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A proteção aos animais no Brasil: objetos ou sujeitos de direitos?

Estudo do direito ambiental e constitucional em face do direito dos animais, analisando a norma constitucional e as demais leis que visam proteger os animais com base nas pesquisas doutrinárias.

1. Introdução

O presente trabalho tem como objetivo tratar da questão em consideração aos animais: são eles sujeitos de direitos, ou coisas? Tal questionamento surge em meio ao nosso dia a dia, pois é comum os humanos ter relações de afeto e carinho com os animais, pois estão presentes no nosso cotidiano, sendo assim, merecem uma maior proteção e respeito em nosso ordenamento jurídico.

No Primeiro Capítulo serão abordados os antecedentes históricos da relação entre os homens e os animais, sobre como os animais eram considerados no Egito antigo, como era feito essa comunicação entre ambos.

No Segundo Capítulo será abordado sobre o antropocentrismo, corrente filosófica em que o homem é o centro do universo, considerando que o direito ambiental possui uma visão antropocêntrica, pois o único animal racional é o homem, cabendo a este a preservação das espécies.

No Terceiro Capítulo será abordado acerca do ecocentrismo, o qual, ao contrário do pensamento anterior, neste entende-se que o homem faz parte do ecossistema reconhecendo assim que outros seres também possuem direitos.

No Quarto Capítulo será abordada a proteção constitucional acerca do tema, sendo tratado do artigo 225 parágrafo 1º inciso VII da Constituição Federal, que dispõe sobre a preservação do meio ambiente, no tocante a proteção da fauna e da flora, vedando práticas que coloquem em risco sua função ecológica, que provoquem a extinção  de espécies ou submetam os animais a crueldade.

No Quinto Capítulo, referente a posição do Supremo Tribunal Federal, no tocante ao tema considera os animais como “coisa” acompanhando a maioria das doutrinas constitucionais brasileiras.

No Sexto capítulo, será abordada a emenda constitucional 96/2017 mais conhecida como PEC DA VAQUEJADA, a qual teve sua origem em uma lei cearense, a qual buscava regulamentar a vaquejada como uma prática cultural no estado do Ceará, sendo, portanto, considerada inconstitucional.

No Sétimo capítulo, será tratado sobre o projeto lei complementar 27/2018, projeto que acrescenta a lei 9.605/1998 determinando assim que os animais não humanos possuem natureza jurídica sui generis e são, portanto, sujeitos de direitos despersonificados.

Com o passar do tempo, ocorre a inevitável evolução. Sendo assim, no passado o homem era um ser superior no qual tal superioridade conferia a ele garantias e privilégios perante a sociedade, pelo que se pode questionar tais privilégios e garantias aos animais nos dias de hoje, verificando assim qual é sua personalidade jurídica perante a legislação brasileira.

No ordenamento jurídico brasileiro os animais são considerados como “coisa”, conforme dispõe o artigo 82 do Código Civil, “São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.” Desta forma, com as mudanças em nossa sociedade é preciso analisar tal fato de forma diferente, pois o direito deve acompanhar os avanços e os costumes da sociedade, e hoje em dia é normal considerar animais de estimação como membros da família, pois há entre os humanos e os animais um vínculo afetivo a ponto de considerar membro da família.

No presente trabalho foram utilizados como base, pesquisas bibliográficas sendo consultados livros da própria instituição de ensino, com objetivo de encontrar posicionamentos doutrinários e outras discussões pertinentes ao tema abordado, utilizando também a pesquisa via internet de outros artigos científicos para melhor embasamento dos assuntos de total importância para a conclusão da pesquisa, sendo utilizado o método dedutivo.

2. A proteção aos Animais no Brasil: Objetos ou Sujeitos de Direitos?

2.1. Antecedentes históricos da relação homem – animal

2.1.1. Considerações iniciais

Ao longo dos milênios ocorreu a evolução do homem, sendo, portanto, modificada a relação entre homem e animal, o qual inicialmente o homem caçava e recolhia os alimentos, com o aumento da população e devido as mudanças climáticas e culturais, os animais passaram a coabitar junto com o ser humano dando início ao processo de domesticação.

Algumas civilizações ponderavam os animais como corolários da divindade, conforme relata SANT’ANNA (2011, apud NUNES JÚNIOR, 2019, p. 646), “no Egito Antigo, a comunicação entre os homens e os deuses era realizada, muitas vezes através de objetos inominados como estátuas de culto localizadas nos templos da divindade, entretanto em algumas situações, encontramos também animais funcionando como símbolos do domínio de ação do Deus, representando sua função ou o seu emblema e também alguns considerados sagrados, sendo cultuados pelos fiéis. [...] Os templos da cidade possuíam um recinto próprio para alojar esse animal sagrado, e onde eram dedicados cuidados e honra a eles.”.

“Os Romanos, por exemplo, mantinham animais como isca viva para os jogos. Seu entusiasmo para os jogos era tanto que até os primeiros tigres levados a Roma, presente para Augustos César de um governante indiano, iriam para arena. O imperador Trajan durou 123 dias consecutivos de jogos para celebrar a conquista de Dácia. Durante os jogos, onze mil animais foram sacrificados, incluindo, leões, tigres, elefantes, rinocerontes, hipopótamos, girafas, búfalos, renas, crocodilos e serpentes. Os jogos eram populares em todas as partes do Império. Quase todas as cidades tinham uma arena e coleções de animais para colocar nela. Na França do século V, havia vinte e seis arenas que continuaram a triunfar até o final do século VIII.” (JAMIESON, 2008, p. 51).

2.1.2. O Antropocentrismo

Etimologicamente, o vocábulo antropocentrismo deriva do grego (anthropos = espécie humana) e do latim (centrum, centricum = centro) e apareceu na língua francesa em 1907. Conforme MILARÉ (2011), antropocêntrico vem a ser o pensamento ou a organização que faz do homem o centro de um determinado universo, ou do Universo todo, em cujo redor (ou órbita) gravitam os demais seres, em papel meramente subalterno e condicionado. É a consideração do homem como eixo principal de um determinado sistema, ou ainda, do mundo conhecido.

“O antropocentrismo tem suas raízes no pensamento filosófico grego, o qual era guiado pela razão, característica esta atribuída apenas ao homem, capaz de compreender a realidade ao seu redor.” (FREITAS, 2013)

Segundo a abordagem antropocêntrica, as regras de conduta do direito ambiental orientam a relação entre indivíduo e natureza apenas enquanto necessária à racional utilização de bens e recursos essenciais para a sadia qualidade da vida humana. A proteção e a conservação do meio ambiente, nesse caso, justificam-se apenas enquanto intervenção necessária à garantia de padrões de qualidade e bem-estar dos indivíduos que compõem determinada sociedade. Parte-se do princípio de que o simples direito à vida já não é mais suficiente para atender ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Logo, não basta mais a garantia da vida, é preciso que ela seja usufruída com qualidade que, por sua vez, passa necessariamente por ações e medidas que proporcionem um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Essa é, portanto, a essência da orientação antropocêntrica da interpretação do direito ambiental.

Segundo FIORILLO (2008), tem-se que o meio ambiente é voltado para a satisfação das necessidades humanas. Todavia, de forma alguma impede que ele proteja a vida em todas as suas formas, conforme determina o artigo 3º da Política Nacional do Meio Ambiente Lei n. 6.938/81. Se a Política Nacional do Meio Ambiente protege a vida em todas as suas formas, e não é só o homem que possui vida, então todos que a possuem são tutelados e protegidos pelo direito ambiental, sendo certo que um bem, ainda que não seja vivo, pode se ambiental na medida que possa ser essencial a sadia qualidade de vida de outrem, em face do que determina o artigo 225 da Constituição Federal.

“O direito ambiental possui uma visão antropocêntrica já que o único animal racional é o homem, cabendo a este a preservação das espécies, incluindo a sua própria. [...] Além disso, costuma-se afirmar que a Constituição Federal de 1988, ao proibir práticas cruéis contra os animais, teria deslocado a visão antropocêntrica do direito ambiental, questões intrigantes envolvem o tema, exige do aplicador da norma uma interpretação sistemática da Carta Constitucional, deixando de lado a literalidade do dispositivo.” (FIORILLO 2005)

Diante de tudo isso, tem-se que não só existe uma visão antropocêntrica do meio ambiente em sede constitucional, mas também uma relação econômica do bem ambiental com lucro que pode gerar, como também a sobrevivência do meio ambiente, sendo assim, a vida humana só será possível com a permanência dessa visão antropocêntrica.

2.1.3. O Ecocentrismo

Ao contrário do antropocentrismo, o econcentrismo dispõe que o homem faz parte dos ecossistemas e reconhece que outros seres também possuem direitos, merecendo serem respeitados. Seu principal objetivo é que o homem e a natureza tenham uma relação harmoniosa.

“O homem e a natureza são duas faces distintas, porém, inseparáveis, da mesma e única realidade que constitui o planeta Terra. Por esta razão o ecocentrismo tem muito maior alcance e poderá ser o fiador do mundo que queremos e devemos construir”. (MILARÉ 2011)

BOFF (2000) proclama igualmente a ética ecológica ou planetária: “Age de tal maneira que tuas ações não sejam destrutivas da Casa Comum, a terra, e de tudo que nela vive e coexiste conosco” (...) “Age de tal maneira que permita que todas as coisas possam continuar a ser, a se reproduzir e a continuar a evoluir conosco” (...). “Age de tal maneira que tua ação seja enfazeja a todos os seres, especialmente aos vivos”.

“A questão ecológica precisa, necessariamente, passar pelo enfrentamento de diversos pontos de ordem cultural, social, filosófica e, também e especialmente, política, na medida em que a proposição de uma nova forma de relacionamento entre homem e natureza questiona muitos aspectos já definidos pela tradição que segue um rumo indesejado, como o modo de produção e de desenvolvimento atual e o estilo de vida das pessoas.” (GONÇALVES, 2010, p. 21-22)

Trata-se de um pensamento filosófico em que a ecologia apresenta valores centrados na natureza, estabelecendo igualdade de valores entre os seres bióticos e abióticos, sendo assim essa visão entra apenas no pensamento de seres com vida, considerando que os seres vivos vieram da mesma origem, portanto nessa visão ecocentrica pode ser visto que todos são iguais e não deve haver nenhuma distinção entre os humanos e não humanos.

2.2. A proteção constitucional – o artigo 225

A Constituição Federal de 1988 marcou um grande avanço na questão de proteção ao meio ambiente, sendo composto em seus artigos conceitos e princípios que visam proteger e preservar o meio ambiente, sendo o artigo 225 o mais importante ao tratar do assunto, pois dispõe sobre o direito que temos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o qual responsabiliza o Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo. A Constituição Federal, no capítulo VI, destinado ao Meio Ambiente, em seu art. 225, § 1º, inciso VII coroou a defesa dos animais.

No texto do referido artigo, fica claro em sua interpretação que o legislador utilizou um pensamento ecocêntrico, pois denota que o legislador buscou dar ao meio ambiente um significado maior do que tratar como uma simples “coisa”, conforme diz MARINHO FILHO: “sua interpretação em sentido amplo, não deixa qualquer margem diversa à defesa principal e incondicional do meio ambiente, que não pode ser suprimida por interesses humanos, que geralmente visam unicamente benefícios econômicos próprios, ao custo da opressão da Terra e daqueles que nela habitam”. Segundo BOFF (apud MARINHO FILHO), em nome do consumismo (prática que cultua o “deus-mercado”), uma maioria (pobres, animais, plantas, natureza) são privados de suas necessidades básicas e liberdade, para satisfazer as vontades supérfluas de uma minoria. (MARINHO FILHO)

“Assim, o homem, na condição de cidadão, torna-se detentor do direito a um meio ambiente saudável e equilibrado e também sujeito ativo do Dever Fundamental de proteção do meio ambiente, de tal sorte que propomos a possibilidade de se instituir, no espaço participativo e na ética, uma caminhada rumo a um ordenamento jurídico fraterno e solidário. Ancora-se a análise de preservação ambiental como um direito fundamental, constitucionalmente reconhecido. (MEDEIROS, 2004, p. 21)

A proteção Constitucional conferida pelo artigo 225 resguarda o direito de proteção à natureza, cabendo principalmente ao Poder Público cumpri-la com total eficácia e consequente a coletividade o dever de zelar pela proteção do meio ambiente, pois é um bem de uso comum do povo.

2.3. A posição do Supremo Tribunal Federal

De acordo com NUNES JÚNIOR (2019) o entendimento do Supremo Tribunal Federal, acompanha a maioria das doutrinas constitucionais brasileiras, considerando o animal como “coisa”, sendo, portanto, objeto de direito e não sujeito de direito.

Nas palavras de NUNES JÚNIOR (2019), embora o STF tenha reconhecido o status de coisas aos animais, ponderou que “os animais de companhia são seres que, inevitavelmente, possuem natureza especial, como seres sencientes, dotados de sensibilidade, sentindo as mesmas dores e necessidades biopsicológicas dos animais racionais”, também devem ter o seu bem-estar considerado.

“Existe uma relevante quantidade de literatura contemporânea sobre bem-estar e direitos dos animais. Trata-se de um domínio em franca evolução, com mudanças de percepção e entronização de novos valores morais. O próprio tratamento dado aos animais pelo Código Civil brasileiro - ‘bens suscetíveis de movimento próprio’ (art. 82, caput, do CC) - revela uma visão mais antiga, marcada pelo especismo, e comporta revisão. Nesse ambiente de novos valores e de novas percepções, o STF tem feito cumprir a opção ética dos constituintes de proteger os animais contra práticas que os submetam a crueldade, em jurisprudência constante e que merece ser preservada.” (BARROSO, 2014, p. 56)

Na votação do RHC 50343 pela 1º turma, o ministro relator Djaci Falcão em seu voto relatou: “A toda evidência, o magno instituto não alcança os animais. [...] A legislação tanto cogita do direito que o homem pode ter sobre os animais, como de especial proteção a estes segurada. Porém, situam eles como coisa ou bem, podendo apenas ser objeto de direito, jamais integrar uma relação jurídica na qualidade de sujeito de direito. Não vejo como se erigir o animal como titular de direito.”

Na questão da PEC da Vaquejada, foi ajuizada no STF pelo Fórum de Proteção e Defesa Animal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5728), para questionar a EC 96/2017, emenda na qual conforme visto neste artigo considera como não cruéis às práticas desportivas envolvendo animais, quando forem consideradas manifestações culturais, ficando popularmente conhecida como PEC da Vaquejada.

“O argumento em defesa da constitucionalidade da norma, no sentido de a disciplina da prática permitir seja realizada sem ameaça à saúde dos animais, não subsiste. Tendo em vista a forma como desenvolvida, a intolerável crueldade com os bovinos mostra-se inerente à vaquejada. A atividade de perseguir animal que está em movimento, em alta velocidade, puxá-lo pelo rabo e derrubá-lo, sem os quais não mereceria o rótulo de vaquejada, configura maus-tratos. Inexiste a mínima possibilidade de o boi não sofrer violência física e mental quando submetido a esse tratamento.” (BRASIL, 2016, p. 13)

Para o Ministro Edson Fachin, entende que a vaquejada está configurada como uma manifestação cultural, sendo portanto protegida constitucionalmente, não existindo motivos para sua proibição, tal analise é considerada em sentido amplo, pois não adentrou ao mérito da questão, sustentando seu posicionamento amparado pelo artigo 215 da Constituição Federal, o qual dispõe que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso as fontes a cultura nacional.

De outro lado contrariando o Ministro Fachin, a Ministra Rosa Weber, defende (BRASIL, 2016) que há uma lógica decorrente da Constituição Federal, no sentido de que são protegidas as manifestações culturais e são vedadas práticas cruéis aos animais, logo, já a proibição de manifestações culturais que se utilizem destas práticas, pois o Estado garante e incentiva as manifestações culturais, mas não tolera crueldade contra os animais. Desta forma fica claro que o Estado não deve incentivar e nem tolerar manifestações culturais nas quais submetam os animais aos maus-tratos, prejudicando seu bem-estar. Sendo no final julgado a procedência o pedido formulado, declarando assim a lei nº 15.299/2013 (lei que regulamenta a vaquejada) como inconstitucional.

2.4. A emenda constitucional 96/2017 (“a PEC da vaquejada”)

O estado do Ceará através da Lei nº 15.299/2013 regulamentou a prática da vaquejada na qual uma dupla de vaqueiros, montados em cavalos distintos, busca derrubar um touro, puxando-o pelo rabo dentro de uma área demarcada, diante disso tal prática foi acusada pelo Procurador Geral de expor os animais a maus-tratos e crueldade, enquanto o Governador do estado defendia a constitucionalidade da lei, tendo como principal argumento tratar-se de patrimônio cultural do estado e do povo nordestino, na referida norma houve um conflito entre normas constitucionais, no que dispõe sobre os direitos fundamentais, de um lado o artigo 215 e, de outro o artigo 225 p.1º, inciso VII.

No entendimento de NUNES JÚNIOR, os animais não são mais apenas objetos de direito, mas sim sujeitos de direito. Seriam os animais titulares de direitos fundamentais por esse motivo, entende que a referida Emenda Constitucional 96/2017 é formal e materialmente inconstitucional. (NUNES JÚNIOR, p.655)

A proposta foi criticada pelo líder do Patriota, deputado Fred Costa (MG). Ele disse (BRASIL, 2019) que a vaquejada comete “atrocidades contra animais usando a cultura do subterfúgio”. “Esta proposta é um atentado contra os animais”.

Do lado Contrário há deputados que defendem a importância cultural da vaquejada, como Efraim Filho (DEM-PB), destacou que ao longo dos anos, a prática evoluiu para proteger os animais. “A vaquejada evoluiu sim, ela hoje tem regras, estatuto. Ela fiscaliza e pune quem comete os maus-tratos, porque e perfeitamente possível conciliar de forma sustentável essa atividade que gera emprego, renda e oportunidade com a vida de quem vive no semiárido do Nordeste e vive na seca, no sol e na poeira”. rebateu. Em outra ocasião o mesmo deputado voltou a defender a prática com as seguintes palavras: “uma vaquejada que evoluiu”, que tem proteção ao animal e regras de cuidados. O povo brasileiro saberá reconhecer que o STF se equivocou”, disse.

A PEC foi apoiada pela maioria dos deputados, sendo a prática garantida na constituição com a aprovação pela câmara e consequentemente foi promulgada em sessão solene no Congresso Nacional (BRASIL, 2017), De acordo com o Congresso Nacional, a emenda aprovada permite uma segurança jurídica para o exercício da vaquejada, que é uma mistura de esporte e atividade cultural herdada de antigas técnicas do manejo do gado no sertão nordestino. Apesar da origem na Região Nordeste, é realizada em pistas de areia de todo o país.

Recentemente o Presidente da República Jair Messias Bolsonaro em uma visita a festa do peão de Barretos, evento nacionalmente conhecido, realizou um discurso no palco falando da prática da vaquejada: “Muitos criticam as festas de peão e as vaquejadas. Quero dizer, com muito orgulho, que estou com vocês (apoiadores das práticas). Para nós, não existe o politicamente correto. Faremos o que tem que ser feito” (CANAL RURAL, 2019), oportunidade na qual assinou um decreto que tem como objetivo flexibilizar a legislação sobre as regras de rodeios no país, sendo posteriormente elogiado pela comissão organizadora da festa, por assinar o referido decreto, onde destacou a organização que é possível ter um rodeio 100% sem maus-tratos aos animais. Conforme decisões do Supremo Tribunal Federal, em vários precedentes o referido tribunal entendeu ser inconstitucional pratica as quais submetem os animais a crueldade, mesmo que ocorram em casos culturais, o que é o caso da vaquejada, os ministros que defendem a inconstitucionalidade da emenda, ao votar mencionaram laudos técnicos realizados e anexados ao processo os quais demonstraram os danos causados pela prática da vaquejada.

“Diante disso, temos que a Emenda Constitucional 96/2017 é inconstitucional, visto que de acordo com o artigo 225 da Constituição Federal, o principal objetivo é a proteção dos animais contra a crueldade e maus-tratos, devendo preservar a integridade física destes, Ao promulgar uma emenda constitucional que institucionaliza a prática de atos de crueldade contra os animais, o poder constituinte derivado extrapolou materialmente o poder constituinte derivado, de modo que esta norma já nasce eivada pelo vício da inconstitucionalidade conforme dispõe.” (BARROSO, 2014, p. 209)

2.5. Projeto Lei Complementar 27/2018

O Projeto lei da Câmara que teve iniciativa do deputado federal Ricardo Izar, acrescenta a Lei nº 9.605/98 dispositivos para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos, determinando assim que os animais não humanos possuem natureza jurídica sui generis e são sujeitos de direitos despersonificados, os quais devem gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação, sendo, portanto vedado o seu tratamento como coisa.

O projeto em comento foi aprovado no Senado Federal, tendo como objetivo fundamental a construção de uma sociedade mais consciente e solidária, reconhecendo assim que os animais não humanos possuem natureza biológica e emocional, sendo seres sencientes, passiveis de sofrimento conforme o artigo 2º inciso III.

Sendo, portanto, reconhecido que os animais não humanos possuem natureza jurídica “sui generis” e que são sujeitos de direitos despersonificados, devendo obter tutela jurisdicional quando tiver seus direitos violados, sendo vedado seu tratamento como coisa, conforme dispõe artigo 3º, modificou também a aplicação do artigo 82 do Código Civil Brasileiro de 2002, pois mediante o artigo acrescido 79-B da lei 9.605/1998, dizendo não aplicar aos animais não humanos, uma vez que eles ficam sujeitos aos direitos despersonificados, não devendo ser considerados como coisas.

A lei teve críticas por parte do senador Telmário Mota (Pros-RR), alegando perigos ocultos nas entrelinhas do referido projeto, dizendo que poderá afetar a economia do país.

“Pode-se exigir o uso de anestésico para abate de animais, uma vez que a lei estipula agora que os animais são sencientes e por isso não poderiam sofrer qualquer tipo de dor ao ser abatido. Imaginem quanto isso pode custar para todos os produtores de carne do país! Imaginem o valor que o kg de alimento poderá custar para nós consumidores!” (BRASIL, 2019).

2.6. Animais são titulares de direitos?

Os animais não humanos, em alguns países da Europa são considerados como sujeitos de direitos, e conforme o tratamento dado pelo ordenamento jurídico brasileiro não condiz com o avanço das demais ciências, sendo até o ano de 2019 considerados como objetos, de acordo com o Código Civil.

De acordo com NUNES JÚNIOR (2019), em seu livro Curso de direito Constitucional p.661, “Admitir que os animais são titulares de direitos fundamentais será um grande avanço na visão contemporânea do Direito, na qual o homem é um ser inserido no ambiente que o cerca, suas condutas não tem fim em si mesmo, mas devem ser sopesadas a luz de direitos dos outros seres vivos e da própria natureza.[...] Por fim, defendemos que os animais são titulares de direitos, mas não consideramos ‘humanizar os animais’.[...] Entendemos que o mais correto é, em vez de humanizar os animais, considerando-os seres humanos dotados de todos os direitos fundamentais, devemos considera-los como seres vivos que, por conta de sua sensibilidade ou senciência, são titulares de alguns direitos fundamentais, como principalmente a vida digna.”

Depois de muitos anos de debates e lutas pela consideração dos animais não humanos como sujeito de direitos, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto Lei 27/2018, onde confere aos animais não humanos a natureza jurídica “sui generis”, sendo sujeitos de direitos despersonificados, reconhecendo também que os animais não humanos possuem natureza biológica e emocional e são seres sencientes, passíveis de sofrimento.

3. Considerações Finais

Conforme foi estudado no referido artigo, a relação do homem com os animais vem de séculos atrás, e com o passar do tempo alguns animais foram domesticados, sendo assim transmissores de afeto e carinho aos humanos, que passaram a protegê-los.

Ao analisar a filosofia antropocêntrica entendemos que consiste em um pensamento onde coloca-se o homem como principal, ou seja, no centro de tudo, considerando assim o direito ambiental como tendo esta visão, tendo o homem como único ser racional e cabendo ao mesmo a preservação das espécies. Em contrapartida temos a visão ecocentrica, na qual consiste no pensamento de que o homem faz parte do ecossistema, reconhecendo assim que os outros seres também possuem direitos.

Embora o artigo 225 da Constituição Federal confira aos animais uma proteção jurídica para que seja preservado o seu bem-estar e, sobretudo a sua vida, o Supremo Tribunal Federal acompanha a maior parte das doutrinas constitucionais as quais consideram os animais como “res”, ou seja, como objetos de direitos, ao analisar a questão da Emenda Constitucional 96/2017 conhecida como PEC da vaquejada, o tribunal entendeu pela inconstitucionalidade da emenda, visto ser contra o artigo 225 da Constituição Federal, o qual agiu corretamente garantindo assim proteção aos animais.

Por fim, com base no estudo feito compreende que os animais são sujeitos de direito despersonificados conforme o projeto lei, votado e aprovado no Senado Federal, recentemente, aguardando sanção pelo Presidente da República reconhecendo os animais não humanos possuem natureza jurídica “sui generis”, deixando assim de ser considerados como objetos, sendo um grande avanço a decisão proferida, reconhecendo a importância dos animais para os humanos.

4. Referências

BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

BOFF, Leonardo. Ética da vida. 2ª. Ed. Brasília: Letraviva, 2000.

BRASIL, Câmara dos Deputados. Plenário analisa regulamentação da vaquejada. 2019. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/noticias/561970-PLENARIO-ANALISA-REGULAMENTACAO-DA-VAQUEJADA> acesso em 18 ago 2019.

BRASIL, Congresso. Constituição (1988) - Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> acesso em 20 ago 2019.

BRASIL, Senado Federal. PEC da Vaquejada é aprovada na Câmara e vai à promulgação. 2017. Disponível em: < https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/06/01/pec-da-vaquejada-e-aprovada-na-camara-e-vai-a-promulgacao> acesso em 28 ago 2019.

BRASIL, Senado Federal. Projeto que protege animais pode afetar economia e agronegócio, diz Telmário. 2019. Disponível em: < https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/08/12/projeto-que-protege-animais-pode-afetar-economia-e-agronegocio-diz-telmario> acesso em 28 ago 2019.

BRASIL, Senado Federal. Projeto de Lei da Câmara n° 27. 2018. Disponível em: < https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7729363&ts=1567535458027&disposition=inline> acesso em 28 ago 2019.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Nº 227.175/2017-AsJConst/SAJ/PGR. Disponível em: < https://portalseer.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/24399/15025> acesso em: 28 ago 2019.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 4983/CE. Plenário. Relator: Min. Marco Aurélio. Data de Julgamento: 06/10/2016. Publicado em 06 out 2016. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12798874> acesso em: 28 ago 2019.

CANAL RURAL. Barretos: Bolsonaro assina decreto sobre bem-estar animal em rodeios. 2019. Disponível em: < https://canalrural.uol.com.br/noticias/barretos-bolsonaro-bem-estar-rodeio/> acesso em 18 ago 2019.

FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2008.

FREITAS, Renata Duarte. Animais não humanos: a construção da titularidade jurídica como novos sujeitos de direito. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Centro de Ciências Sociais Aplicadas. Programa de Pós-Graduação em Direito. Natal, RN, p. 115. 2013. Disponível em: <https://www.uniceub.br/media/1038548/Direitos_Fundamentais_dos_Animais_UFRN.pdf> acesso em 29 ago 2019.

GONÇALVES, Carlos Walter Porto. Os (des)caminhos do meio ambiente. 2 ed. São Paulo: Contexto, 2010.

JAMIESON, Dale. Contra zoológicos. Revista Brasileira de Direito Animal. Salvador: Editora Evolução, a. 3, n. 4, jan./dez. 2008.

MARINHO FILHO, Cláudio Roberto. Constituição Federal: uma interpretação biocêntrica de seu artigo 225, aplicado ao direito dos animais.

MILARÉ, Édis. Direito Do Ambiente: A Gestão Ambiental em Foco: doutrina, jurisprudência, glossário. 7ª ed. rev., atual. e reform. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de. Meio ambiente. Direito e dever fundamental. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.

NUNES JÚNIOR, Flávio Martins Alves. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

SANT’ANNA, Marcio. O Culto aos Animais Sagrados no Egito Antigo. Disponível em: <https://cpantiguidade.wordpress.com/2011/02/20/o-culto-aos-animais-sagrados-no-egito-antigo/> acesso em 29 ago 2019.

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