Lista completa de Artigos no DireitoNet

Visa demonstrar que é ilegal a negativação nominal dos cônjuges, bem como dos sócio das sociedades limitadas, sem a apreciação do Poder Judiciário, mesmo que as sociedades não tenham adimplido suas obrigações comerciais.

Corriqueiramente, para aferir se uma questão está certa ou errada, as bancas examinadoras mudam apenas e tão somente uma palavra no contexto de várias. Ou até mesmo, as invertem da ordem do texto na pergunta da questão, a achar ser esta famosa (pegadinha) a principal avaliadora do candidato.

Aspectos controvertidos da Portaria 1.510/09 do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplinou o registro eletrônico de ponto e utilização de um novo sistema eletrônico de ponto - SREP, com vigência a partir 01 de março de 2011.

O Direito penal sempre passa por transformações doutrinárias ao longo do tempo, uma delas atine às chamadas “velocidades do Direito Penal”.Para compreensão do tema, a primeira informação a ser definida consiste em que, para essa teoria, o Direito Penal contém duas espécies de ilícitos penais...

Todo cidadão deve saber, constitucionalmente, seus direitos e deveres. Como também, a responsabilidade que detém ao escolher o seu candidato.

Aborda recentes posições do STJ sobre questões polêmicas referentes às recentes reformas do CPC.

O mercado da advocacia apresenta-se como um dos mais promissores atualmente. Grandes escritórios, nos últimos anos, experimentam um crescimento nunca visto em sua historia, assim com as grandes corporações estão ampliando a estrutura de seus departamentos jurídicos.

A evocação constante da “crise do Judiciário” vem motivar o artigo ora apresentado, que questiona qual o real “peso da cruz” que carrega o Judiciário, ou ainda, qual a real culpabilidade deste poder nesta problemática.

Projeto de Lei (PL 7.003/2010) interessante que tramita na Câmara dos Deputados diz respeito à possibilidade de, em projeto de Lei de iniciativa popular, serem colhidas assinaturas por meio de urnas eletrônicas. Conforme os artigos 14, III, e 61 § 2º da Constituição Federal, a soberania popular...

Segundo os conceitos da Estratégia do Oceano Azul, um importante passo para as empresas alcançarem um sucesso extraordinário, é “reconstruir” as fronteiras do mercado em que atuam.

Segundo Peter Drucker, o mais importante estudioso da competência gerencial do século vinte, no livro O Gerente Eficaz (Zahar Editores, 1981), não existe uma “personalidade eficaz” entre os profissionais de sucesso, o que existe é um conjunto de práticas que geram resultados eficazes.

Um dos aspectos mais críticos da área comercial de um escritório jurídico é a cobrança de honorários. A tabela de referência fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, orienta que seja cobrada a percentagem de 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa.

Sabemos que o setor jurídico é recheado de situações conflituosas, justamente pelo fato de a Justiça ser a principal instituição responsável pela solução dos contenciosos sociais.

De acordo com concepções teóricas, existem dois modos de se fazer justiça criminal pelo Estado, no exercício do jus puniendi: justiça de forma retributiva ou restaurativa. Seria possível um terceiro sistema?Com base nas lições de Renato Sócrates Gomes Pinto e Guilherme de Souza Nucci, transcreverei...

A promulgação da Lei 12.232 é um marco para publicidade brasileira, garantindo a valorização dos profissionais, fortalecendo as agências, dando segurança ao mercado e permitindo a competitividade das ideias.

A idéia central desta obra é o estudo das possibilidades e limites da utilização da arbitragem como instrumento de acesso à justiça. A obra examina o alcance e os efeitos no âmbito normativo, doutrinário e prático do instituto da arbitragem TAM como previsto na Lei Federal nº 9.307/96.

Breve análise sobre as alterações trazidas pela nova lei que disciplina o agravo de instrumento de negativa de seguimento de Recurso Especial e Extraordinário.

Natentativa de fazer cumprir o princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente, alguns Tribunais brasileiros têm aplicado a técnica de inclusão do devedor alimentíco no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC)

Dispõe sobre a possibilidade de aplicação de ofício pelo juiz trabalhista da indenização suplementar prevista em dispositivo infra-constitucional, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e função social do trabalho, mormente no que tange o disposto no artigo 8º da CLT.

Versa sobre a a limitação dos instrumentos normativos quando da flexibilização de direitos trabalhistas, pois do contrário, poderá haver renuncia a direitos fundamentais dos trabalhadores.

Quase que diariamente, os programas de televisão realizam entrevistas com advogados sobre os mais variados casos jurídicos que estão sendo julgados pelo Poder Judiciário. Por isso, quais são os cuidados que o advogado deve tomar?

Este artigo analisa as regras de incidência relativa ao imposto sobre serviços nas operações de importação e exportações de serviços e os aspectos divergentes da Lei Complementar 116/2003.

Discussão das Medidas Socioeducativas apresentadas aos adolescentes em conflito com lei e regulamentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e concordância com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

A publicidade na advocacia não é livre, mas, ao contrário, é bem mais restrita se comparada com as demais atividades profissionais, não se confundindo, ademais, com a propaganda comercial.De início, no concernente à terminologia, o Código não adota o termo propaganda, porque esse termo atine à...

Com o advento da Lei de arbitragem, que data de 23 de setembro de 1996, houve uma maior necessidade de se tratar do tema arbitragem, até então visto sem a atenção merecida no direito positivo brasileiro. A arbitragem, a princípio, encontra barreiras na seara consumerista.

A fim de mitigar  a quase unânime crítica aos órgãos responsáveis pela persecução penal, dando maior coesão entre eles, com o objetivo de aprimorar o combate à violência, foi criada a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP), em fevereiro de 2010. Esse esforço estratégico conjunto...

A ADECON e a necessidade da demonstração da controvérsia judicial.

Análise teórica e crítica dos crimes de falso, com base em doutrina e jurisprudência, e sua aplicação prática no Direito Penal brasileiro.

O presente estudo tem a finalidade de se aprofundar no debate sobre a descriminalização das substâncias entorpecentes, sobretudo da cannabis. O assunto é tratado no âmbito político, judicial, penal, administrativo, e, sobretudo, constitucional.

Estudo sobre a eutanásia, ortotanásia e distanásia, análise sob a nova ótica do Estado Democrático de Direito e ética legal.

Estudo sobre o instituto do erro no Direito Penal.

São ilegais as gravações de áudio e vídeo feitas em parlatórios das conversas reservadas entre advogados e clientes presos.

Entre as normas que versam os acidentes do trabalho se encontra o auxílio-acidente, que se relaciona à incapacidade parcial e permanente vinculada às condições laborativas. Além de aspectos doutrinários, aponta-se jurisprudência sobre questão polêmica do benefício.

A investigação criminal é de suma importância para a eficácia da persecução penal e, portanto, para a aplicação da Lei penal, por isso, o Brasil está equipando cada vez mais a polícia judiciária. Dito isso, a polícia forense, dado o nível de violência e criminalidade, deve estar muito bem...

O presente artigo trata da inconstitucionalidade da extensão da contribuição sindical anual aos servidores públicos incentivada por meio da jurisprudência que culminou em instrução normativa do Ministério do Trabalho e Emprego e seus efeitos mais que imperfeitos.

Este trabalho faz uma abordagem sobre a estrutura do Sistema Internacional de Direitos Humanos e as implicações jurídicas da vinculação do Brasil a esse Sistema.

Trata-se de artigo jurídico sobre a intelecção do dispositivo 745-A do CPC, no que pertine a possibilidade de o executado pleitear o parcelamento do débito exequendo.

Trata-se de artigo jurídico sobre o dispositivo 475-J do CPC, tratando da polêmica em torno do termo inicial para contagem do prazo de 15 dias para cumprimento de sentença, sob o prisma do recente entendimento do STJ, uniformizado no julgamento do REsp 940.274/MS (DJe 31/05/2010).

O Decreto nº 7.308/2010 altera o Decreto nº 6.944/2009, na parte em que este dispõe sobre as avaliações psicológicas em concursos públicos federais.Dessarte, a realização de avaliação psicológica está condicionada à existência de previsão legal e, ainda, deverá estar prevista no edital do...

No rol dos benefícios previstos na Lei nº 8.213/91 se encontra o auxílio-doença acidentário, que é de cunho temporário, refletindo incapacidade total ou parcial que está ligada ao infortúnio laboral.

Foi amplamente noticiado que o Governo quer fazer uma limpeza na dívida ativa e que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai atuar como uma espécie de "agência de classificação de risco" e promover uma "limpeza" na dívida ativa da União.

Discute-se no novo processo civil se deve ser mantida a viabilidade de os juízes decidirem de forma diversa dos  Tribunais Superiores, ou se os juízes devem ficar vinculados às decisões das Cortes Superiores.Não obstante essa discussão, os juízes, no âmbito administrativo, vale dizer, já estão...

Demonstra os aspectos legais da isenção fiscal, contextualizando para a atualidade, com a intenção de demonstrar que este benefício não atinge à finalidade social a qual se propunha, propondo finalmente mudanças na legislação para a isenção fiscal determinada na Lei 7.713/88

Há muita discussão acerca da validade da aplicação da “Lei da Ficha Limpa” para as eleições deste ano, assim, o Supremo Tribunal Federal terá de analisar parte dessa questão ainda hoje. Vale dizer que serão dois níveis de análise: um que se refere à constitucionalidade da aplicação da lei para as...

Artigo acerca do cumprimento de sentença a luz do artigo 475-J.

Discorre sobre a possibilidade de pagamento de tributos com precatórios vencidos e não pagos.

A lei nº 9.278/96, no § ú. do art 7º prevê o direito real de habitação ao companheiro sobrevivente. Contudo, a lei nº 10.046/2002, que instituiu o Novo Código Civil atribuiu o direito real de moradia somente somente ao cônjuge, sem mencionar o convivente, gerando grande discussão doutrinária.

Trata da possibilidade de pleitear indenização por danos materiais em face das instituições financeiras, quando estas efetuam a devolução do cheque sem provisão de fundos, como motivo ensejador daquele ato. Também aborda o tema quanto a aplicação do CDC aos bancos e a previsão na Lei dos Cheques.

A Lei nº 12.325, de 15 de setembro de 2010, institui, de maneira jurídica e ao mesmo tempo simbólica, o dia nacional de respeito aos contribuintes.Essa medida, inusitada, pode-se dizer, chama a atenção para a conscientização da classe política, ao menos de uma parte dela, sobre a finalidade dos...

A união homoafetiva vista de maneira real, não como uma anormalidade, mas como uma nova modalidade de instituição familiar.