Lista completa de Modelos de Petições

Sindicato e empresa requerem ao Ministério do Trabalho e Emprego o depósito, registro e arquivo do Acordo Coletivo de Trabalho.

Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença em face de Executado, nos termos dos artigos 513, § 1º, e 523 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Autor requerer a retirada do feito da pauta de audiências do dia e designação de data para nova audiência após a certidão positiva de intimação do Réu.

Servidor municipal solicita a emissão de Declaração de Tempo de Contribuição do serviço público prestado no Município, para fins de requerimento de aposentadoria.

Exequente requer utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNBI para localizar bens em nome do Executado.

Advogado requerer à Autoridade Policial sua participação na oitiva das testemunhas durante o inquérito, nos termos do artigo 7º, XXI, do Estatuto da OAB.

Averiguado por crime de menor potencial ofensivo se manifesta sobre proposta de transação penal requerendo seu parcelamento.

Averiguado por crime de menor potencial ofensivo se manifesta sobre proposta de transação penal e requer cancelamento de audiência designada para o oferecimento desse acordo.

Vítima requer a retratação da representação escrita, declarando-se a extinção do feito processual, tendo em vista que a denúncia ainda não foi recebida.

Requerente pleiteia sustentação oral em plenário, com fulcro no artigo 5º, LV, e da Constituição Federal.

Promotor de Justiça apresenta recurso para que seja mantida a sentença que condenou o acusado ao crime de roubo, em concurso de pessoas, e com emprego de arma de fogo.

Modelo de petição a fim de cassar a sentença emanada em Mandado de Segurança para exonerar filhos do Prefeito de cargo municipal, por se tratar de prática de nepotismo.

Modelo para que aprovado em concurso público seja investido no cargo em razão da reserva de 5% das vagas existentes para pessoas portadoras de deficiência.

Advogado apresentar pedido de reabilitação disciplinar em face da pena de suspensão sofrida.

Autor de Ação Alimentícia requer expedição do mandado de prisão diante da inércia de seu Genitor em efetuar o pagamento ou a justificativa de impossibilidade de fazê-lo.

Autora pleiteia a decretação do divórcio e a declaração de usucapião do imóvel constituído durante a constância do casamento, tendo em vista o abandono do lar pelo marido e sua posse ininterrupta por anos.

Preliminar arguida para que seja o valor da causa corrigido e julgada a ação julgada procedente em parte, já que houve a quitação de parte substancial da dívida.

Requerimento de suspensão do feito em razão do objeto principal da ação ser o mesmo de Ação de Usucapião ainda pendente de julgamento definitivo.

Requerente pleiteia a concessão da tutela de urgência antecipada para que os Réus, genitor e madrasta do menor, sejam advertidos da alienação parental.

Requerente pleiteia seja oficiado à Receita Federal para que informe o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF para prosseguimento do feito.

Com a constituição de novo procurador para o patrocínio da causa, Autor requer seja o advogado substituído intimado da destituição e, ainda, nos termos do artigo 107, do CPC, a retirada dos autos do cartório.

Os contraentes, em petição dirigida ao oficial de registro, justificam os motivos de urgência do casamento.

Requerimento de atualização de dados existentes no processo judicial e juntada de documentos comprobatórios.

Proprietário de requer que se faça cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Peticionário informar que não se opõe ao julgamento virtual do Recurso de Apelação, nos termos do artigo 2º da Resolução do Tribunal de Justiça de São Paulo nº 549/11.

Menor, vítima de violência doméstica, requer a proibição do contato, por qualquer meio, com o agressor, bem como o seu afastamento da residência em que convivem.

Apelante interpõe recurso de apelação em face da sentença que julgou procedentes pedidos de ação de improbidade administrativa.

Empresa comprova a procedência e propriedade de mercadorias equivocadamente apreendidas pela Receita Federal e requer sua restituição.

Funcionária Adotante solicita a concessão de licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos do artigo 392-A da CLT.

Funcionária solicita a concessão de licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos do artigo 392 da CLT.

Solicitação dos extratos de contas de energia elétrica dos últimos 05 (cinco) anos, constando a composição tarifária detalhada os valores pagos referentes ao uso do Sistema de Distribuição, além da base do ICMS pago.

Genitor que realiza o pagamento mensal de prestação alimentícia solicita à mãe da criança que possui guarda unilateral a prestação de contas dos gastos realizados com o filho.

Denúncia apresentada contra acusado preso por ofender a honra e dignidade da vítima com expressões racistas.

Por serem aplicáveis as normas relativas aos direitos e deveres de vizinhança, aquele que empreender obra deve responsabilizar-se pelos danos dela decorrentes, conforme o artigo 1.311 do Código Civil.

Filhos renunciam os respectivos quinhões hereditários em favor de sua genitora.

Réu apresenta contestação em ação de improbidade, com fulcro no artigo 17, §7º, da Lei de Improbidade Administrativa.

Documento particular que comprova endereço de residência, nos termos da Lei nº 7.115/85.

Proprietário apresenta autorização e relação de prestadores de serviços autorizados a ingressar em seu imóvel em dia e horas previamente agendados.

Trata-se de pedido de ajuda de custo para compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

Requerimento de decretação de sigilo do laudo pericial médico para que se proteja a intimidade e vida privada do Requerente, nos termos do artigo 5º, X, da CF, do artigo 189, III, do CPC, e da LGPD.

Como não houve nomeação de testamenteiro pelo falecido, requer-se nomeação da esposa sobrevivente para o encargo, nos termos do artigo 1.984 do Código Civil.

Diante das tentativas infrutíferas de localização de bens para penhora, Exequente requer informação acerca da existência de eventual aplicação em criptomoedas de titularidade do Executado. Inclui jurisprudência.

Profissional autônomo declara média de renda mensal bruta.

Médico declara que seu paciente é portador de doença, indicando a qual patologia se refere.

Declaração ao IBAMA assumindo compromisso de manter a área de preservação permanente em desmatamento.

Proprietários de imóvel rural declaram reconhecer os limites das áreas com vista à regularização fundiária.

Declaração firmada para fazer prova de residência.

Tendo em vista que a Secretaria da Vara não deu cumprimento as diligências exigidas pelo magistrado, requer-se o cumprimento do despacho judicial.

Consumidor notifica empresa para que proceda o detalhamento das cobranças efetuadas na contas de cobrança, bem como proceda o reembolso dos valores cobrados em excesso, tendo em vista os diversos contatos na Central de Atendimento ao Cliente, sem sucesso em resolver a questão.

Requer seja o Réu intimado novamente para cumprimento da decisão judicial, sob pena de incidência de multa diária, nos termos dos artigos 537 e 139, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.