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PEC prevê sistema de proteção aos direitos trabalhistas

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 369/09 que prevê a criação, por lei ordinária, do Sistema Nacional de Proteção ao Salário e demais Direitos dos Trabalhadores.Conforme a proposta, a lei deverá dispor sobre a criação de uma rede social e institucional de acompanhamento e...

Direito Constitucional | 19/ago/2009

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 369/09 que prevê a criação, por lei ordinária, do Sistema Nacional de Proteção ao Salário e demais Direitos dos Trabalhadores.

Conforme a proposta, a lei deverá dispor sobre a criação de uma rede social e institucional de acompanhamento e fiscalização do cumprimento do artigo 7º da Constituição (direitos trabalhistas); a definição de princípios e objetivos, bem como da composição, organização e funcionamento do Sistema; a definição de medidas preventivas a serem adotadas com vistas a impedir o desrespeito aos direitos dos trabalhadores; a criação de um Cadastro Nacional que torne pública a informação acerca de quais empresas desrespeitam os direitos dos trabalhadores; a definição de medidas com vistas a restringir e/ou impedir benefícios e relações do Poder Público para com empresas incluídas no rol do Cadastro Nacional a que se refere a alínea anterior.

A finalidade do projeto é evitar os constantes desrespeitos aos direitos dos trabalhadores, já que, segundo estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), as demandas aumentaram de 2.636.798 para 2.739.509, entre 2007 e 2008. A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade.

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