Petições

Lista completa (1.792 petições)

Embargante alega excesso de execução, tendo em vista o Embargado, sem cumprir a prestação contratual que lhe corresponde, exige o adimplemento da obrigação.
Processo Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Tratando-se de denúncia inepta, acusado requer que o processo seja anulado ab initio, nos termos do artigo 564, IV, do CPP ou, caso superada a preliminar, que seja decretada a absolvição sumária, com fulcro no artigo 397, III, do CPP.
Processo Penal| Favorito | Exclusivo para assinantes
Execução decorrente de aluguéis e encargos não pagos pelo afiançado dos executados que renunciaram ao benefício de ordem e se declararam solidários no contrato.
Processo Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Devedor oferta o pagamento em cumprimento de sentença que reconhece exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (artigo 526 do Código de Processo Civil).
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/11)
Processo Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Trata-se de cumprimento de sentença mediante imposição de multa (astreintes).
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/11)
Processo Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Requerente pleiteia o registro tardio do falecimento de seu pai, determinando ao Cartório de Registro Civil que proceda ao registro de óbito nos termos do artigo 81 da Lei nº 6.015/73.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/11)
Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Visando o requerimento de benefícios processuais, apenado faz pedido na unidade prisional para a emissão de atestado de comportamento carcerário e boletim informativo.
Penal| Favorito | Exclusivo para assinantes
Autor, que conta com mais de 80 anos de idade, requer prioridade especial na tramitação, nos termos do CPC e Estatuto do Idoso.
Processo Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Para a habilitação nas licitações exigir-se dos interessados documentação relativa à qualificação técnica, que é pleiteada pela empresa de direito privado que prestou serviços à Prefeitura Municipal.
Comercial| Favorito | Exclusivo para assinantes
Declaração de que os serviços prestados pela empresa apresentaram bom desempenho operacional, tendo cumprido fielmente com suas obrigações, nada constando que a desabone técnica e comercialmente.
Comercial| Favorito | Exclusivo para assinantes
Interditando contesta o pedido de interdição alegando inépcia da inicial e, no mérito, inexistência de causa para a sua interdição.
Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
O Interpelante, prestador de serviço na Câmara Municipal, não tendo seu contrato renovado, formula perguntas sobre a referida rescisão, e requer que as mesmas sejam respondidas pela Interpelada por via judicial.
Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Trata-se de justificação (produção antecipada de provas), conforme Novo CPC, de jurisdição voluntária, com o propósito de demonstrar que a Requerente era viúva de ex-combatente da Revolução de 1932, para o recebimento de pensão alimentícia.
Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Requerente, tendo sua filiação reconhecida no assentamento do registro de nascimento, pretende ser incluído no rol de herdeiros.
Família| Favorito | Exclusivo para assinantes
Proprietários fazem reclamação escrita ao Síndico solicitando providências para coibir as infrações permanentes e contínuas de condômino.
Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Requerente pleiteia a transferência de estabelecimento prisional para local próximo da família, com fulcro no artigo 103 da Lei de Execução Penal.
Penal| Favorito | Exclusivo para assinantes
Proprietário de imóvel situado em condomínio autoriza representantes de imobiliárias a ingressar no local com interessados na sua locação ou compra.
Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Locatário, tendo renunciado o seu direito de preferência na compra de imóvel locado, comunica o locador sobre a visitação de possíveis interessados na sua aquisição
Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 123/06, Sócios pleiteiam o registro do contrato social da Empresa.
Empresarial| Favorito | Exclusivo para assinantes
Declaração nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 4.591/64, e artigo 1.345 do Código Civil.
Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Trata-se de requerimento de averbação de cancelamento da cláusula resolutiva expressa, conforme artigo 167, combinado com o artigos 246 e 250, da Lei nº 6.015/73.
Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Requerimento de averbação de cancelamento de usufruto em razão do falecimento do usufrutuário.
Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Requerente pleiteia seja oficiado a Junta Comercial e ao Detran a fim de que seja localizado endereço de Empresa Ré.
Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Empresa solicita a emissão com urgência da CTPS de Candidato de vaga de emprego para seu processo de Registro/Admissão.
Trabalhista| Favorito | Exclusivo para assinantes
Trabalhador que teve sua Carteira de Trabalho e Previdência Social extraviada/perdida/furtada, requer a expedição de sua segunda via.
Trabalhista| Favorito | Exclusivo para assinantes
Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, advogado notifica sua renúncia poderes outorgados por Procuração Ad Judicia.
Trabalhista| Favorito | Exclusivo para assinantes
Trata-se de remédio constitucional impetrado contra ato do Juiz do Trabalho, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT.
Trabalhista| Favorito | Exclusivo para assinantes
Trata-se de remédio constitucional impetrado com fulcro no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 9.507/97, para a determinação de imediata entrega dos documentos solicitados à Caixa Econômica Federal.
Trabalhista| Favorito | Exclusivo para assinantes
Consumidor pleiteia reparação de danos materiais e morais por produto vendido on line que não foi entregue.
Consumidor| Favorito | Exclusivo para assinantes
Requerente informa endereço para que seja intimado em seu novo domicílio.
Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Trata de convite para testemunha comparecer à audiência de Reclamação Trabalhista, nos termos dos artigos 825 e 852-H, §3º, da CLT.
Trabalhista| Favorito | Exclusivo para assinantes
Empresa Reclamada, por entender que não há prova robusta nos depoimentos das testemunhas do Reclamante, requer seja a Reclamatória Trabalhista julgada totalmente improcedente.
Trabalhista| Favorito | Exclusivo para assinantes
Segurado do INSS requer cópia integral do processo de concessão do benefício, bem como o histórico de créditos do mesmo, se houver.
Previdenciário| Favorito | Exclusivo para assinantes
Empresa requer à Cartório a declaração de seu enquadramento como microempresa, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006.
Empresarial| Favorito | Exclusivo para assinantes
Empresa requer à Cartório a declaração de seu enquadramento como empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar n° 123/2006.
Empresarial| Favorito | Exclusivo para assinantes
Trata-se de averbação de Ação de Execução, conforme artigo 828 do CPC, que autoriza o exequente a obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
Processo Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Magistrado desclassifica a infração penal para a forma culposa, determinando a remessa dos autos ao juízo competente, com base no artigo 419 do Código de Processo Penal.
Processo Penal| Favorito | Exclusivo para assinantes
Proposta de arquivamento de inquérito policial, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal.
Processo Penal| Favorito | Exclusivo para assinantes
Motorista profissional é denunciado incurso no artigo 302, parágrafo 1º, inciso IV, Lei nº 9.503/97, por ter atropelado a vítima, causando culposamente a sua morte.
Processo Penal| Favorito | Exclusivo para assinantes
Advogado requer relaxamento do flagrante e, subsidiariamente, pleiteia a concessão da liberdade provisória por inexistirem motivos para que a prisão perdure, substituída por medida cautelar diversa da prisão.
Processo Penal| Favorito | Exclusivo para assinantes
Promotor de Justiça requer a decretação da prisão preventiva do Denunciado pela prática do crime de roubo, descrito no artigo157, § 2º, I e II, do Código Penal.
Processo Penal| Favorito | Exclusivo para assinantes
Defensor público requer o reconhecimento do direito de o Paciente recorrer em liberdade e, subsidiariamente, a aplicação da medida cautelar diversa da prisão, determinando, em qualquer hipótese, a expedição do competente alvará de soltura.
Processo Penal| Favorito | Exclusivo para assinantes
Autor, corretor de imóveis, que, autorizado pelo Réu, angariou um comprador para seu imóvel, requer o pagamento da comissão ajustada.
Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Requerente, que apresentou título para registro, tendo o mesmo sido devolvido, reitera seu pedido, caso contrário, manifesta seu interessa para que seja suscitada dúvida ao juiz competente.
Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Sentenciado, primário, condenado à pena reclusão, iniciando o cumprimento da pena no regime fechado, já cumpriu mais de um quarto do total, pretendendo ser beneficiado pela comutação, concedida por decreto do Presidente da República na época do Natal.
Processo Penal| Favorito | Exclusivo para assinantes
Acusado é absolvido de crime com base no artigo 386, I, do Código de Processo Penal.
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Juiz federal absolve Réu processado como incurso no artigo 2º, I, da Lei nº 8.137/90, por ter omitido, com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.
Processo Penal| Favorito | Exclusivo para assinantes
Denunciado requer sua liberdade provisória com fundamento no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, com arbitramento de fiança nos termos do artigo 325 do Código de Processo Penal.
Processo Penal| Favorito | Exclusivo para assinantes
Requerente foi denunciado por crime inafiançável, motivo pelo qual busca a liberdade provisória sem fiança, nos termos do artigo 310, III, do Código de Processo Penal.
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Fundamentado no artigo 240, § 1º, h, do Código de Processo Penal, juiz determina a expedição do mandado de busca domiciliar.
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