contribuições sociais recolhidas indevidamente pelo INSS.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar
(espaço de 10 linhas)
Nome completo do Requerente, pessoa jurídica de direito privado, situada na endereço completo, inscrita no CNPJ sob nº, e Nome completo do Requerente, pessoa jurídica de direito privado, situada na endereço completo, inscrita no CNPJ sob nº, ambas com sede nesta Cidade, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), autarquia pública com sede na endereço completo, com fulcro nos artigos 319 e seguintes, do Código de Processo Civil, requerendo, ainda, a distribuição por dependência à Medida Cautelar Inominada de nº, com fundamento nos artigos 308 e 286, do mesmo diploma legal, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Dos Fatos
1. As Empresas Requerentes são sujeitas ao recolhimento das contribuições da Previdência Social, conforme institui o mandamento previsto...
