Lista completa de Modelos de Petições

Segurado pleiteia a concessão do benefício de Aposentadoria Especial, com reconhecimento de período trabalhado em atividade na área de saúde e sua exposição a atividade sujeita a agentes prejudiciais à saúde (biológicos).

Segurado pleiteia a concessão do benefício de Aposentadoria Especial, com reconhecimento de período trabalhado em atividade de motorista de caminhão ou ônibus.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença para a entrega de coisa móvel ou imóvel, nos termos do artigo 538 do CPC.

A Exequente, que em leilão e arrematou deu maior lance e arrematou bem da Fazenda Pública Estadual, tendo quitado totalmente seu preço, pleiteia a entregar do bem móvel.

Segurado informa estar ciente e concordar com os termos da proposta de acordo apresentada pela Autarquia Previdenciária.

Beneficiário do INSS requer que os valores do seu benefício previdenciário sejam depositados em conta bancária de sua titularidade.

Segurada especial requer o benefício salário maternidade que foi indeferido pelo INSS sob a alegação de falta de preenchimento do requisito de carência.

Perito requer a prorrogação do prazo para entrega do Laudo Técnico devido a grande quantidade de quesitos apresentados.

Autor requer Laudo de Avaliação de imóvel urbano à Prefeitura Municipal.

Tendo vista o melhor interesse da Criança, com a manifesta necessidade de custeio de seu tratamento de saúde, seu genitores pleiteiam a autorização para a venda do bem imóvel herdado pelo Menor.

Peticionário se opõe ao julgamento virtual do Recurso de Apelação, nos termos do artigo 2º da Resolução do Tribunal de Justiça nº 549/11, e requer a oportunidade de sustentar oralmente as razões de Apelação.

Vítima solicita a retificação do Boletim de Ocorrência, corrigindo-se a tipificação registrada, e a instauração de inquérito policial para apuração dos fatos.

Autora, atropelada na faixa de pedestres no momento em que o semáforo estava fechado para o Motorista Réu, pleiteia a total procedência dos pedidos nos termos da inicial e demais manifestações lançadas nos autos.

Autor, que teve o contrato de representação comercial rescindido indevidamente, requer a indenização devida, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

Pleiteia-se a procedência do pedido de obrigação de fornecimento do medicamento pelo Município, confirmando-se a tutela provisória de urgência antecipada antecedente deferida anteriormente.

Segurado informa não ter mais interesse em receber o benefício requerido.

Trabalhador ingressa na Justiça do Trabalho a fim de exigir a obrigação de fazer por parte da Empresa consistente no fornecimento do PPP.

Réu informa não ter interesse na realização da audiência de conciliação ou mediação, com fulcro no artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sentenciado requer seja retificado o cálculo da pena imposta, corrigindo as frações aumentadas indevidamente, tendo em vista que o crime em que foi condenado não é considerado hediondo.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigo 319, inciso V, do CPC, determina ao autor que a emende, indicando com precisão o valor da causa.

Investigado que teve a prisão temporária decretada por não ter fornecido elementos para a sua identificação, já constando nos autos de inquérito a correta identificação e a indicação de sua residência, requer a revogação da segregação cautelar.

Agravante insurge-se em face de decisão, proferida pela tribunal de origem, que negou seguimento aos recursos extraordinários a serem apreciados pelos Tribunais Superiores.

Agravante foi surpreendido pela indisponibilidade de todos seus bens em ação de improbidade administrativa, em virtude de decisão liminar determinando o bloqueio de bens.

Peça acusatória pelo crime do artigo 25 da Lei nº 14.344/22, tendo em vista que o Denunciado descumpriu decisão judicial que deferiu a medida protetiva de urgência em favor de Menor de idade.

Para evitar um gasto maior ao transportador marítimo e ao proprietário da carga, pretende-se a nomeação de um regulador de avarias, pelo juiz de direito local, comarca do primeiro porto onde o navio chegou.

Sindicato e empresa requerem ao Ministério do Trabalho e Emprego o depósito, registro e arquivo do Acordo Coletivo de Trabalho.

Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença em face de Executado, nos termos dos artigos 513, § 1º, e 523 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Autor requerer a retirada do feito da pauta de audiências do dia e designação de data para nova audiência após a certidão positiva de intimação do Réu.

Servidor municipal solicita a emissão de Declaração de Tempo de Contribuição do serviço público prestado no Município, para fins de requerimento de aposentadoria.

Exequente requer utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNBI para localizar bens em nome do Executado.

Advogado requerer à Autoridade Policial sua participação na oitiva das testemunhas durante o inquérito, nos termos do artigo 7º, XXI, do Estatuto da OAB.

Averiguado por crime de menor potencial ofensivo se manifesta sobre proposta de transação penal requerendo seu parcelamento.

Averiguado por crime de menor potencial ofensivo se manifesta sobre proposta de transação penal e requer cancelamento de audiência designada para o oferecimento desse acordo.

Vítima requer a retratação da representação escrita, declarando-se a extinção do feito processual, tendo em vista que a denúncia ainda não foi recebida.

Requerente pleiteia sustentação oral em plenário, com fulcro no artigo 5º, LV, e da Constituição Federal.

Promotor de Justiça apresenta recurso para que seja mantida a sentença que condenou o acusado ao crime de roubo, em concurso de pessoas, e com emprego de arma de fogo.

Modelo de petição a fim de cassar a sentença emanada em Mandado de Segurança para exonerar filhos do Prefeito de cargo municipal, por se tratar de prática de nepotismo.

Modelo para que aprovado em concurso público seja investido no cargo em razão da reserva de 5% das vagas existentes para pessoas portadoras de deficiência.

Advogado apresentar pedido de reabilitação disciplinar em face da pena de suspensão sofrida.

Autor de Ação Alimentícia requer expedição do mandado de prisão diante da inércia de seu Genitor em efetuar o pagamento ou a justificativa de impossibilidade de fazê-lo.

Autora pleiteia a decretação do divórcio e a declaração de usucapião do imóvel constituído durante a constância do casamento, tendo em vista o abandono do lar pelo marido e sua posse ininterrupta por anos.

Preliminar arguida para que seja o valor da causa corrigido e julgada a ação julgada procedente em parte, já que houve a quitação de parte substancial da dívida.

Requerimento de suspensão do feito em razão do objeto principal da ação ser o mesmo de Ação de Usucapião ainda pendente de julgamento definitivo.

Requerente pleiteia a concessão da tutela de urgência antecipada para que os Réus, genitor e madrasta do menor, sejam advertidos da alienação parental.

Requerente pleiteia seja oficiado à Receita Federal para que informe o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF para prosseguimento do feito.

Com a constituição de novo procurador para o patrocínio da causa, Autor requer seja o advogado substituído intimado da destituição e, ainda, nos termos do artigo 107, do CPC, a retirada dos autos do cartório.

Os contraentes, em petição dirigida ao oficial de registro, justificam os motivos de urgência do casamento.

Requerimento de atualização de dados existentes no processo judicial e juntada de documentos comprobatórios.

Proprietário de requer que se faça cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Peticionário informar que não se opõe ao julgamento virtual do Recurso de Apelação, nos termos do artigo 2º da Resolução do Tribunal de Justiça de São Paulo nº 549/11.