Lista completa de Artigos no DireitoNet

O texto cuida, de forma clara e objetiva, do crimes falimentares previstos na Lei 11.101/2005, analisando o procedimento penal previsto e comentando cada espécie criminal.

Nossa jurisprudência não é pacífica acerca da possibilidade ou não da penhora recair sobre as quotas sociais devido à dívida particular do sócio.

Discute da possibilidade de pedido de dano moral pela pessoa jurídica na vigência do novo Código Civil brasileiro.

Análise sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, em voga no Brasil por meio de diversos diploma legais, entre os quais a Lei n. 10.406 de 2002, que institui o novo Código Civil.

A lei fixa critérios objetivos para a aplicação do instituo da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam: a confusão patrimonial e o desvio de finalidade.

As sociedades empresariais, quando devidamente registradas, adquirem personalidade jurídica. Dentre as consequências dessa aquisição, existe a responsabilidade patrimonial, onde, por meio do Princípio da Autonomia, os bens do sócio não se confundem com os bens da sociedade, via de regra.

O cenário da Propriedade Industrial passou por transformações significativas. Com o avanço tecnológico e a crescente interconectividade global, o Direito assume um papel crítico na preservação da inovação, na proteção dos direitos dos titulares e na superação dos desafios emergentes.

Breves concepções sobre o cenceito da sentença, as principais características da sentença declaratória de falência e as divergências doutrinárias acerca da natureza jurídica da sentença falimentar.

A regulamentação do procedimento da ação de dissolução parcial da sociedade veio preencher uma lacuna existente em nosso ordenamento jurídico, já que o antigo CPC nada previa acerca do assunto. Tais artigos vieram positivar os entendimentos jurisprudencial e doutrinário que já existiam sobre o tema.

Trata da legitimidade para oposição dos embargos à concordata, diante da divergência doutrinária.

Trata sobre a nova lei que altera o Código Civil para criar o Empresário Individual de Responsabilidade Limitada no Direito Brasileiro.

Alterações ocorridas ao empresário individual à luz da lei 12.441/11.

Apresenta uma visão abrangente sobre a Responsabilidade Civil das Empresas, abordando seus fundamentos e sua aplicação em casos concretos.

Aborda o alcance da Lei Complementar n° 123, demonstrando que o novo Estatuto da Micro e Pequena empresa não se resume ao Simples Nacional.

Trata do nome adotado pelos empresários e sociedades empresárias na sua vida jurídica, bem como da legislação e da doutrina a respeito.

Analisa o assunto com base na Lei 11101/2005.

Demonstra as diversas formas como o fenômeno falência se apresenta quanto o seu conceito, sua definição e sua natureza jurídica, acrescentando as fases do processo falimentar segundo o pensamento de Maximilianus Führer.

Breves comentários à nova lei de falências - lei de recuperação de empresas - que dá enormes privilégios aos bancos e instituições financeiras privadas, em prejuízo dos demais credores.

Analisa stock options, debêntures com participação nos lucros, partes beneficiárias e participação nos lucros.

Com a promulgação do Novo Código Civil e da Constituição Federal, a função social da empresa assumiu importante status jurídico, em razão da toda a alteração do perfil político, econômico e ideológico introduzida por estes novos estatutos jurídicos.

Com o advento da Lei 12.846/2013 e o seu Decreto regulamentador 11.129/2022, a implementação do Programa de Integridade e da Governança Corporativa tomou uma dimensão pluralística, trazendo à realidade jurídica brasileira um alinhamento com as práticas consolidadas internacionalmente.

Tem como propósito facilitar a compreensão dos advogados, mais especificamente da área trabalhista a proceder uma habilitação de crédito perante uma massa falida de forma célere e descomplicada.

Análise acerca da relação do investidor-anjo com a empresa após o aporte de capital. Posteriormente, verifica os prós e contras da Lei n. 155/16 e da instrução normativa nº 1.719/17.

Análise acerca das possibilidade de defesa do sócio no incidente de desconsideração da personalidade jurídica à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Trata da ilegalidade em promover redirecionamento da responsabilidade dos sócios de empresa por passivos tributários constituídos pela sociedade, sendo esta a regra geral. Considerando que o Poder Público tem infringido a norma corriqueiramente, faz-se necessários reflexão e estudo do tema.

Trata acerca do Microempreendedor individual, bem como o seu regramento jurídico perante a LC n° 123/06, que foi aprimorada pela LC n° 128/08.

Visa demonstrar que é ilegal a negativação nominal dos cônjuges, bem como dos sócio das sociedades limitadas, sem a apreciação do Poder Judiciário, mesmo que as sociedades não tenham adimplido suas obrigações comerciais.

A nova Lei de Franquias trouxe algumas mudanças pontuais, ajustes no texto e aumento das informações que devem constar na Circular de Oferta de Franquia (COF) para não surpreender o franqueado.

A Lei recém publicada traz importantes alterações em relação ao sistema de franquia empresarial, visando a igualdade jurídica entre as partes contratantes e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

Analisa o impacto do novo regime Recuperatório e Falimentar diante de seus aspectos delituosos.

Trata do "sócio de indústria", ou seja, aquele sócio cuja contribuição consista apenas em serviço. O assunto volta à baila diante da autorização de composição do quadro social, nas sociedades simples.

Não obstante o vanguardismo que tangencia o novo Código de Processo Civil, erigindo inúmeros instrumentos tendentes a modernizar o nosso sistema processual, cabe interpretá-lo com parcimônia e razoabilidade, em conjunto com as demais normas processuais integrantes do ordenamento jurídico.

Abordagem acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do CC/02, analisando sua estrutura, requisitos necessários à desconsideração, bem como o momento de sua aplicação, em face das controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais.

Analisa o artigo 74 do Novo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte que ampliou consideravelmente a legitimidade ativa das microempresas e empresas de pequeno porte para postularem perante os Juizados Especiais Cíveis.

Investir em imóvel alheio não é uma tarefa fácil. Os riscos de perder todo o investimento, bem como de ver toda uma clientela de anos de luta de uma hora para a outra sumir pela simples alteração de um ponto devem ser compensadas por alguma espécie de proteção, que ao menos atenue tais riscos.

A conceituação sobre os valores mobiliários é objeto de contínua evolução. Este estudo esclarecerá o que são valores mobiliários, sua importância e trará perspectivas para o futuro próximo a partir de uma revisão bibliográfica.

Análise sobre as novas regras em tempos de pandemia, implantadas no setor portuário, e as consequências econômicas destas novas regras, bem como o posicionamento da ANTAQ e da AGU sobre o assunto do reequilíbrio e flexibilização dos contratos vigentes.

As empresas que não cumprirem as exigências destas normas estarão sujeitos a penalidades que variam de multas a interdição do estabelecimento.

O objetivo é esclarecer alguns pontos obscuros deste novo tipo societário, desta forma alertando os possíveis profissionais dos riscos ao se adotar a Sociedade Simples como modelo de sociedade.

Analisa o artigo 47 da Lei 11.101/2005, utilizado como fundamento no julgamento das questões mais polêmicas sobre a Recuperação Judicial de empresas.

O modelo que há anos vem sendo adotado por inúmeros países possibilitará a formação de novas perspectivas para o mundo dos negócios, tendo em vista que o empresário poderá constituir uma sociedade unipessoal, respondendo até o limite integralizado pela EIRELI.

Todas as empresas privadas, instituições e Órgãos Públicos deverão executar as novas diretrizes estabelecidas, independente do ramo de atuação, de forma que o tratamento de dados assumirá uma importante pauta a ser observada.

Dentre as diversas medidas que devem ser tomadas pelas startups a fim de que seja criado um ambiente de segurança jurídica, a propriedade intelectual ocupa um relevante espaço.

Diante da popularidade dos smartphones, o desenvolvimento dos aplicativos de celular tornou-se grande parcela da indústria tecnológica mundial. No artigo comenta-se um pouco sobre as formas de proteção dos apps e de sua importância.

Se ferida a "affectio societatis", haverá desarmonia entre os sócios, logo, não restará alternativa senão a dissolução da sociedade, seja parcial ou total.

A recuperação de empresas surgiu na proposta de contextualizar-se as mais sensíveis e diferentes necessidades de uma sociedade que há tempos clamava por mudanças por parte do legislador.

Diferente do rito tradicional, utilizado para recuperação de empresas de grande porte, as micro e pequenas empresas, através de inovação legal, podem valer-se de um procedimento diferenciado e bem mais simplificado para pagarem suas dívidas.

Trata-se de um paper dispondo sobre reflexões acerca do papel do compliance neste momento de crise, sugerindo medidas a serem endereçadas do ponto de vista corporativo.

O termo “EIRELI” não remonta a um empresário individual. É uma denominação que foi adotada pela Lei brasileira para trazer em nosso ordenamento jurídico a figura da sociedade limitada unipessoal.

A administração de muitas entidades é feita através de uma Diretoria. Seu prazo de gestão é definido por um mandato estatutário e o instrumento que demonstra a legitimidade é a ata registrada em Cartório.