Queixa-crime genérica
Querelante processa o querelado por crime contra ele cometido.
Contexto de uso
Este modelo é utilizado para dar início à ação penal privada, quando o legislador indicar “procede-se mediante queixa”.
Deverá observar os requisitos legais (artigo 41 do CPP), sob pena de indeferimento pelo juízo.
O prazo é decadencial de 06 (seis) meses, ou seja, caso o ofendido não faça, perderá o direito de ingressar com a ação no Judiciário.
Para preencher esta petição é necessária a qualificação do acusado, a descrição do fato criminoso e, se houver, a qualificação das testemunhas. Normalmente é no inquérito policial que estas informações são encontradas.
Por ser uma peça técnica, o modelo é sucinto, imputa a prática do crime a alguém, descreve o dia, o local e como foi realizada a conduta criminosa, além de mencionar qual artigo da lei o crime se enquadra e apresentar o rol de testemunhas.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de especificar
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Nome completo do responsável pela vítima, nacionalidade, profissão, portador da cédula de identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço, na qualidade de representante legal do menor Nome completo, por seu advogado infra-assinado, regularmente inscrito na OAB sob nº, conforme instrumento de mandato anexo, vem oferecer QUEIXA-CRIME contra qualificação do querelado ou elementos que permitam sua identificação...