Lista completa de Artigos no DireitoNet

Trata da constitucionalidade e viabilidade da Proposta de Emenda à Constituição de n° 157/2003 que dispõe sobre a Revisão Constitucional e que se encontra em tramitação na Câmara de Deputados.

O presente comentário tem o propósito de alertar e orientar a todos que desejam alcançar a magistratura. Não tem o intuito de agredir ou desmerecer o Conselho Nacional de Justiça, constitucionalmente estabelecido.

Conceitos doutrinários das teorias acerca da ação no Direito Positivo brasileiro, numa visão específica do Direito Processual Civil.

O campo da decisão em referência trata da questão da legalidade no planejamento tributário, além da incidência da norma anti-elisiva em nosso ordenamento.

A nova lei traz garantias aos torcedores de todo o Brasil.

Trata dos novos tipos introduzidos em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 12.015/09, qual seja, o induzimento de menor de 14 anos a satisfação da lascívia de outrem.

No procedimento licitatório, as cláusulas editalícias hão de ser redigidas com a mais lídima clareza e precisão, de modo a evitar perplexidades e possibilitar a observância pelo universo de participantes.

Versa sobre o funcionamento da JD e sugere a realização de concurso de provas e títulos para os cargos de auditor e procurador desportivo, para tornar a JD e a PJD realmente autônomas e independentes.

Antiga e nova lei de imprensa e consequências da revogação.

Análise e comentários sobre os capítulos da excelente obra do jurista Paulo Bonavides. Esta obra mostra como ocorreu o retrocesso do Brasil com o golpe de estado e impactos sobre o regime constitucional até então vigente.

Inspirado por uma recente decisão do judiciário canadense a respeito de alteração prejudicial do contrato de trabalho, o texto faz um paralelo entre o direito do trabalho canadense e o brasileiro.

Trata do processo e julgamento das Ações de Constitucionalidade no STF: a Ação de Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e a Ação Declaratória de Constitucionalidade dispostas na Lei nº 9868/98.

Ambas promoveram sutis alterações na legislação penal, a primeira no âmbito prisional, já a segunda, na interrupção do prazo prescricional.

Comentários sobre a natureza jurídica dos cemitérios públicos e concessionados.

Breve síntese sobre aspectos relevantes do controle de constitucionalidade por via de ação direta: conceito, competência, legitimação, objeto, procedimento e principais efeitos.

A contratação eletrônica tem sido a maneira mais fácil e rápida de realização de um contrato de compra e venda. No entanto, tem-se observado que a aparente simplicidade para realizar um negócio, muitas vezes pode acarretar em problemas para o consumidor.

A evolução tecnológica frente à estagnação de nossa legislação e pontos de garantia legal já estabelecidos pelo nosso Código de Defesa do Consumidor.

Análise do painel proposto pelo Brasil contra os Estados Unidos a respeito da sobretaxa de importação aplicada pelos norte-americanos ao suco de laranja brasileiro.

Dispõe sobre as Comissões de Conciliação Prévia como método alternativo de solução de litígios no âmbito da justiça do trabalho.

O Senado Federal instala hoje (22/02/2011), com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, a comissão que criará o anteprojeto da reforma política. A Comissão da Reforma Política é constituída pelos seguintes senadores da república: Francisco Dornelles (PP-RJ); Itamar Franco...

Em setembro, o Código de Defesa do Consumidor terá 20 anos de existência e a Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle organizará um grupo de trabalho para aperfeiçoá-lo.O Código de Defesa do Consumidor, um dos mais importantes diplomas legislativos do Brasil, foi...

Como as Comissões de Concilição Prévia vêm influenciando de forma positiva e negativa na solução dos conflitos individuais e qual a sua contribuição para a Justiça do Trabalho.

A Administração Pública é um dos maiores responsáveis pela morosidade do Poder Judiciário, tanto por não cumprir espontaneamente suas obrigações quanto por utilizar-se de litigância excessiva.

Refere-se aos principais dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei 9.394/96, que tratam sobre a freqüência escolar, importante categoria para explicar a noção de período escolar, dias letivos e horas-aulas.

Interpretação dos principais artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei 9.394/96, que tratam sobre o processo de aprendizagem nos estabelecimentos de ensino.

Comentários sobre a força do marketing político.

Análise sobre a importância da recuperação de créditos tributários para a geração de caixa das empresas, sobretudo, no momento atual de crise que o Brasil e o mundo vivenciam em decorrência da pandemia do coronavírus.

O presente texto tem a finalidade de demonstrar quais são os direitos e deveres de cada envolvido na relação de serviço.

Se não houver consenso entre as partes, a partilha dos bens adquiridos por um ou ambos os cônjuges obedecerá, obrigatoriamente, ao regime de bens escolhido ou imposto aos nubentes no momento da celebração do casamento, cabendo ao juiz determinar a divisão.

Uma breve comparação entre o trabalho do juiz e do árbitro, e sobre a possibilidade de se recorrer das suas decisões.

Aborda a duração do trabalho e a compensação de jornadas prevista na Constituição tratando, ainda, do regime de escala 12 x 36.

Síntese do cenário jurídico após a promulgação da Emenda Constitucional nº 62/2009 e suas aplicações no Estado do Paraná

Análise da educação como matéria de competência concorrente à luz da Constituição Federal de 1988.

Análise acerca da evolução da legislação brasileira quanto à competência da Justiça do Trabalho na execução de contribuições previdenciárias, fazendo um exame dos principais dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que se referem a tal tema.

A parassubordinação é caracterizada principalmente pela pessoalidade, continuidade e coordenação na prestação dos serviços, sendo assim, uma modalidade intermediária entre o trabalho subordinado e o trabalho autônomo.

Na atual conjuntura normativa, fundamentalmente considerando o Sistema dos Juizados Especiais, não faz mais o menor sentido constitucional retirar dos brasileiros residentes no interior deste imenso País (onde a Justiça Federal ainda não está instalada) o acesso à Justiça mais facilitado.

Com base, inclusive, na PEC nº 358-A/2005, tentaremos aclarar sobre a situação do julgamento das ações relativas às transgressões militares pela Justiça Militar da União, conseqüentemente em segunda instância pelo Superior Tribunal Militar.

Análise acerca da competência e a arbitragem no novo Código de Processo Civil, busca-se analisar o instituto da arbitragem e as mudanças introduzidas pelo novo código, bem como, as regras de competência e seus reflexos na arbitragem.

Em caso de indeferimento de matrícula em instituição de ensino de quem é a competência para análise da ação judicial? Justiça federal ou estadual?Primeiramente cabe verificar que tipo de ação será aforada: ações de procedimento comum ou mandado de segurança. Outrossim, importante constatar qual...

A Câmara Municipal é o órgão competente para julgar as contas do prefeito, inclusive como ordenador de despesas, e que, nesse caso, ao Tribunal de Contas cabe apenas a emissão de parecer prévio.

Discute os poderes investigatórios do Ministério Público, questionando a competência da polícia judiciária para presidir o inquérito policial.

Análise da competência privativa da União em matéria educacional.

O ISS ou ISQN é o imposto que incide sobre serviço de qualquer natureza, e o ente público que tem a competência para a sua cobrança é o Município, de acordo com o artigo 156, III, da Constituição Federal de 1988.

O foro por prerrogativa de função constitui uma proteção à própria sociedade, no sentido de evitar que os seus representantes eleitos não sejam submetidos a um julgamento tendencioso ou arbitrário, que poderá tanto favorecê-los como aviltá-los em seus direitos fundamentais.

Análise da composição dos Tribunais Superiores e dos dois Tribunais de Superposição.

Quando se fala em controle da Administração Pública, se abrangem todos os Poderes da Federação, em todas as suas esferas, eis que é o mecanismo mais adequado para a aferição das condutas administrativas, visando à segurança dos administrados e da própria saúde da máquina pública.

Com a vigência da Constituição Federal de 1998, o concubinato puro foi elevado ao patamar constitucional com a denominação de união estável. A união estável não se identifica com o denominado concubinato impuro.

Na matrícula do imóvel encontram-se todo o histórico daquele bem e, também, todos os atos judiciais e extrajudiciais, ônus, gravames, informações que garantem uma visão ampla do negócio e a sua segurança jurídica.

É aquela cuja posse é transmitida ao comprador após o pagamento integral do preço.

É medida de direito a rescisão contratual por inadimplemento do comprador com a devolução de parte dos valores que pagou, de modo que a empresa/incorporação vendedora não poderá reter valor acima de 25% (vinte e cinco por cento) a título de cláusula penal convencional.