Lista completa de Artigos no DireitoNet

A partir da vigência da Lei 12.846/2013, que ficou conhecida por Lei Anticorrupção, mais um diploma contempla norma voltada à desconsideração da personalidade jurídica.

Análise acerca das características que envolvem a criação da ANPD e questionamentos acerca das características de uma Agência Reguladora.

A Cláusula Leonina e a Sociedade Fictícia são instrumentos de manifestação de fraude, desvio de finalidade dos sócios e, portanto, implicam a desconsideração da pessoa jurídica.

No CPC atual, não há uma procedimentalidade acerca da desconsideração, o que faz com que o incidente seja aplicado com esteio na jurisprudência, possibilitando também a livre interpretação do juiz. O novo codex veio suprir essa lacuna, ao estabelecer as regras processuais para a sua aplicação.

Alguns mecanismos criados pelo direito tentam reduzir este risco, facilitando o exercício da empresa e garantindo uma certa segurança aos empreendedores, que assim podem com maior segurança borbulhar suas mentes com novas ideias.

Análise da Teoria de Alberto Asquini e sua aplicação no atual Direito de Empresa.

Demorou, mas o avanço conseguiu atingir até os mais conservadores, aderindo, estes, cada vez mais ao novo Direito, atitude confirmada pela nova Lei que cria a empresa individual de responsabilidade limitada.

A imperiosa necessidade de se repensar o Novo Direito Falimentar Brasileiro, não é proclamada apenas por estudiosos brasileiros, mas sentida por juristas de todos os países do Ocidente.

Aborda o exercício da atividade empresarial visando os princípios basilares constitucionais.

A lei 9.615, que instituiu normas gerais sobre o desporto nacional, foi alterada pela Medida Provisória n° 39, de 14 de junho de 2002. Esta mudança contemplou uma profunda reestruturação nas entidades de prática desportiva de competições profissionais.

Análise acerca da importância do direito societário e de uma visão multidisciplinar para o êxito dessas operações, que em um mundo globalizado tem que se reestruturar a todo momento.

O Superior Tribunal de Justiça modifica sua jurisprudência sobre a responsabilidade tributária dos sócios. Agora cabe ao sócio provar que não agiu com dolo, com excesso de poderes ou infringindo a lei, contrato social ou estatuto social.

Breve explicação de como funciona o sistema subsidiário de gestão de pessoas jurídicas, depois do advento do novo código, assim como opiniões da doutrina sobre o interessante tema.

A legislação brasileira, ao tratar sobre o membro da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada apenas se refere a pessoa natural, deixando para a doutrina a questão de analisar qual a sua natureza jurídica.

Trata sobre a nova lei de falências e os seus impactos no spread bancário.

É indiscutível que os pedidos de falências sofreram substancial redução, porém, tal efeito não atinge o real objetivo da Nova Lei que é preservar as empresas e a atividade econômico-financeira.

Trata do direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador de participar nos lucros ou resultados da empresa, analisando a natureza jurídica desta participação e os principais aspectos da Lei nº 10.101/2000.

Do conceito jurídico de "meio ambiente" frente a uma visão global da Pessoa Jurídica e sua efetiva Responsabilidade Penal-Ambiental. Uma crítica acerca deste instituto.

O enfoque é em que hipótese a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora. Há uma divergência muito grande dentre os doutrinadores e na jurisprudência quando a pessoa jurídica faz o "consumo intermediário".

A análise da capacidade penal ativa da pessoa jurídica deve ser orientada por uma pequena, mas intrincada indagação: pode, em nosso sistema penal, a pessoa jurídica ser sujeito ativo de um delito?

Todo direito pode ser exercido através de representantes, pessoa natural ou pessoa jurídica?

Relacionado a Direito Empresarial de cunho orientativo quanto às responsabilidades civis do empresário e as relativas aos crimes eletrônicos, bem como as medidas preventivas que podem ser tomadas para evitar tais responsabilidades

Análise do instituto da responsabilidade civil, especificamente no que tange à responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho, estabelecendo uma diferenciação entre responsabilidade subjetiva e objetiva.

A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976) disciplina, em tratamento hierarquizado, os órgãos da sociedade por ações que representam a manifestação de vontade da Companhia, cada qual em seu feixe de competências.

Trata da responsabilidade penal da pessoa jurídica à luz do Direito Penal.

A Constituição Federal é clara quanto à responsabilidade da pessoa jurídica ou da pessoa física quando qualquer delas provoca danos ambientais sendo responsabilizada tanto civil, administrativa e penalmente.

Tema bastante controverso entre aqueles que lecionam na esfera criminal, é saber se pessoas jurídicas podem ou não serem responsabilizadas penalmente. Alguns entendem que a responsabilidade é possível e deriva da própria Magna Carta, doutra banda a àqueles que não a admitem.

Regras gerais sobre Sociedades de Responsabilidade Limitada e regras acerca da desconsideração da personalidade jurídica em casos de dívidas cíveis, tributárias, trabalhistas e do direito do consumidor.

Apresenta um pequeno histórico da sociedade por cotas de responsabilidade Ltda pelo Decreto 3.708/19 e a mudança para Sociedade Limitada no Novo Código Civil, tecendo alguns pequenos comentários sobre a nova situação.

Compara o empresário individual, inserido na realidade jurídica de Portugal e o empresário individual brasileiro, demonstrando dessa forma a necessidade de adequação da norma jurídica brasileira para que seja garantida, como na realidade portuguesa, a individualização patrimonial dos empreendedores.

Uma análise sobre a desconsideração e suas hipóteses no Novo Código Civil.

Trata acerca da tendência do operador do direito em não observar as regras determinadas para a aplicação da Desconsideração da Personalidade Jurídica e o que isto pode implicar para o empresário e para o Estado.

Evolução do Direito Bancário no Brasil desde a criação do BACEN até os dias atuais. Aborda as principais leis, regulamentações e mudanças no mercado financeiro.

Define acordo de acionistas em uma Sociedade Anônima, descreve os tipos de acordos de acionistas e enumera suas vantagens.

Análise sobre a proibição do enquadramento do anfitrião do Airbnb no Simples Nacional: EPP, ME e MEI.

A personalidade jurídica é um importante instituto no direito brasileiro, pois possibilita a regularização de milhares de empresas que passam, através dele, a ser sujeitos de direito e obrigações, e, portanto, protegidas pela legislação, pois se inseriram no âmbito jurídico.

Analisa o instituto da arbitragem como direito essencial do acionista na sociedade anônima.

Tem por escopo estudar as novas dimensões das microempresas na sociedade brasileira e as novas perspectivas destas ao crescimento econômico e jurídico do país.

O artigo descreve a importância da marca como ativo que agrega expressivo valor às empresas, sob a perspectiva das suas funções em favor dos interesses dos titulares do registro e dos interesses do público consumidor.

Abordagem acerca das mudanças trazidas pela nova Lei de Falências.

Aborda aspectos gerais deste tipo societário que, apesar de pouco usual, ainda se mostra útil em atividades empresariais para uma finalidade predeterminada ou com um prazo de duração projetado.

Reflexões acerca dos aspectos procedimentais e regras atinentes à prescrição na nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, nº 11.101/05.

A pessoa jurídica é dotada de personalidade que perfaz direitos e obrigações independentes dos seus administradores. A manifestação de vontade é da pessoa jurídica, que goza de autonomia para, entre outras coisas, assumir obrigações contratuais em seu nome.

Expõe sobre a tendência mundial das autoridades tributárias em fortalecer e preparar uma forte fiscalização em cima dos preços de transferência. Mostra o caminho das pedras para a obtenção de melhores resultados como instrumento para eficácia empresarial.

A desconsideração da personalidade jurídica tem a finalidade de coibir o uso indevido da pessoa jurídica por parte dos sócios e dos administradores: coibição de práticas ilícitas, do abuso de direito e da fraude aos credores.

Análise da controvérsia acerca da existência/validade da responsabilidade penal dos entes jurídicos a partir da análise histórica do instituto da responsabilidade dos entes morais e do debate doutrinário/jurisprudencial.

O presente estudo pretende tratar do momento da quebra da affectio societatis e os meios de dissolução parcial das sociedades contratuais (limitada, nome coletivo e em comandita simples), sem a pretensão de esgotar o assunto.

Análise acerca dos principais aspectos da Lei nº 11.101/2005, focando nas suas principais alterações, seus princípios norteadores e na participação mais efetiva dos credores na recuperação de empresas.

Interpretação da lei nº 10.303/2001, que alterou o artigo 109 da Lei 6.404/76, com discussão da aplicação da cláusula compromissória arbitral aos estatutos sociais, com abordagem de questões relacionadas à dissidência ou silêncio dos acionistas minoritários.

Apesar da semelhanças existentes entre os institutos, possuem consequências jurídicas diversas quanto ao direito de regresso em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento pelo devedor.