Embargos de terceiro em caso de sequestro (Processo Penal)
Embargante requer o cancelamento do sequestro de parte de sua propriedade, que foi indisponibilizada em razão de processo criminal em que é terceiro estranho.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de especificar
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Autos nº
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Nome do Embargante, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta cidade, na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo-crime que o Ministério Público move em face de Nome do Acusado, qualificado a fls. nº, vem perante Vossa Excelência opor EMBARGOS DE TERCEIRO, com fulcro no artigo 129, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
Dos Fatos
O Embargante é proprietário do imóvel descrever imóvel, situado na endereço completo, o qual confronta com o imóvel descrever imóvel, da endereço completo. No entanto, a demarcação definitiva dos limites entre os...