Recurso Extraordinário (Processo Penal)
Recorrente interpõe Recurso Extraordinário por não ter sido observado o princípio da presunção de inocência ao ser cominada sua pena.
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar
Apelação nº
nº Câmara Criminal
Relator: Desembargador Nome completo
Nome do Recorrente, já qualificado nos autos do recurso de apelação em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, inconformado com o V. Acórdão de fls. nº, por seu advogado que esta subscreve, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpor o RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o Supremo Tribunal Federal, considerando que a decisão ora prolatada contrariou o previsto no artigo 5º, alínea LVII, da Constituição Federal, segundo pretende-se demonstrar nas razões anexas.
Requer, ainda, o recebimento do presente recurso e que se ordene seu processamento e remessa a Instância Superior para novo julgamento.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB
(Folha seguinte)
RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
