Lista completa de Artigos no DireitoNet

O Estatuto guardião completou 18 anos de vigência. Uma análise fria nos leva a meditar sobre os avanços efetivos que resultaram de sua implantação. Não poderemos atirar pedras, mas também não iremos aplaudir. Ainda há muito o que fazer.

Para que os benefícios da Lei 1060/50 sejam indeferidos, deve o julgador valer-se de elementos materiais concretos e nunca da mera presunção de desnecessidade do litigante, querendo utilizar-se do Poder Judiciário sem o pagamento de necessárias custas, pois presumida deve ser a boa-fé.

Com a publicação da Lei Estadual nº 13.541/2009 no DOE/SP de 08.05.2009, entrou para o mundo jurídico a chamada Lei Antifumo. Em que pese a heróica lei, esta contém irregularidades conceituais que vão contra o que preceitua a Constituição Federal e o Código Civil.

Semana que vem entra em vigor, em São Paulo, a nova lei antifumo, uma bandeira política do governador José Serra. Os estabelecimentos que não se adequarem serão multados. A era do “politicamente correto” tem sido, muitas vezes, inimiga dos direitos individuais, cada vez mais ameaçados nesses dias.

A solenidade destinada à tentativa de composição dos danos civis, uma das inovações da Lei 9.099/95, somente alcançará o êxito almejado caso seja respeitada integralmente a legislação respectiva, com a devida estruturação dos Juizados e aprimoramento dos sujeitos atuantes.

Aborda a concentração das teses defensivas absolutórias em um único quesito a partir da reforma no procedimento do Júri, introduzida pela Lei 11.689/2008.

Trata da execução invertida de créditos previdenciários consoante praxe que vem se estabelecendo nas Varas Federais.

A análise legislativa e aprofundada da Lei nº 11.343/06 deixa evidenciada a possibilidade concreta de se ficar ao acusado de tráfico ilícito de entorpecentes o regime aberto e, ainda, de outorgar-lhe a benesse do "sursis".

Abarca a responsabilidade objetiva adotada pelo Código de Direito do Consumidor, definindo-a face aos anunciantes, às agências e aos veículos de comunicação envolvidos na publicidade enganosa.

A investigação de crime de homicídio doloso será sempre um diferencial em relação à investigação de outros tipos de delitos.

Trata da origem, conceito, características, cabimento e aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado, assim como da constitucionalidade do instituto e sua compatibilidade com os principais tratados internacionais de Direitos Humanos.

Confronta o contrato de plano de saúde com o contrato de seguro saúde; aborda a evolução legislativa do contrato de seguro saúde e discute acerca do prazo prescricional para a pretensão à reparação de danos causados ao consumidor do serviço privado de assistência à saúde.

Trata da interpretação constitucional dada ao art. 62, § 6º, da Constituição, através da Questão de Ordem nº 411/2009, no sentido de que o sobrestamento das Medidas Provisórias diz respeito apenas às Leis Ordinárias, excetuando, ainda, as proibições tidas no artigo 62, § 1º da Carta da República.

Trata da dificuldade de fazer prevalecer a função social da lei em proteger juridicamente os criadores e suas criações visuais, inobstante as iniciativas legislativas brasileiras de suporte ao artista plástico.

Analisa a perspectiva objetiva dos direitos fundamentais, situando-os como paramêtros para a constituição e validação da ordem jurídica e dos interesses prevalentes em uma sociedade.

Trata-se de uma revisão de literatura sobre os principais precedentes da Suprema Corte Norte-americana sobre escravidão e segregação racial, com ênfase na aplicação da cláusula do equal protection trazida pela Emenda XIV da Constituição Norte-americana.

Com o surgimento de novos delitos decorrentes dos riscos pós modernos e a expansão do Direito Penal, como consequência do aumento das tipificações, se criou uma situação em que o Direito tem que acompanhar a evolução dos criminosos e se adequar juridicamente para proteger a sociedade.

Analisa criticamente os elementos normativos Sistemas de Informação, Sistemas Informatizados e Banco de Dados no tipo penal previsto no art. 313-A do CP.

Trata da relevância e a constitucionalidade do reconhecimento do vínculo de emprego pelo auditor fiscal do trabalho, para salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do estado democrático de direito.

Estudo dos julgados do STJ sobre o tema revela que o verbete sumular não corresponde ao entendimento cristalizado nos precedentes da Corte.

Trata dos parcelamentos de débitos tributários, em especial o parcelamento especial que aguarda aprovação no Congresso Nacional.

Trata-se de um artigo que traz brevemente o conceito de anencefalia e suas conseqüências. Tenta demonstrar o que é aborto e o que é antecipação terapêutica do parto, abordando as diferenças substanciais, além de tratar da morosidade judicial e das audiências públicas do STF.

A Câmara Federal aprovou a MP 449, com as alterações inseridas pelo relator, fruto das emendas parlamentares, que transformou o tímido parcelamento do texto original em um novo REFIS.

Não há no Código de Processo Penal nenhum dispositivo que autorize o juiz a absolver alguém, fazendo-o pela simples e tão só circunstância de que o crime por si praticado terá ocasionado uma dita insignificante lesão a bem jurídico, e então considerada sem qualquer relevância social.

O enxugamento dos valores das dívidas em aberto junto a Previdência Social, utilizando-se da Súmula Vinculante 8 do STF, juntamente com a redução das multas, nos moldes da MP 449, por certo trarão um novo valor remanescente, com redução substancial do montante devido.

Analisa a utilização das máximas ou regras de experiência no direito processual do trabalho, especificamente em relação à matéria probatória, procurando apontar as funções tradicionais, bem como as mais atuais, das regras de experiência nesse campo.

Aborda o instituto do arquivamento implícito do inquérito policial e sua eventual inadmissibilidade em razão de certos princípios constitucionais.

Trata referido trabalho de uma análise da Lei nº 7.716/89, sobre os aspectos históricos, sua evolução e interpretação.

Aborda os desafios enfrentados pela Justiça do Trabalho diante da fragilidade econômica das empresas, bem como as perspectivas de inivação de velhas normas diante dos fatos recentes da história.

O vazamento (violação de sigilo), tal como inserido no cotidiano brasileiro, estaria equiparado ao crime de adultério? De acordo com a Teoria da Adequação Social (Hans Welzel), uma conduta, ainda que criminalmente típica, pode tornar-se atípica. A Operação Satiagraha será o divisor de águas?

Acórdão 2690/08 do TCU, pela inconstitucionalidade do art. 42, § 5º, da Lei 8.666/93, que se aplica às licitações financiadas com recursos de organismos internacionais, pode levar o Banco Mundial a suspender suas operações no Brasil. Tratados internacionais devem ser cumpridos.

Análise dos dispositivos que regulam a corte de contas e considerações sobre a efetividade de suas decisões, analisando a possibilidade de interferência do Poder Judiciário.

Introdução, processo histórico, pontos controvertidos da legislação, critérios e conclusão.

Recentemente, temos nos deparado com um número crescente de julgados, reconhecendo ao condomínio o direito de aplicar aos condôminos inadimplentes penas restritivas de direito, tais como, limitação do direito de uso dos bens comuns e/ou interrupção do fornecimento de serviços básicos.

Diante da atual realidade social do país, resolveu-se fazer o presente estudo sobre o tema “presunção de violência sexual infantil”, cujos objetivos foram demonstrar a necessidade de redução do limite etário previsto no art. 224, do CP, e confirmar a relatividade da presunção de violência sexual.

Como é da natureza humana, o Orkut não está livre de brigas e desavenças entre seus usuários, que muitas vezes deixam o patamar de mero desentendimento e transformam-se em verdadeiro cyberbullying. E quando isso ocorre, qual seria a responsabilidade do Google?

Análise acerca da possibilidade de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil na hipótese de requerimento de execução provisória.

Trata da exigência desproporcional - e que foge à razoabilidade - da obrigatoriedade de apresentação de CNDs para o registro e arquivamento de atos empresariais de incorporação nas juntas comerciais.

Aborda a suposta inconstitucionalidade do dispositivo legal inserido no Código Civil de 2002, artigo 1790, onde trata do direito sucessório dos companheiros, baseando-se no atual entendimento doutrinário e jurisprudencial das Cortes Brasileiras.

Crítica a teoria da ressocialização, mostrando suas incongruências e contradições, sustentado a necessidade do sistema de aplicação da pena trabalhar, em um primeiro momento, com a não-dessocialização do condenado.

Sobre a instauração do incidente de fraude à execução, na hipótese de penhora negativa de ativos financeiros, por meio de ofícios direcionados ao Banco Central e às instituições financeiras, para a obtenção de resposta sobre transferência ilegitima de valores.

Se por um lado a Constituição Federal prevê inúmeros direitos prestacionais, por outro lado, ainda existe um grande hiato entre essas previsões legais e a realidade social dos seus destinatários.

Aborda as principais alterações trazidas pelo Projeto de Lei 71/2007, mencionando as vantagens e desvantagens de cada qual.

A Súmula Vinculante 8 do STF foi aprovada em 12/06/2008 e publicada em 20/06/2008, quando as autoridades administrativas e judiciárias têm que decidir, em casos concretos que se lhes apresentarem. A partir de então as decisões estão em consonância com o enunciado sumulado.

Qual é a idade limite para a emancipação dos jovens? A resposta varia de acordo com a cultura, costumes e religião de cada país. Esse trabalho objetiva estudar o reflexo dessa questão na jurisprudência dos Tribunais de países do Commom Law e do Civil Law System, tomando-se como base os EUA e Brasil.

Raciocínio crítico acerca da possibilidade de se ver extinta a punibilidade do imputado nos delitos contra a ordem tributária em face da extinção do crédito tributário, tendo como fundamento a conversão do depósito em renda em favor do fisco, ou, ainda, pela anulação do lançamento fiscal.

Os acidentes de trânsito se tornaram um grave problema de saúde pública. A relativa estimativa dos riscos de envolvimento em infrações e acidentes de trânsito, por parte de motoristas embriagados, corresponde à cerca de 95%.

Discorre acerca da carência da ação em razão da ausência de vínculo de emprego ou de relação jurídica de trabalho.

A boa dinâmica fiscal de uma empresa, através da sua salutar relação com o Fisco, pode ser alcançada com um eficaz planejamento tributário, relacionado à lucratividade e à rentabilidade proporcionada pela possível redução de impostos.

Pretende demonstrar a necessidade da apresentação dos cálculos pelas partes nos processos para a revisão de aposentadorias e pensões e demais ações especiais em que seja necessária a apresentação do cálculo para maior precisão no exame.