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PEC permite que servidor continue trabalhando depois dos 70 anos

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 377/09 que permite aos funcionários públicos continuarem trabalhando após completarem 70 anos. Pela ordem constitucional atual, aos 70 anos os servidores são aposentados compulsoriamente.A proposta condiciona, porém, a permanência no trabalho ao...

Direito Constitucional | 19/ago/2009

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 377/09 que permite aos funcionários públicos continuarem trabalhando após completarem 70 anos. Pela ordem constitucional atual, aos 70 anos os servidores são aposentados compulsoriamente.

A proposta condiciona, porém, a permanência no trabalho ao interesse da administração pública e à realização de exames semestrais para atestar a capacidade laboral do servidor; assim, caso os testes mostrarem perda de competência para o trabalho, o funcionário será automaticamente aposentado.

Um dos motivos que justificariam essa PEC seria que a aposentadoria compulsória representa perda de talentos para o País e, ainda, desequilibra a Previdência Social. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, segue para análise por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

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