Conflito positivo de competência - Crime contra a fauna
Suscitante requer sejam suspensos os dois processos nos quais figura como réu, tendo em vista que envolvem o mesmo fato.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
(espaço de 10 linhas)
Nome do Suscitante, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos moldes dos processos que lhe são movidos pelo Ministério Público, a saber nº e nº; suscitar o presente CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA, com fulcro no artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição, e artigo 115, inciso I, do Código de Processo Penal, expondo para tanto o que segue:
Dos Fatos
1. O Suscitante foi denunciado pela prática de crime contra a fauna, especificamente por ter cometido a conduta descrita no artigo 29, §3º, da Lei nº 9.605/98, já que matou um especificar o animal, durante atividade de caça profissional realizada em unidade de proteção ambiental, que está sob fiscalização do Estado de especificar.
2. Ocorre que quando...