Lista completa de Artigos no DireitoNet
438 artigos publicados
Direito Constitucional
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1/6 Inconstitucional
Cássio Arantes do Nascimento
Analisa a existência de vício de constitucionalidade na concessão de progressão de regime em crimes hediondos na base do cumprimento do quantum de 1/6 da reprimenda.
Constitucional
29/03/2006
15 anos de nossa Constituição Federal
Manoela Franco
Numa data importante, temos mesmo o que comemorar? Talvez a ação mais propícia para o momento seja repensar.
Constitucional
01/10/2003
A efetivação da justiça em conflito aos princípios constitucionais: do cumprimento provisório da pena
Ana Carolina Pimentel
A admissão da execução provisória no sistema atual configura infringência aos direitos fundamentais do acusado, essencialmente no que tange a presunção de inocência e o devido processo legal.
Constitucional
08/05/2016
A (in)adequação da legislação baiana à legislação federal
Danilo Andreato
Projeto de Lei apresentado pelo Poder Executivo baiano, para adequá-lo aos termos da Constituição Federal, devido à EC 41/03 (Reforma da Previdência).
Constitucional
22/01/2004
A (pseudo) crise do Poder Judiciário
Guilherme Nardi Neto
O presente trabalho tem o condão de provocar uma análise, ainda que lastreada na opinião do autor e em sede de cognição perfunctória, acerca das razões e consequências da morosidade judiciária. O tema, bastante polêmico, é abordado de forma simples e objetiva, de modo a tentar alcançar um consenso.
Constitucional
23/07/2010
A abordagem constitucional da liberdade de expressão
Alexandre Gazetta Simões
O direito de liberdade de expressão é um direito fundamental, que se mostra como corolário da dignidade da pessoa humana, representando, de outra parte, fundamento necessário à sobrevivência do Estado.
Constitucional
16/06/2013
A abstrativização das decisões proferidas no controle difuso de constitucionalidade em sede de recurso extraordinário
Guilherme de Freitas Germano
Trata da nova tendência à abstrativização das decisões proferidas no controle difuso de constitucionalidade, que passariam a ter efeitos "erga omnes" e vinculante.
Constitucional
10/01/2009
A ADPF 54 e o cenário ativista do Supremo Tribunal Federal
Daniele Gomes
Tem por objetivo verificar se o ativismo imperou no procedimento da ADPF 54, que trata sobre o aborto de fetos anencéfalos.
Constitucional
10/05/2010
A alteração imposta pela EC32/01 - A reintrodução do decreto autônomo
Ana Claudia Montenegro Costa
A EC 32/01 outorga ao Presidente da República poder para dispor, mediante decreto, dos detalhes sobre a organização e funcionamento da Administração Pública Federal e extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Constitucional
20/08/2003
A aplicabilidade das normas constitucionais
Carlos Ércimo
É inegável que o mandamento normativo deve ser vigente e eficaz. Contudo, nem sempre isto é possível, podem ocorrer casos em que o regramento precise de uma complementação para ser aplicável ou para melhorar sua concreção. Daí a existência de diferentes tipos de normas constitucionais.
Constitucional
02/02/2014
A argüição de descumprimento de preceito fundamental
Nilson Jorge Costa Guimarães
Breve análise sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental: conceito, principais aspectos, modalidades.
Constitucional
17/03/2006
A atuação do legislador
Ticiano Marcel de Andrade Rodrigues
Artigo demonstrando como o legislador atua (teoria objetiva e subjetiva) e qual a sua função social.
Constitucional
30/04/2010
A atuação do Poder Judiciário na vigência do Estado de Sítio
Marcio Ricardo Staffen
Estuda aspectos do Direito Constitucional, da Ciência Política e da Teoria Geral do Estado, com a finalidade de determinar a maneira com que o Poder Judiciário exercerá suas funções na vigência do Decreto Presidencial que implantar o Estado de Sítio.
Constitucional
12/09/2007
A comunicação social no contexto constitucional brasileiro
Rodrigo Binotto Grevetti
Incursão aos preceitos constitucionais que regem a comunicação social no Brasil.
Constitucional
11/06/2004
A constitucionalidade do CNJ à luz do pacto federalista e seu poder regulamentador
Allan Duarte Milagres Lopes
O objetivo deste trabalho é contribuir para o melhor entendimento a respeito da constitucionalidade da atuação e criação do Conselho Nacional de Justiça, considerando, respectivamente, o pacto federalista brasileiro e a função regulamentadora do mesmo.
Constitucional
24/08/2012
A constitucionalidade do sistema de cotas nas universidades públicas
Raquel Santos de Santana
Afirma a constitucionalidade do sistema de cotas nas universidades públicas para alunos de escolas públicas e deficientes, tendo por base o princípio da igualdade material e a dignidade da pessoa humana, subordinando as cotas raciais ao sistema meritocrático.
Constitucional
02/04/2010
A Constituição brasileira de 1988 e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos - TPI
Fabíola Pozzobon
Trata acerca do tratamento dispensado pela Constituição Federal de 1988 aos tratados internacionais de direitos humanos, voltado ao TPI.
Constitucional
11/06/2004
A Constituição Federal e o meio ambiente
Lucas Britto Tolomei
A tutela constitucional ao bem jurídico ambiental.
Constitucional
24/06/2005
A cruz do Poder Judiciário. De quem é a culpa?
Mary Mansoldo
A evocação constante da “crise do Judiciário” vem motivar o artigo ora apresentado, que questiona qual o real “peso da cruz” que carrega o Judiciário, ou ainda, qual a real culpabilidade deste poder nesta problemática.
Constitucional
03/11/2010
A Defensoria Pública como importante instrumento de acesso à justiça
Cleberson da Cunha Silva
O Estado tem o poder-dever de prestar acesso amplo à justiça, sendo um de seus importantes instrumentos a disponibilização dos serviços da defensoria pública, considerando a história das constituições brasileiras e as ondas de acesso, cada vez mais vem crescendo a defensoria brasileira.
Constitucional
16/07/2022
A democracia participativa no Brasil
Dayse May Riccio
Análise dos instrumentos de democracia participativa elencados na Constituição Federal de 1988.
Constitucional
20/05/2005
A dignidade da pessoa humana como princípio absoluto
Raquel Santos de Santana
Trata do valor absoluto da dignidade da pessoa humana na qualidade de princípio fundamental e sua possibilidade de realitivização.
Constitucional
17/06/2010
A dignidade humana
José da Silva Pereira
O que faz do homem um ser “humano” é o seu ato de apropriar-se do patrimônio sócio cultural compreendido por todos os valores, especialmente os mais nobres e fundamentais, já consagrados no estágio atual do processo civilizatório.
Constitucional
05/04/2012
A divergência: contramão do Direito
José Benedito Antunes
As divergências entre Câmaras Julgadoras do Tribunal de Justiça causam intranquilidade e insegurança da própria Justiça, propiciando, dia após dia, uma verdadeira descrença. Essa descrença é, sem dúvida, um fator que contribui negativamente no sistema carcerário, com danosos efeitos.
Constitucional
11/05/2011
A educação e a nova ordem constitucional
Vicente Martins
Este artigo refere-se a uma análise evolutiva da Educação, como norma jurídica, na organização constitucional do Brasil-Império de 1824 à Nova República de 1988. Nosso olhar privilegia o nível macroestrutural da Educação.
Constitucional
27/08/2001
A educação e o estado federal
Vicente Martins
A partir do novo ordenamento constitucional do País, advindo com a Constituição Federal de 1988, deu-se início a um novo processo de formação do Federalismo de Equilíbrio no Estado Federal brasileiro.
Constitucional
24/09/2001
A educação em direitos como o significado de acesso à justiça
Evenin Eustáquio de Ávila
Trata-se de texto crítico que, sob a ótica constitucional, institucional (Defensoria) e social, indica a educação em direitos como um novo paradigma para o sistema de justiça, considerando o conhecimento obrigatório da lei imposto pelo Estado que deve cumprir com o seu cunho social e democrático.
Constitucional
15/03/2019
A efetivação do direito fundamental à saúde: responsabilidades públicas, judicialização e critérios de distribuição de competências
Mateus Barbosa Gomes Abreu
A Constituição Federal de 1988, em seus dispositivos, lançou olhos sobre os velhos, os desempregados, os portadores de deficiências, as crianças, os adolescentes, sem deixar à mingua os hipossuficientes.
Constitucional
16/01/2012
A efetividade dos direitos sociais fundamentais
Ivanildo Severino da Silva
Por sua vez, os direitos de terceira geração, comumente chamados de direitos de fraternidade ou de solidariedade, focalizam a sociedade como um todo, desvinculando-se da figura do homem como indivíduo e assumindo, portanto, uma dimensão coletiva e difusa.
Constitucional
18/02/2012
A emenda constitucional 62 e as modificações no regime dos precatórios
Carlos Eduardo Neves
Publicada no Diário Oficial da União em 12/12/2009, a emenda constitucional 62/09 alterou o regime do pagamento dos precatórios, acrescentando, com isso, várias novidades, além de deixar outras disposições já existentes sem modificações.Assim, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal...
Constitucional
12/12/2009
A Emenda Constitucional nº 49
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho
Comentários e análise da EC 49/06.
Constitucional
30/03/2006
A Emenda Constitucional nº 50
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho
Comentários e análise da EC 50/06.
Constitucional
24/03/2006
A Emenda Constitucional nº 66 de 2010 e seus efeitos
Crislaine Maria Silva de Almeida
Com a emenda, foi modificado o §6º do art. 226 da Constituição Federal, que previa a dissolução do casamento pelo divórcio, mas exigia a separação judicial prévia, com a decorrência do prazo de um ano, ou uma separação de fato de dois anos.
Constitucional
13/12/2011
A essência da Justiça na fundamentação das decisões
Ricardo Calil Fonseca
Reflexões sobre a relação entre a fundamentação das decisões e a liberdade.
Constitucional
30/08/2007
A eutanásia e o princípio da dignidade humana
Felipe Augusto Figueredo Zulin
Análise acerca da eutanásia em seu sentido amplo, utilizando-se de assuntos da bioética e do biodireito, juntamente com outras áreas do conhecimento, mas focalizado no âmbito jurídico e, principalmente, sua relação com o Princípio da Dignidade Humana.
Constitucional
26/10/2020
A evolução do direito constitucional no Brasil: análise das Constituições ao longo do tempo
Cesary Christian Silva Ribeiro
Análise sobre a evolução do direito constitucional no que se refere às constituições brasileiras, apresentando sua teoria, evolução legislativa e contexto histórico em que estão inseridas.
Constitucional
02/04/2023
A excepcional concessão de efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário e as novéis súmulas 634 e 635 do STF
Mirian Cristina Generoso Ribeiro Crispin
O efeito meramente devolutivo do Recurso Extraordinário sempre causou grandes debates, mormente quando presentes o perigo da demora e a fumaça do bom direito.
Constitucional
06/01/2004
A falência do Estado brasileiro
Lucas Tadeu Lourencette
De forma irreverente, um cidadão brasileiro, nos tempos futuros, declara a falência, ou melhor, o falecimento do Estado Democrático de Direito Brasileiro.
Constitucional
12/06/2006
A força normativa do Preâmbulo constitucional
Jonas Veras
A proposta do presente trabalho e esboçar o fundamento real e funcional do Preâmbulo constitucional. É através do seu esboço preliminar que o novo Estado declarará a sua nova face, através de ideologias, políticas e identidade própria.
Constitucional
14/05/2011
A formação do Estado Moderno em Montesquieu
Thiago Pellegrini
Analisamos de forma breve todas as nuances do pensamento de Montesquieu na formação do Estado Moderno, bem como teceremos considerações acerca do Sistema de freios e contrapesos e da própria tripartição dos poderes.
Constitucional
17/07/2007
A guarda municipal e a Constituição Federal
Claudio Frederico de Carvalho
Análise e interpretação do art. 144, § 8º, em relação a atuação das Guardas Municipais, e o seu efetivo Poder de Polícia.
Constitucional
05/11/2007
A importância da sociologia e da filosofia no pensamento jurídico
Alexandra Gomes dos Santos Matos
A partir da doutrina de Miguel Reale (1994, 2000) demonstra-se, por meio deste texto, a importância dos estudos filosóficos e os da sociologia para o universo em que está circunscrito o ordenamento jurídico brasileiro.
Constitucional
09/01/2022
A inconstititucionalidade do foro privilegiado
Ramon Simões de Souza
Crítica à lei 10.628/02 que disciplina o foro competente para julgar improbidades administrativas.
Constitucional
29/08/2011
A inconstitucional vedação à liberdade provisória na lei de drogas
Ana Carolina Pinho de Oliveira
Considerando-se que a Carta Magna estabelece princípios fundamentais aos quais se deve observar na interpretação da legislação em voga, o presente artigo visa o diagnóstico e constatação de inconstitucionalidades advindas da vedação à liberdade provisória constante no artigo 44 da Lei de Drogas.
Constitucional
17/07/2012
A inconstitucionalidade da Emenda nº 52
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho
Estuda as modificações constitucionais advindas da EC 52, de 2006 e conclui pela sua inconstitucionalidade.
Constitucional
22/03/2006
A inconstitucionalidade da Lei n° 10.628/02
Walter Gustavo da Silva Lemos
A lei n° 10628/02 introduziu a figura do foro privilegiado para os políticos que não estejam ocupando qualquer cargo público elegível, o que é uma inconstitucionalidade.
Constitucional
12/04/2004
A inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel
Ubirajara da Costa Vale
Resenha crítica que versa sobre o voto proferido pelo Excelentíssimo Min. Celso de Mello do STF sobre a inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 349703 e 466343 e no Habeas Corpus (HC) 87585 em 12 de março de 2008.
Constitucional
23/08/2009
A inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 11
Ravênia Márcia de Oliveira Leite
Ainda não existe sequer a lei para a regulamentação do uso de algemas. Como poderá o STF, como órgão de superposição jurisprudencial, examinar a aplicação de matéria legal, o que aí sim seria sua competência, quando a mesma sequer existe?
Constitucional
16/01/2009
A inconstitucionalidade do Funrebom
Claudia Sena
Breve estudo sobre a taxa do Funrebom. É inconstitucional?
Constitucional
02/06/2003
A inconstitucionalidade do questionamento pela PGFN das decisões de mérito proferidas pelo Conselho de Contribuintes e pela CSRF
Fábio Almeida
Demonstra não ter sido acertada a decisão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de propor demanda contra decisões, dos tribunais administrativos, favoráveis aos contribuintes.
Constitucional
07/12/2004
Temas mais populares
- Multas de trânsito
- Separação de bens
- Responsabilidade civil
- Aborto
- Tratados internacionais
- Prazos
- Direitos fundamentais
- Eutanásia
- União estável
- Guarda compartilhada
- Lei Maria da Penha
- Assédio moral
- Meio ambiente
- Acidente de trabalho
- Execução penal
- Aposentadoria
- Drogas
- Propaganda eleitoral
- Direito do Consumidor
- Teletrabalho
- ICMS
- Falência
- Processo administrativo
- Plano de saúde
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