Questão Prejudicial Heterogênea - Bigamia
O réu pede a suspensão da ação criminal sobre bigamia, em razão de processo pendente na vara cível, no qual se discute a existência de nulidade do primeiro matrimônio.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de especificar
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Autos do processo nº
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Nome do Acusado, já devidamente qualificado a fls. nº, nos autos da AÇÃO PENAL PÚBLICA que lhe move o digno Representante Ministério Público do Estado de especificar, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra assinado, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, e dentro do prazo legal, apresentar sua DEFESA PRÉVIA, pelas razões a seguir expostas:
Dos Fatos
A exordial denunciativa imputa ao Acusado a prática da conduta tipificada no artigo 235, do Código Penal, in verbis:
"Bigamia: Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão...
