Representação à OAB - Violação de prerrogativas
Advogado ingressa com Representação perante à OAB, para que por meio da medida possa fazer uso do direito de comunicar-se com seu cliente, que teve a prisão preventiva decretada e encontra-se detido pelo Departamento de Polícia Federal.
Contexto de uso
Esse modelo de petição poderá ser utilizado pelo Advogado para fazer com que a OAB tome as medidas cabíveis a fim dele conseguir contatar com seu cliente preso preventivamente.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
(espaço 10 linhas)
Nome do Advogado vem, respeitosamente, perante esta instituição, em caráter de urgência, com fulcro na Constituição da República Federativa do Brasil e no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906, de 4.7.1994), para que, por meio da presente, possa fazer os preceitos que gozam os advogados, os quais vêm sendo desrespeitados pelo Departamento de Polícia Federal, em virtude de conduta adotada pelo Delegado Nome do Delegado, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Dos Fatos
Desde o dia de mês de ano, por determinação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, foi decretada a prisão preventiva do Governador Nome do Governador, o qual, logo após a notícia da decretação da sua prisão, espontaneamente, compareceu à sede da Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal. Tal comparecimento não significa que o Governador concorde com a medida adotada...