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O Fascismo da Anvisa

Como cidadão livre, eu não reconheço o direito da Anvisa de proibir que eu possa comprar um simples remédio para dor de garganta ou cabeça direto da prateleira de uma farmácia.

Direito Administrativo | 19/ago/2009

"Os governos existem para nos proteger uns contra os outros; o governo vai além de seus limites quando decide proteger-nos de nós mesmos." (Ronald Reagan)

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) criou novas regras dificultando a venda de medicamentos nas farmácias. Diversos remédios avulsos, incluindo os mais básicos, não poderão mais ficar ao alcance direto dos consumidores, que deverão solicitá-los ao farmacêutico. Outras medidas de cunho claramente fascista foram tomadas, com o alegado objetivo de acabar com a “irracionalidade” da automedicação. A história se repete: burocratas arrogantes acham que devem cuidar do povo idiota, impondo leis autoritárias em nome das nobres intenções.

O debate oscila, como sempre, entre questões menores, como a menção de casos de abuso da automedicação e a capacidade de fiscalização das novas regras. Ninguém ousa questionar as premissas básicas por trás das medidas. Ninguém ergue a voz para defender a propriedade privada, a liberdade de exercer trocas voluntárias e o direito individual de fazer com o próprio corpo o que desejar. Ninguém questiona com qual direito o governo invade a propriedade particular dos donos de farmácias para ditar, nos mínimos detalhes, como seus negócios devem ser tocados. Afinal, o governo é o dono das farmácias? Os cidadãos são indivíduos livres e responsáveis, ou súditos mentecaptos que necessitam da tutela dos “esclarecidos” burocratas? Infelizmente, essas perguntas não fazem parte dos debates sobre as novas regras.

O fato de ocorrer abuso na prática de alguma coisa não deve prejudicar o direito ao seu uso. Há uma expressão jurídica que resume esse conceito: Abusus non tollit usum. Não é porque algumas pessoas irresponsáveis abusam da bebida alcoólica que o consumo de álcool deve ser proibido. Não é porque algumas pessoas ficam viciadas em jogos de azar e destroem suas vidas que o jogo deve ser proibido. E também não é porque algumas pessoas resolvem tomar todo tipo de remédio sem consulta médica que todos deverão pagar por isso, vendo suas liberdades básicas limitadas. Em nome do abuso de alguns, o governo resolve escravizar todos, e controlar de forma absurda as farmácias. As regras novas podem até ser legais, mas não são legítimas.

Essa assustadora intervenção estatal no comércio de remédios nos remete ao nazismo e ao fascismo. Eram nesses regimes que o governo decidia sobre praticamente tudo na economia, anulando completamente a liberdade dos vendedores e consumidores. O governo apontava os “gerentes” das empresas, decidia sobre preço, sobre como vender, tudo! Diferente dos comunistas, eles não precisaram abolir a propriedade privada de jure, pois fizeram isso de facto. O controle pertencia aos burocratas no poder. O Brasil parece caminhar cada vez mais rápido nesse “caminho da servidão”, para usar a expressão de Hayek. O povo, anestesiado, aceita passivamente ser tratado como idiota e irresponsável. Um povo de cordeiros terá sempre um governo de lobos!

Em suma, aquilo que realmente deveria estar no topo da pauta de discussões sobre as novas regras nem sequer aparece no debate. O governo não tem direito legítimo para decidir essas questões. Não cabe aos burocratas invadir a liberdade dos donos das farmácias e dos seus consumidores. Como cidadão livre, eu não reconheço o direito da Anvisa de proibir que eu possa comprar um simples remédio para dor de garganta ou cabeça direto da prateleira de uma farmácia. Se as leis serão seguidas, que ao menos fique transparente seu caráter autoritário, retirando o manto hipócrita do suposto altruísmo do governo: não é porque a medida é legítima e cuida do povo que todos terão que se adaptar; é porque o governo detém o monopólio da força. A legitimidade do ato da Anvisa é a mesma daquela de um criminoso que te obriga a fazer algo sob a mira de uma arma, ainda que o criminoso jure que faz isso para o próprio bem da vítima.

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