Artigos

A legislação simbólica e os seus efeitos sobre a nova lei do Mandado de Segurança

Rápida análise do verdadeiro reflexo social desse instrumento, partindo-se do pressuposto de que a maior parte da crítica concordou, mesmo que de forma aligeirada, que o referido diploma não propôs grandes mudanças em relação à antiga lei (1.533/51).

Direito Constitucional | 21/jan/2010

A presente reflexão não pretende analisar os tecnicismos jurídicos resultantes de interpretações levianas que se poderia realizar frente à nova lei do mandado de segurança (lei 12.016/09), visto que se trata de instrumento legislativo novo e, por conseguinte, incapaz de proporcionar grandes divagações em razão da incipiência de sua eficácia.

Aliás, deve-se observar que essa produção de artigos jurídicos em massa visando a tecer comentários práticos acerca dos novos diplomas legislativos é costume recorrente em nosso país, o que faz confirmar que o âmbito de nossas reflexões se limite, na maioria das vezes, a esclarecer detalhes técnicos de leis voláteis consectárias do direito posto, sem nos preocuparmos em compreender de fato a dinâmica da produção de tais diplomas.

Imagine-se, por exemplo, o que seria dos nossos “articulistas” e “operadores jurídicos” se o direito positivo caísse em total descrédito, fazendo desacelerar essa produção legislativa que se dá quase que de forma seriada. Em conclusões despretensiosas, haveria muita dificuldade de se escrever e de se opinar sobre os novos temas. E isso não se daria pela falta de potencial dos nossos formadores de opinião, mas sim pela pouca prática de se formular um pensamento mais elaborado que abarque, de maneira concomitante, as compreensões técnico-jurídica e jurídico-social referentes às leis recém editadas.

Por isso, em vez de se cogitar os novos rumos da jurisprudência a serem tomados diante da lei 12.016/09, propõe-se aqui uma rápida análise do verdadeiro reflexo social desse instrumento, partindo-se do pressuposto de que a maior parte da crítica concordou, mesmo que de forma aligeirada, que o referido diploma não propôs grandes mudanças em relação à antiga lei (lei 1533/51).

Note-se que esse fato é de extrema importância não para se pensar na notória ineficácia desse objeto legislativo, mas sim para reconhecer que essa ausência de efetividade possui um propósito muito bem pensado pelos nossos legiferantes, que atuam de forma acompanhada ao governo. Nesse sentido, se por um lado inexistem maiores efeitos a serem produzidos pela nova lei no âmbito jurídico, no âmbito político ela atua de maneira positiva, devendo-se esclarecer de que forma essa última prática se dá no atual contexto social.

É nesse exato momento que se pede suporte a uma teoria trabalhada pelo professor pernambucano Marcelo Neves, com base em teóricos como Lévi-Strauss, Bourdieu, Luhman, Castoriadis, Frued, dentre outros, que fundamentou bem o fenômeno da “legislação simbólica” em nosso meio de produção jurídico.

Tal estudo, segundo o referido autor, “busca abordar o significado social e político de textos constitucionais, exatamente na relação inversa da sua concretização normativo-jurídica. Em outras palavras, a questão refere-se à discrepância entre a função hipertroficamente simbólica e a insuficiente concretização jurídica de diplomas constitucionais. O problema não se reduz, portanto, à discussão tradicional sobre ineficácia das normas constitucionais. Por um lado, pressupõe-se a distinção entre texto e norma constitucionais; por outro, procura-se analisar os efeitos sociais da legislação constitucional normativamente ineficaz. Nesse contexto, discute-se a função simbólica de textos constitucionais carentes de concretização normativo-jurídica.”1

Transportando essa concepção para a atividade legislativa ordinária, na qual se insere a nova lei do Mandado de Segurança, verifica-se que existe uma representação da lei que transcende o seu efeito jurídico, podendo até mesmo ser totalmente materializada no campo político quando naquele primeiro sentido existe carência de efetividade.

Assim, quando a lei só atua de maneira simbólica no plano do direito, o autor pernambucano, com base em Harald Kindermannm, prevê as possibilidades desse mesmo diploma surtir efeitos reais no plano político, considerando três objetivos, quais sejam: ”a) confirmar valores sociais, b) demonstrar a capacidade de ação do Estado e c) adiar a solu2ção de conflitos sociais através de compromissos dilatórios.”²

O questionamento que se faz, de maneira direta, é acerca de qual desses efeitos a nova lei de mandado de segurança produz de forma preponderante no plano político-social, visto que, de acordo com grande parte dos nossos formadores de opinião, possui somente eficácia simbólica no plano do direito.

Sem a intenção de trazer qualquer solução precipitada, o que se pode inferir, sem maiores complicações, é que a segunda opção é assertiva bem provável nesse contexto, tendo em vista que o Estado por várias vezes procura assegurar a confiança da sociedade com a edição de leis que só terão eficácia simbólica no plano jurídico. Por conseguinte, a lei 12.016/09 é mais uma a cumprir esse papel, uma vez que nada alterou consideravelmente a legislação pregressa, que já produzia efeitos jurídicos desde 1951.

Pode-se constatar, assim, que por várias vezes o Estado, com vistas a demonstrar a sua capacidade de resolver problemas sociais, edita leis tão-somente para causar a impressão de que eles serão dirimidos, transmitindo ao povo uma falsa noção da realidade.

Como ressaltava Niklas Luhmann, ao cogitar a existência de um ordenamento jurídico ideal, deveria o mesmo consistir no “acoplamento estrutural entre política e direito”³, de modo que essa eficácia jurídica simbólica das leis seria prática totalmente contrária a essa estrutura almejada. É, pois, em virtude dessas e outras razões que se concebe atualmente um novo marco teórico, calcado pelo neopositivismo, buscando-se outras alternativas no sentido de resolver questões jurídicas que difiram da mera aplicação direta de leis que, muitas das vezes, possuem somente eficácia simbólica para o Direito.

De qualquer modo, ficam abertas, aqui, as possibilidades de se analisar de forma mais detida os demais efeitos políticos remanescentes em relação à nova lei do Mandado de Segurança, uma vez que a intenção da presente análise é somente abrir um ponto de reflexão para maiores estudos nesse sentido.


Referências bibliográficas:

NEVES, Marcelo. A constitucionalização simbólica. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2007.

1 NEVES, Marcelo. A constitucionalização simbólica. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2007, p.1.

2 NEVES, Marcelo. A constitucionalização simbólica. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2007, p.1.

3 NEVES, Marcelo. A constitucionalização simbólica. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2007, p.65.

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet