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O texto traça algumas reflexões sobre a Inconstitucionalidade do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina, com base no reconhecimento dos Direitos Fundamentais na caminhada em direção à consolidação do Estado Democrático

Sobre a inconstitucional distinção que vem sendo feita pelas seguradoras, levando em conta o sexo, a idade, o local da residência do segurado, etc.

Discute-se a ilegitimidade com que é feita a análise social dos aprovados em concursos públicos.

Debate a constitucionalidade da pena de prestação de serviços comunitários, levando em conta o texto constitucional e os aspectos práticos da execução penal.

Visa analisar o grau de importância e a aplicação da jurisprudência como uma das fontes jurídicas no Direito brasileiro.

Estudo da influência da obra de Cesare Beccaria nas Constituições brasileiras e a sua contribuição para o nosso direito penal.

Análise crítica do livro "Os poderes instrutórios do juiz", com base em doutrina, jurisprudência, legislação e princípios.

Faz uma breve análise sobre as inovações trazidas pela Constituição Federal de 1988 a respeito da instituição do Ministério Público.

Divergências acerca de ser ou não a coisa julgada um princípio Constitucional.

Trata da internacionalização do Poder Constituinte ultrapassando o contexto das relações entre o Estado e o Direito Internacional.

O debate político amplo e irrestrito é fundamental a um Estado democrático. No entanto, o livre câmbio das ideias na arena política, necessita lastrear-se em uma liberdade serena, que somente pode ser alcançada a partir da justiça que inspira um equilíbrio de forças ideológicas opostas.

A colisão entre o direito à liberdade de informação versus a supremacia do interesse público, no âmbito jurídico-social, deve-se, precipuamente, velar pelo livre exercício da informação, em razão da proteção constitucional conferida ao respectivo direito.

Rápida análise do verdadeiro reflexo social desse instrumento, partindo-se do pressuposto de que a maior parte da crítica concordou, mesmo que de forma aligeirada, que o referido diploma não propôs grandes mudanças em relação à antiga lei (1.533/51).

Se compararmos a lei geral do período imperial com a nossa atual lei geral da educação republicana, a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), persegue ainda ideais imperiais.

A nova lei adiciona o artigo 285-A no Código de Processo Civil, possibilitando ao juiz a resolução do mérito antecipadamente de forma definitiva, fundando-se em uma "sentença-base". Será abordado também uma aparente inconstitucionalidade da norma e seus benefícios, caso seja mantida no ordenamento.

Análise do princípio da legalidade sobre a edição de medida provisória em matéria tributária objetiva a verificação do respeito, ou não, às garantias constitucionais dos contribuintes, isso quando da utilização de tal veículo para a criação ou majoração de tributos.

Aborda a necessidade de o Estado, por intermédio de políticas públicas, fazer o necessário enfrentamento das mazelas sociais à vista do preceito constitucional de redução das desigualdades sociais.

Análise acerca do importante papel funcional do Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário Brasileiro, no tocante ao controle jurisdicional exercido em face dos atos públicos emanados tanto pelo Poder Legislativo como Executivo.

Por Rodrigo Constantino A Constituição está morta. Eis a constatação que Thomas Woods e Kevin Gutzman fazem em Who Killed the Constitution?. No livro, os autores defendem a tese de que o óbito da Magna Carta americana se deu faz tempo, obra de décadas de ataques de todos os partidos.

Trata da anunciada morte da Constituição Dirigente supostamente defendida por José Joaquim Gomes Canotilho, fazendo uma análise da veracidade desta afirmação e seus reflexos no direito constitucional brasileiro.

Foi questionada no Supremo Tribunal Federal, mediante mandado de segurança 27.931/DF, a nova interpretação dada, pelo presidente da Câmara dos Deputados, ao regime jurídico das medidas provisórias.Assim, todos sabem que a medida provisória, constitui prerrogativa do Presidente da República...

Analisa os fundamentos legais que obrigam o Poder Judiciário a proferir uma decisão ao caso concreto posto em juízo.

A PEC 434/2009 promove um alento para a atividade jurisdicional, mitigando o conteúdo político para a indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, resgatando a autonomia do Poder Judiciário e a Separação dos Poderes.

Depois de muita pressão dos vereadores não eleitos, que enchiam as arcadas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com placas e faixas, aplausos e vais, o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 336/2009, a “PEC dos Vereadores”, com 380 votos a favor e 29 votos...

Análise da perda do mandato dos Deputados e Senadores em virtude de condenação criminal transitada em julgado, tema que atualmente tem levado a interessantes embates no Supremo Tribunal Federal.

Analisa a perspectiva objetiva dos direitos fundamentais, situando-os como paramêtros para a constituição e validação da ordem jurídica e dos interesses prevalentes em uma sociedade.

Todo fato relevante para o Direito decorre de uma conduta humana. E é somente sobre tais fatos relevantes que será construída uma valoração que poderá culminar em uma norma.

Análise acerca da condição de soberania da Constituição sobre o restante do ordenamento jurídico, tendo em vista a importância de que seus princípios sejam observados para a ordem social, política e econômica.

Principios e normas gerais sobre licitude das provas no processo.

Mostra a real importância dos preceitos constitucionais da tutela jurisdicional em face da impossibilidade da concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Estudo do direito ambiental e constitucional em face do direito dos animais, analisando a norma constitucional e as demais leis que visam proteger os animais com base nas pesquisas doutrinárias.

Considerando que o nascituro é titular dos direitos da personalidade e tem resguardada a sua dignidade como pessoa humana, impõe-se admitir que a lesão a esses direitos constituísse dano moral.

Área Constitucional, abordando a importância de uma interpretação correta da CRFB 1988.

Trata da questão da reforma eleitoral.

A Lei 12.063, de 27 de outubro de 2009 acrescenta à Lei no 9.868/99 (que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal) o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação...

Estudo teórico acerca da admissibilidade da desconstituição da coisa julgada a qualquer tempo, quando eivada de vícios de inconstitucionalidade. Primeiramente, será feito uma discussão sobre a coisa julgada e seu princípio da intangibilidade.

A presunção do conhecimento obrigatório da lei foi uma construção legislativa com base no princípio da segurança jurídica, princípio esse esculpido na Constituição Federal e com guarida no Estado Democrático de Direito.

Expressa de forma pragmática o perfil da responsabilidade civil do Estado no contexto da nossa CRFB de 1988.

Aborda a aplicação e utilidade do ramo da sociologia constitucional como ferramenta auxiliar na análise dos impactos das decisões judiciais, notadamente aquelas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. O texto aborda questões como o impacto social, econômico e moral das decisões judiciais

Pretendemos, com os ensinamentos dos mestres do Direito, colocar a questão dos pressupostos do Estado de Direito.

Trata da histórica decisão do STF que reduziu o prazo de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias, decisão esta que impõe ao contribuinte e ao fisco inúmeros questionamentos acerca dos pagamentos já realizados.

Analisa o instituto da súmula vinculante, recentemente incluída na Constituição Federal pela Emenda nº 45.

O artigo procura trazer a tona a Teoria da Supremacia da Constituição idealizada por Hans Kelsen, de forma a demonstrar a necessidade da garantia e proteção dos preceitos constitucionais e da existência de um mecanismo que garanta esta supremacia.

Tendo em vista a relevância do tema consubstanciado no âmago do controle de constitucionalidade, o presente estudo visa a apresentar em breves pinceladas as inovações intelectivas acerca da declaração de inconstitucionalidade à luz do crescente ativismo judicial.

Analisa a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal alterar a data em que iniciará a produção de efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma norma.

Sabemos que para viver bem e, além disso, viver com dignidade, precisamos de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, afinal, o meio ambiente natural é de essencial importância para o desenvolvimento humano tanto em nível econômico, como cultural, social, físico e mental.

O autor faz uma análise da União como ente federado à luz da Constituição de 1988.

A ADECON e a necessidade da demonstração da controvérsia judicial.

Versa sobre as ações afirmativas e sua legitimidade jurídica.

Análise das características processuais da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), como mecanismo de Controle de Constitucionalidade elencada na Constituição Federal de 1988.