Lista completa de Modelos de Petições

Trata-se de documento assinado por um dos pais ou responsável legal, que permite que um menor de 18 anos se hospede em hotel ou estabelecimento similar sem a companhia de seus responsáveis legais.

Ministério Público oferece denúncia por prescrição culposa de drogas, conforme artigo 38 da Lei nº 11.343/06.

Ministério Público oferece denúncia por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Promotor de Justiça requer a pronúncia do Acusado para que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri.

Advogado apresenta representação criminal por ter sofrido abuso de autoridade de Delegado de Polícia.

Denúncia por aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso.

Denúncia por adquirir, possuir ou armazenar, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

Ministério Público oferece denúncia pelo crime de perseguição, tipificado no artigo 147-A do Código Penal.

Ministério Público oferece denúncia contra o Acusado pelo crime de violência psicológica contra a mulher, tipificado no artigo 147-B do Código Penal.

Acusado apresenta resposta à acusação pleiteando o reconhecimento da inexistência de fato típico, com a consequente absolvição sumária.

Denúncia pelo crime do artigo 165, parágrafo único, da Lei nº 14.597/23, tendo em vista que o Denunciado ofereceu ao representante da organização esportiva privada, vantagem indevida.

Pessoa convocada para ser mesária justifica sua ausência por motivos de saúde para não aplicação de multa.

Declaração de ausência de movimentação de recursos financeiros pelo Partido.

Empresa organizadora de espetáculo requer a expedição de alvará judicial para a participação de crianças e/ou adolescentes.

Trata de pedido de verificação de cessação de periculosidade, nos termos do artigo 777 do Código de Processo Penal e Penal e artigos 175 a 179 da Lei de Execução Penal.

Requerente pleiteia a transferência do veículo, tendo em vista que o proprietário faleceu após assinatura do contrato de compra e venda e quitação do bem.

Empresa organizadora de eventos requer a expedição de alvará judicial para a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável.

Requerimento de julgamento antecipado do processo, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.

Executado reconhece a existência do crédito em favor do Exequente, e requer o parcelamento da dívida, nos termos do artigo 916 do CPC.

Empregado, tendo em vista acúmulo de horas em razão de ter excedido jornada de trabalho diária, solicita compensação de banco de horas.

O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, requer a citação do Executado para pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora.

Agravado apresenta suas Contrarrazões alegando, preliminarmente, que o recurso apresentado pelo Agravante é intempestivo e, no mérito, que seja mantida a decisão judicial denegatória do benefício da gratuidade de justiça.

Trata-se de decisão judicial acerca de omissão na sentença quanto ao pedido de lucros cessantes em ação e indenização.

Credor da recuperação judicial pede a exclusão de crédito por descobrir simulação ignorada quando na inclusão no quadro-geral de credores.

Requerente ajuíza ação monitória para receber valor pago à Empresa para a fabricação e instalação de móveis planejados, diante da sua inércia na prestação do serviço.

Segurado pleiteia a concessão do benefício de Aposentadoria Especial, com reconhecimento de período trabalhado em atividade na área de saúde e sua exposição a atividade sujeita a agentes prejudiciais à saúde (biológicos).

Segurado pleiteia a concessão do benefício de Aposentadoria Especial, com reconhecimento de período trabalhado em atividade de motorista de caminhão ou ônibus.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença para a entrega de coisa móvel ou imóvel, nos termos do artigo 538 do CPC.

A Exequente, que em leilão e arrematou deu maior lance e arrematou bem da Fazenda Pública Estadual, tendo quitado totalmente seu preço, pleiteia a entregar do bem móvel.

Segurado informa estar ciente e concordar com os termos da proposta de acordo apresentada pela Autarquia Previdenciária.

Beneficiário do INSS requer que os valores do seu benefício previdenciário sejam depositados em conta bancária de sua titularidade.

Segurada especial requer o benefício salário maternidade que foi indeferido pelo INSS sob a alegação de falta de preenchimento do requisito de carência.

Perito requer a prorrogação do prazo para entrega do Laudo Técnico devido a grande quantidade de quesitos apresentados.

Autor requer Laudo de Avaliação de imóvel urbano à Prefeitura Municipal.

Tendo vista o melhor interesse da Criança, com a manifesta necessidade de custeio de seu tratamento de saúde, seu genitores pleiteiam a autorização para a venda do bem imóvel herdado pelo Menor.

Peticionário se opõe ao julgamento virtual do Recurso de Apelação, nos termos do artigo 2º da Resolução do Tribunal de Justiça nº 549/11, e requer a oportunidade de sustentar oralmente as razões de Apelação.

Vítima solicita a retificação do Boletim de Ocorrência, corrigindo-se a tipificação registrada, e a instauração de inquérito policial para apuração dos fatos.

Autora, atropelada na faixa de pedestres no momento em que o semáforo estava fechado para o Motorista Réu, pleiteia a total procedência dos pedidos nos termos da inicial e demais manifestações lançadas nos autos.

Autor, que teve o contrato de representação comercial rescindido indevidamente, requer a indenização devida, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

Pleiteia-se a procedência do pedido de obrigação de fornecimento do medicamento pelo Município, confirmando-se a tutela provisória de urgência antecipada antecedente deferida anteriormente.

Segurado informa não ter mais interesse em receber o benefício requerido.

Trabalhador ingressa na Justiça do Trabalho a fim de exigir a obrigação de fazer por parte da Empresa consistente no fornecimento do PPP.

Réu informa não ter interesse na realização da audiência de conciliação ou mediação, com fulcro no artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sentenciado requer seja retificado o cálculo da pena imposta, corrigindo as frações aumentadas indevidamente, tendo em vista que o crime em que foi condenado não é considerado hediondo.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigo 319, inciso V, do CPC, determina ao autor que a emende, indicando com precisão o valor da causa.

Investigado que teve a prisão temporária decretada por não ter fornecido elementos para a sua identificação, já constando nos autos de inquérito a correta identificação e a indicação de sua residência, requer a revogação da segregação cautelar.

Agravante insurge-se em face de decisão, proferida pela tribunal de origem, que negou seguimento aos recursos extraordinários a serem apreciados pelos Tribunais Superiores.

Agravante foi surpreendido pela indisponibilidade de todos seus bens em ação de improbidade administrativa, em virtude de decisão liminar determinando o bloqueio de bens.

Peça acusatória pelo crime do artigo 25 da Lei nº 14.344/22, tendo em vista que o Denunciado descumpriu decisão judicial que deferiu a medida protetiva de urgência em favor de Menor de idade.

Para evitar um gasto maior ao transportador marítimo e ao proprietário da carga, pretende-se a nomeação de um regulador de avarias, pelo juiz de direito local, comarca do primeiro porto onde o navio chegou.