Lista completa de Artigos no DireitoNet

Aborda as posições do STJ sobre temas polêmicos gerados em virtude das recentes reformas do CPC.

Aborda a criação do Tribunal Penal Internacional e seu ingresso no ordenamento jurídico brasileiro. Também trata do crime de genocídio e da atual conjuntura da crise que vive o Sudão.

Trata dos novos tipos introduzidos em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 12.015/09, qual seja, o induzimento de menor de 14 anos a satisfação da lascívia de outrem.

A Câmara dos Deputados discute o Projeto de Decreto Legislativo 2392/10, que convoca plebiscito para consultar a população brasileira sobre a votação de uma reforma política pelo Congresso Nacional.Nesse diapasão, o plebiscito é uma consulta formulada ao povo, titular do poder, precisamente àqueles...

Demonstra a importância do princípio da fungibilidade, seu âmbito de aplicação e as implicações na tutela antecipada e medida cautelar.

Defende a possibilidade da adoção de provas ilícitas para condenar no processo penal, sempre em situações estritamente necessárias. Para tanto, cita-se casos já analisados pelo Supremo Tribunal Federal nos quais se poderia ter aplicado o princípio da proporcionalidade.

Trata da necessidade da descrição clara e detalhada dos objetos das licitações públicas, sob pena de prejuízos gravíssimos para o Poder Público e para o sistema jurídico-administrativo.

Em setembro, o Código de Defesa do Consumidor terá 20 anos de existência e a Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle organizará um grupo de trabalho para aperfeiçoá-lo.O Código de Defesa do Consumidor, um dos mais importantes diplomas legislativos do Brasil, foi...

Trata sobre a legislação brasileira e a proteção dada aos animais. Fez-se um levantamento das Constituições Estaduais e quais delas não contemplavam o direito dos animais de não sofrer maus tratos e estabeleceu um paralelo dos movimentos históricos.

Explicita a visão do autor sobre os aspectos práticos advindos da inclusão do inciso IX ao artigo 59 da Lei nº 8.245/91.

O Projeto de Lei 6715/09, do Senado Federal, que está em análise na Câmara dos Deputados, permite a prática da ortotanásia.Inicialmente, é importante esclarecer que a ortotanásia consiste em deixar um doente incurável, que está sobrevivendo devido ao uso de aparelhos, entregue a si mesmo, ou seja...

Propõe um ideia inovadora para solucionar os problemas infraestruturais referentes à informatização da Justiça brasileira.

Análise da composição dos Tribunais Superiores e dos dois Tribunais de Superposição.

Discorre sobre o novo regime de pagamentos de precatórios, conforme a emenda constitucional 62.

O projeto de Lei do Senado Federal nº 369/08 proíbe a realização de concurso público exclusivo para a formação de cadastro de reserva."Art. 1º. O edital de cada concurso público de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal...

Trata, de forma descomplicada, da atividade econômica em sentido estrito, mencionando os conceitos, princípios e temas correlatos. É uma excelente explanação direta acerca da atividade econômica em sentido estrito, permitindo uma rápida compreensão.

Versa sobre a atuação do Senado Federal no Controle de Constitucionalidade de uma maneira crítica, visando ao debate jurídico entre os operadores do direito.

“Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.” As atenuantes inominadas, conforme redação do artigo 66 do Código Penal, dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, são circunstâncias que não estão...

Avalia a atual situação de redução dos direitos trabalhistas, em especial à política de flexibilização dos direitos dos trabalhadores.

Discute alguns dogmas jurídicos como a segurança jurídica, a coisa julgada e o ato jurídico no Direito intertemporal, a partir de uma análise da Filosofia do Direito.

Trata de dispositivos dogmáticos que versam diretamente sobre os direitos humanos. A partir desta proposta, será sopesado se no plano de justificação os propósitos legislativos efetivamente estão sendo cumpridos em favor da sociedade brasileira.

O Procurador-Geral da República requereu ao Supremo Tribunal Federal que fosse encetada uma intervenção federal (IF 5179) com base no artigo 34, VII, “a” (Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios...

Analisa a responsabilidade civil aplicada na esfera do direito ambiental, à luz da Constituição e da legislação ordinária, além da jurisprudência pátria.

Trata sobre a paternidade socioafetiva como uma espécie de adoção sui generis abordando principalmente a violação da boa-fé objetiva pela mãe do infante e a indispensabilidade da autonomia da vontade para o reconhecimento desta paternidade pelo "pai registral".

Aborda o princípio da estrita legalidade como estabilizador das relações jurídicas e a obrigatoriedade de instituição de obrigação tributária acessória por meio de lei em sentido estrito, que deságua na inexigibilidade de DIMOF das instituições financeiras, por meio de instrução normativa.

Faz uma análise da compatibilidade vertical, em termos de hierarquia, entre a Lei do Crime Organizado (Lei nº 9.034/95) e a Convenção de Palermo que, por sua vez, versa especificamente sobre o crime organizado transnacional em meio ao fenômeno da internacionalização do processo penal.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5637/09, que inclui na Lei dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais (Lei 10.259/01) a possibilidade de antecipação de tutela.Percebe-se, inicialmente, que o projeto de Lei deixou de fora a tutela antecipada no Juizado Especial Cível Estadual. Não...

Análise do processo de desjudicialização das relações sociais como uma alternativa para a solução da crise do Poder Judiciário e ainda como garantia do princípio da aplicabilidade do princípio constitucional da efetividade e celeridade processual nas soluções dos litígios.

Análise acerca da imprescindibilidade de retroação da Lei nº 11.719, diante da possibilidade de beneficiamento do réu, sob pena de nulidade, por afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e da dignidade da pessoa humana.

Enfoca as características do conceito de justiça através do pensamento do Filósofo John Rawls. Identifica os princípios da teoria de justiça. Observam os pontos marcantes da teoria fazendo uma comparação com outros conceitos de justiça

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 448/09 torna obrigatório ao autor do crime de homicídio, tentado ou consumado, o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelas despesas realizadas com o tratamento médico da vítima.A referida PEC, assim, insere na Constituição Federal o artigo 200-A...

A Proposta de Emenda Constitucional 441/09, que tramita na Câmara dos Deputados, modifica a forma com são preenchidos os cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal.Com efeito, a escolha dos ministros do STF, atualmente, é realizada por nomeação do Presidente da República, depois de aprovada a...

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6282/09, que estabelece a prescrição intercorrente quando não existirem, em execução, bens penhoráveis do devedor, acrescentando, assim, o artigo 791-A ao Código de Processo Civil.Com efeito, a redação está assim: “Art. 791 A. Após 2 (dois) anos da...

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.252/09, que visa a ampliar a possibilidade de utilização do agravo de instrumento no processo trabalhista, equiparando-o, em termos, com o utilizado no processo civil.O agravo de instrumento no processo civil é o recurso contra decisões...

Análise da Síndrome da Alienação Parental e a importância de sua tipificação no ordenamento jurídico brasileiro.

Apresenta as regras atualmente em vigor para a regulamentação de vagas especiais de estacionamento para veículos que transportam idosos e pessoas com deficiência física, destacando, como introdução ao tema, aspectos principiológicos sobre Justiça, inclusão social e discriminação positiva.

Trata sobre a norma trazida pelo § 12º do artigo 130 do RPS (Decreto nº 3.048/99), sua natureza e aplicação. Visa a analisar, ainda que superficialmente, o papel desempenhado pelo Servidor Público Federal.

Trata da histórica decisão do STF que reduziu o prazo de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias, decisão esta que impõe ao contribuinte e ao fisco inúmeros questionamentos acerca dos pagamentos já realizados.

Efeitos oriundos da apresentação do cheque pós-datado antes da data avençada para pagamento, mais precisamente se tal fato dá ou não ensejo à indenização por danos morais e materiais em favor do emitente.

Prevista na Súmula 660 do STF, o teor da referida Súmula vai de encontro ao disposto no art. 155, § 2º, IX, 'a' da CRFB.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 421/09 visa a alterar a alínea “b” do inciso XLVII do artigo 5° da Constituição Federal, implementando a possibilidade da pena de prisão perpétua nos casos que explicita. Dessarte, assim é a sua redação: “Art. 1º - A alínea “b”, do inciso XLVII do artigo 5°...

Rápida análise do verdadeiro reflexo social desse instrumento, partindo-se do pressuposto de que a maior parte da crítica concordou, mesmo que de forma aligeirada, que o referido diploma não propôs grandes mudanças em relação à antiga lei (1.533/51).

A expressão "outro ato libidinoso" prevista na parte final do novo Art. 213, ao contrário do que se possa imaginar, não facilitará uma imediata solução para o impasse criado pela Lei nº 12.015/2009.

Visa a demonstrar que, de forma cada vez mais rotineira, o Superior Tribunal de Justiça tem utilizado equivocadamente preceitos e institutos de direito criminal na seara infanto-juvenil, em contraposição aos ditames da Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6408/09, oriundo da Comissão de Legislação Participativa, que fixa piso salarial nacional aos advogados.Com efeito, com a criação do piso salarial nacional há uma valorização do trabalho do advogado, hoje, muitas vezes, desvalorizado. O piso ficará...

A Lei 12.153/09 determina a criação e estruturação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, como órgãos integrantes dos Judiciários Estaduais.

Um dos maiores problemas enfrentados pelos condôminos, sem dúvida, diz respeito à garagem coletiva ou vagas de uso comum, razão pela qual se torna relevante o tema.

O verbete sumular 380 do STJ representa, também, uma agressão aos direitos do consumidor, especialmente se empregado juntamente com o enunciado 381 daquela mesma Corte.

Tramita na Câmara o projeto de Lei 5954/09, que altera o Código de Processo Penal, a fim de substituir os recursos em primeira instância por um protesto que será julgado após a sentença.Dessarte, o intuito do projeto de Lei é acelerar ao máximo o processo, evitando-se, com isso, segundo o autor, a...

A Constituição Federal declara que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Conquanto exista essa previsão, há, na doutrina, três matizes doutrinários: restritivo, liberal e intermediário.Em primeiro lugar, a corrente doutrinária restritiva não admite, em nenhuma...