Procuração para requerimento de instauração de Inquérito Policial

Parte constitui procurador com poderes especiais para solicitar a instauração de Inquérito Policial e oferecer queixa-crime nos delitos de ação penal privada.

Contexto de uso

Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato, conforme o artigo 653 do Código Civil.

Este modelo poderá ser utilizado por pessoa que se sentiu ofendida em sua dignidade, o que, em tese, configura o delito de injúria, tipificado no artigo 140, do Código Penal, para nomear e constituir advogado para o especial fim de requerer perante a Autoridade Policial competente a instauração de Inquérito Policial e, após, oferecer queixa-crime contra o suposto Réu.

A procuração para queixa-crime deve seguir os requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal.

Nome completo do Outorgante, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG , inscrito no CPF sob o , residente e domiciliado nesta Cidade e comarca na endereço completo, através deste instrumento particular de mandato, constitui e nomeia seu procurador Nome completo do Outorgado, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG , inscrito no CPF sob o , residente e domiciliado nesta Cidade e comarca na endereço completo, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados...

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