Procuração para requerimento de instauração de Inquérito Policial
Parte constitui procurador com poderes especiais para solicitar a instauração de Inquérito Policial e oferecer queixa-crime nos delitos de ação penal privada.
Contexto de uso
Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato, conforme o artigo 653 do Código Civil.
Este modelo poderá ser utilizado por pessoa que se sentiu ofendida em sua dignidade, o que, em tese, configura o delito de injúria, tipificado no artigo 140, do Código Penal, para nomear e constituir advogado para o especial fim de requerer perante a Autoridade Policial competente a instauração de Inquérito Policial e, após, oferecer queixa-crime contra o suposto Réu.
A procuração para queixa-crime deve seguir os requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal.
Nome completo do Outorgante, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta Cidade e comarca na endereço completo, através deste instrumento particular de mandato, constitui e nomeia seu procurador Nome completo do Outorgado, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta Cidade e comarca na endereço completo, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados...