Lista completa de Artigos no DireitoNet

Inconstitucionalidade da interpretação restritiva do TSE sobre coligações partidárias com vistas às eleições presidenciais.

A indignidade constitui pena civil que priva do direito de herança não só os herdeiros, bem como os legatários que cometeram os atos criminosos ou reprováveis contra o autor da herança

A tutela cautelar faz parte do direito de acesso à Justiça, seja com jurisdição estatal ou privada.

Abarca a liberação do uso de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas que buscam a cura para diversas doenças, e apresenta os prós e contras da liberação, tendo em vista o começo da vida humana.

O Direito é dinâmico, ausculta a realidade e o mundo da vida. O que a lei quer di-lo com precisão, ensinava Pontes de Miranda. A Lei de Biossegurança quer estar na crista da evolução. A terapêutica com células-tronco, é um milagre para a humanidade.

A medicina tem desenvolvido inúmeras pesquisas, com o objetivo de ajudar pessoas que sofrem doenças graves. Estas pesquisas são elaboradas e desenvolvidas com a utilização das chamadas “Células-tronco”.

Não resta dúvida que o campo educacional muito se modificou ao longo da década de 1990. As reformas educacionais no Brasil e em outros países em desenvolvimento tinham objetivos claramente definidos.

A cessação do contrato de trabalho é a forma que o contrato de trabalho chega a seu fim. O objetivo deste trabalho foi verificar as formas de cessação do contrato de trabalho de acordo com a nova reforma trabalhista.

A cessão de posse, seja entabulada por escritura pública ou instrumento particular, representa segurança ao interessado já que concretiza e comprova a vontade, o negócio e permite imprimir, ainda que com algum grau de relatividade, a certeza da cadeia sucessória sobre a ocupação do imóvel.

Visa lançar luzes sobre um tema ainda controverso: o chamamento ao processo, de todos os avós, nos processos de alimento, debatendo, à luz da jurisprudência, se é possível ou não e, em caso positivo, se cuida ser litisconsórcio necessário ou facultativo.

Cidadania, hoje, para o grosso da população, é apenas uma palavra, desprovida de sentido, nosso desafio é fazer com que o Brasil comece a dar conteúdo a essa duas palavras vitais para preservação da dignidade humana Justiça e Cidadania.

A tributação deve-se operar dentro dos limites da norma constitucional aplicada, garantindo a proteção do cidadão frente aos abusos do poder do Estado.

O planejamento das cidades passa a ser uma função pública que deve ser compartilhada entre Poder Público e sociedade.

Comentários sobre o caso Richthofen e uma visão crítica do jornalismo criminal.

Trata-se de uma análise sócio-jurídico histórica ao paternalismo do Estado ao enfrentar o problema de cotas, incentivando o preconceito racial e dividindo toda a sociedade.

Uma das casas da vergonha nacional, ou melhor, Congresso nacional, está reivindicando um pequeno (grande) aumento salarial, enquanto o povo sofre com a fome, miséria, desemprego, impostos altos, criminalidade, sistemas de transportes precários.

Versa sobre a nova classificação indicativa criada através da Portaria 1220 com o intuito de salvaguardar os menores de programas impróprios.

Trata da classificação indicativa de TV de acordo com a portaria 264, que para alguns constitui censura, para outros proteção.

Artigo contendo a classificação ontológica de constituição, conforme a teoria constitucional do mestre Karl Loewenstein. E ainda, uma síntese do conceito sociológico proposto por Ferdinand Lassalle.

Interpretação da lei nº 10.303/2001, que alterou o artigo 109 da Lei 6.404/76, com discussão da aplicação da cláusula compromissória arbitral aos estatutos sociais, com abordagem de questões relacionadas à dissidência ou silêncio dos acionistas minoritários.

As construtoras colocam nos contratos as chamadas cláusulas de tolerância, que inicialmente eram de 90 dias, passaram para 120 e hoje a maioria já trabalha com 180 dias. Cabe a pergunta: é legal esta cláusula, à luz do direito do consumidor?

Em face do Parecer de Plenário feito pelo então Relator da matéria, o senador José Fogaça, é possível que apenas cinco partidos políticos superaram a cláusula de barreira: PT, PMDB. PFL, PSDB e PP.

Análise da possibilidade de existência de cláusulas de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção em contratos de locação celebrados por administradoras de imóveis. O cerne da questão encontra-se na discussão sobre qual o diploma legal a ser aplicado no caso concreto.

Análise acerca da necessidade ou não de se observar a cláusula de reserva de plenário, estampada no art. 97 da Constituição Federal de 1988, nos processos que discutam normas ordinárias anteriores ao texto constitucional que sejam incompatíveis com este.

Discute o contrato e as práticas comerciais da maior administradora de cartões de crédito do país e dá ênfase a invalidade de repasses ao titular de encargos não obtidos mediante a utilização da cláusula mandato.

Por ser obrigação acessória, os mesmos vícios que incidir sobre a obrigação principal contaminará a cláusula penal, conforme estabelece o princípio que o acessório segue o principal.

A cláusula penal acaba servindo como uma garantia ao adimplemento da obrigação instrumentalizada em contrato pelas partes.

A Cláusula de Corretagem é cobrada pelas construtoras no valor de 6% sobre valor do imóvel, corresponde aos serviços contratados pela construtora no intuito de promover a venda e realizar a intermediação do negócio.

A responsabilidade pelo pagamento dos serviços técnicos e jurídicos (Taxa SATI) é de responsabilidade da construtora, e por ela devem ser arcados, até porque se trata de um contrato de adesão, o que impossibilita a revisão de qualquer cláusula em benefício dos consumidores.

Trata da inserção das cláusulas abusivas no contrato de adesão, que são inseridas com frequência neste tipo de contrato, devendo ser repelidas pelo Judiciário.

A desigualdade presente nas relações contratuais se tornou evidente a partir do momento em que ocorreu, também, a concentração de forças econômicas, e isso se refletiu diretamente nas relações contratuais.

O artigo 58, da Lei nº 8.666/93, estabelece a prerrogativa da Administração Pública na modificação unilateral dos contratos púbicos para melhor adequação aos seus interesses, além de estabelecer casos de rescisão unilateral e aplicação de sanções motivadas ao contratado.

Aborda o problema da perda ou extravio do cartão de consumação em casa noturna.

Análise do artigo 5º, inciso XX, da CF, conforme Tema 492/STF, a respeito da cobrança de contribuições em loteamentos fechados.

O inquestionável crescimento dos streamings como Spotify, Apple Music, Deezer, Tidal, entre outros, no ano de 2020, trouxe à baila o debate quanto a necessidade de novas metodologias de arrecadação e distribuição desses direitos.

Um dos aspectos mais críticos da área comercial de um escritório jurídico é a cobrança de honorários. A tabela de referência fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, orienta que seja cobrada a percentagem de 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa.

O Código exige que o administrador observe o decoro inerente ao cargo público. Abre-se um canal de comunicação com a sociedade brasileira que cada vez mais exige respeito e atitudes éticas por parte dos servidores públicos e das autoridades de governo.

Análise do CDC e o Mercosul, abordando o aspecto de defesa do consumidor na aquisição de produtos ou de serviços do eixo sul da América.

Discorrer sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal é o objetivo do presente artigo.

O concurso universal de credores que se instaura quando o devedor é declarado insolvente, e que o Código de Processo Civil regula, é espécie de processo concursal, ou de execução coletiva.

Nesta abordagem veremos como as empresas desse setor foram as mais penalizadas quando obrigadas a abandonar o sistema vigente anterior para se adequarem ao não cumulativo, especialmente as de Asseio e Conservação e as do setor de RH/Mão de Obra Temporária.

Confirmando as expectativas dos contribuintes, a Oitava Turma do TRF da 1ª Região decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS.

Aborda decisão importante sobre o tema.

Coisa julgada é a decisão judicial sobre a qual não há que se falar nova discussão e caracteriza-se pela imutabilidade. Em outras palavras, é a decisão judicial que transita em julgado, nos moldes do art. 6º, §3º da Lei de Introdução ao Código Civil é a “decisão de que já não caiba recurso.

Possibilidade de ocorrer a coisa julgada ante ao arquivamento do inquérito policial por atipicidade do fato manifesta, coisa julgada ou litispendência e ausência de justa causa pela extinção da punibilidade.

A sentença do procedimento especial de usucapião é meramente declaratória, restringindo-se a uma declaração judicial de uma aquisição de direito real, propriedade ou servidão, que já se consumou independente deste provimento judicial.

Efetividade da proteção à criança e ao adolescente ampliada pela alteração do ECA através da Lei 13.441/2017, que prevê a infiltração de agentes de polícia na internet, visando a investigação de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

O presente trabalho se propõem a analisar a posição brasileira no Combate Internacional à Pirataria na internet, o recente julgamento do caso MGM versus Grokster nos Estados Unidos, e refletindo sobre a natureza das leis de proteção ao direito de autor.

A entrada em vigor da Lei nº 12.737/12 se demonstra apta a complementar os institutos jurídicos existentes, tornando ainda mais eficaz nosso ordenamento jurídico do ponto de vista de apresentar resguardo no âmbito civil e agora criminal no tocante a infrações cometidas em ambiente virtual.

Destaca as principais alterações propiciadas pela recente legislação que regulamenta o estágio e analisa seu impacto na sociedade.