Lista completa de Artigos no DireitoNet

Discute-se no novo processo civil se deve ser mantida a viabilidade de os juízes decidirem de forma diversa dos  Tribunais Superiores, ou se os juízes devem ficar vinculados às decisões das Cortes Superiores.Não obstante essa discussão, os juízes, no âmbito administrativo, vale dizer, já estão...

Demonstra os aspectos legais da isenção fiscal, contextualizando para a atualidade, com a intenção de demonstrar que este benefício não atinge à finalidade social a qual se propunha, propondo finalmente mudanças na legislação para a isenção fiscal determinada na Lei 7.713/88

Há muita discussão acerca da validade da aplicação da “Lei da Ficha Limpa” para as eleições deste ano, assim, o Supremo Tribunal Federal terá de analisar parte dessa questão ainda hoje. Vale dizer que serão dois níveis de análise: um que se refere à constitucionalidade da aplicação da lei para as...

Artigo acerca do cumprimento de sentença a luz do artigo 475-J.

Discorre sobre a possibilidade de pagamento de tributos com precatórios vencidos e não pagos.

A lei nº 9.278/96, no § ú. do art 7º prevê o direito real de habitação ao companheiro sobrevivente. Contudo, a lei nº 10.046/2002, que instituiu o Novo Código Civil atribuiu o direito real de moradia somente somente ao cônjuge, sem mencionar o convivente, gerando grande discussão doutrinária.

Trata da possibilidade de pleitear indenização por danos materiais em face das instituições financeiras, quando estas efetuam a devolução do cheque sem provisão de fundos, como motivo ensejador daquele ato. Também aborda o tema quanto a aplicação do CDC aos bancos e a previsão na Lei dos Cheques.

A Lei nº 12.325, de 15 de setembro de 2010, institui, de maneira jurídica e ao mesmo tempo simbólica, o dia nacional de respeito aos contribuintes.Essa medida, inusitada, pode-se dizer, chama a atenção para a conscientização da classe política, ao menos de uma parte dela, sobre a finalidade dos...

A união homoafetiva vista de maneira real, não como uma anormalidade, mas como uma nova modalidade de instituição familiar.

Decifra-me ou devoro-te: é o dilema que o autor apresenta, ao abordar 50 questões sobre legislação de trânsito, que requerem um raciocínio mais crítico e apurado.

Texto que versa sobre as alterações no divórcio em razão da Emenda Constitucional nº 66/2010.

Os alimentos transitórios, entendidos como aqueles fixados ao ex-cônjuge ou ex-companheiro, a prazo certo, são aceitos como lícitos por parte da jurisprudência e da doutrina.Conquanto inexista lei específica sobre a possibilidade de concessão de alimentos a termo, segundo a doutrina e a...

O STF noticiou que seus ministros devem julgar até o final do ano o mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 18) que trata da permanência dos valores pagos a título de ICMS na base de cálculo do COFINS.

A Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010, transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, além de alterar o inciso II do § 2º e o § 3º do art. 475-O, os artigos 544 e 545 e o parágrafo único do art...

Trata sobre o princípio processual da proibição da prova ilícita a partir de uma visão relativizada, baseado nos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, mostrando assim a nova forma interpretativa dessas provas para a solução da lide.

Em pesquisa à legislação do Estado de São Paulo, encontrei dentre muitas outras leis, algumas que gostaria de publicar no blog, mas só publicarei quatro hoje, para aqueles que gostam de história e que gostam do Direito.Momento em que se discute a validade dos castigos físicos dados pelos pais aos...

O artigo aborda a questão da linguagem utilizada pela legislação de trânsito, apontando expressões interessantes e curiosas.

O Irã anunciou hoje, dia 08/09/2010, após muita pressão internacional, a revisão da sentença de morte por apedrejamento da viúva Sakineh Mohammadi Ashtiani, de 43 anos, que teria cometido assassinato e adultério. Sem embargo, de acordo com o porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Irã...

Texto argumentativo que explora a Lei 9.504/97 ("Lei das Eleições"), com enfoque no exercício da capacidade eleitoral passiva (direito de se candidatar a um cargo político) e a propaganda eleitoral utilizada para tanto.

Analisar-se-á a postura do administrado no processo administrativo, bem como a postura da própria Administração Pública frente aos limites do poder-dever de autotutela.

Abordar-se-á a pena de morte no Brasil, com sua devida autorização constitucional em caso de guerra declarada.

O objetivo deste ensaio é expor a evolução da responsabilidade civil da Administração Pública analisando as teorias que “entraram para a história” do Direito Administrativo brasileiro, explanando suas nuances a partir de cada Constituição Federal, comentando o tema sob o enfoque do Código Civil.

Analisa a constitucionalidade da prisão preventiva em face do estado de inocência e a proporcionalidade de sua manutenção na sentença condenatória que fixa os regimes semiaberto e aberto, bem como a revogação de seu decreto em caso de progressão de regime pela execução provisória da pena.

Em outubro próximo a sociedade brasileira estará escolhendo, mais uma vez, os seus governantes e representantes. Esses cargos, os mais importantes da Nação,têm tudo a ver com os nossos interesses mais imediatos e mediatos. Deputados, governadores, senadores e a Presidência da República, interferem de forma direta nos nossos lares, no nosso dia-a-dia, no presente e futuro dos nossos filhos e de todas as famílias e cidadãos que formam a Sociedade

A Lei 12.318/2010 trata do conceito de alienação parental, do meios processuais para reconhecê-la, bem como das sanções cabíveis a fim de elidi-la.De início a lei conceitua a alienação parental como “a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um...

Normas e leis são criadas para dar sustentação e assegurar que as pessoas convivam em paz, em uma sociedade justa e solidária. Contudo, a aplicabilidade que deveria ser imediata e generalizada, tornou-se mediata e restrita, beneficiando apenas as classes de médio e maior poder aquisitivo.

Análise da súmula vinculante n° 9 do STF frente às atuais diretrizes do Direito Penal brasileiro, em especial da fase de execução, e do Estado Democrático de Direito.

Dando efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana, velando pela sua real aplicação e proteção no País, erigiu a Lei Complementar Federal nº 132, de 07 de Outubro de 2009, a Defensoria Pública como instrumento de promoção dos direitos humanos.

O Código Eleitoral está para ser alterado a fim de que seja alcançada a almejada e discutida reforma política do país.Assim, para aperfeiçoar a legislação eleitoral foi composta um comissão de notáveis juristas, membros do Ministério Público, Poder Judiciário e advocacia. Compõe esse grupo...

O trabalho expõe o que se entende por acidente do trabalho, os seus requisitos, as normas constitucionais e, ainda, de lei ordinária que versam a matéria infortunistica.

Os institutos da prescrição e decadência foram tratados na Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91) de forma não muito clara, gerando dúvidas que a doutrina e julgados dos Tribunais têm procurado superar. Aqui, outra contribuição aos estudos do infortúnio laboral.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou um grupo para fiscalizar a execução das penas no sistema carcerário de todo o Brasil. Assim, o Grupo de Trabalho dos Juizados de Execução Penal do Brasil (GTJEP), foi criado pela Portaria 147 do CNJ, haja vista “o preocupante panorama carcerário do país...

Versa sobre o direito constitucional fundamental lesado por meio de uma norma infraconstitucional, sobretudo há apontamentos sobre até mesmo a inconstitucionalidade desta norma celetista.

Todo fato relevante para o Direito decorre de uma conduta humana. E é somente sobre tais fatos relevantes que será construída uma valoração que poderá culminar em uma norma.

Após muita discussão no Poder Legislativo, com a exclusão de artigos que tratavam de matérias com dissenso, instituiu-se o Estatuto da Igualdade Racial, por meio da Lei 12.288/2010.Essa Lei tem como objeto garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à...

O artigo aborda a Lei 12.249/10, resultado da conversão da MP nº 472/2009, que trouxe algumas novidades relacionadas ao Refis da Crise, ampliando, em certos aspectos, as vantagens e benefícios da Lei 11.941/2009, na busca de direcionar o contribuinte para obtenção dos benefícios legais.

Visa a demonstrar a responsabilidade dos locais de venda de produtos onde os funcionários negociam os empréstimos e os empréstimos são julgados ilegais.

Na esfera do aumento da segurança pública, tema muito citado nas discussões políticas, surge a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/04, que tramita na Câmara dos Deputados, e institui a Polícia Penitenciária estadual e federal.E o que vem a ser a polícia penitenciária?De acordo com a PEC...

Jargão de brincadeira infantil, a frase “você tem o direito de permanecer calado, qualquer coisa que você disser poderá ser usada contra você”, enfatizando o silêncio, ganhou força no direito pátrio positivo, haja vista ser direito fundamental individual, hoje em sede constitucional.

Aborda os pressupostos necessários para a decisão de pronúncia, bem como críticas ao texto legal.

O artigo visa a demonstrar que a aplicação irresponsável e irrestrita do princípio da insignificância, no caso de pequenos ilícitos, além de fomentar o sentimento de impunidade, está a olvidar que há mecanismos de responsabilização razoáveis e proporcionais no sistema jurídico pátrio.

O ministro Luiz Fux, presidente da comissão que elaborou o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, em sessão no Senado Federal, na comissão temporária especial criada para o novo CPC, já apresentou prazos para a finalização do projeto de lei.Conforme mencionado, Luiz Fux, após breve...

Paulo de Tarso Vieira Sanseverino e Maria Isabel Diniz Gallotti são os novos ministros do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que vão compor as turmas da segunda seção (direito privado) do Tribunal.Primeiramente, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é magistrado de carreira, professor, mestre e doutor...

Além da definição e extensão do Sistema de Seguridade Social, a Lei das Leis ainda trouxe no mesmo capítulo vários princípios norteadores e regedores deste instrumental de efetivação da proteção social, como se afere do artigo 194, parágrafo único e seus sete incisos do Texto Político.

O Tribunal Superior do Trabalho editou a Resolução nº 168, que atualiza e altera a Instrução Normativa nº 3 de 1993, e disciplina o depósito recursal em agravo de instrumento, que foi alterado pela Lei nº 12.275/2010.Essa resolução, desse modo, faz algumas modificações em relação ao procedimento do...

Em um Estado Democrático de Direito o cidadão não pode, nem deve, ser considerado objeto de uma investigação, ainda mais desrespeitando os direitos e garantias fundamentais positivadas na CF/88.

Nesse artigo trarei comentários referentes à questão do passivo ambiental, em especial áreas contaminadas e áreas embargadas, com a preocupação voltada no momento em que determinado credor pode incluir como garantia contratual um imóvel que esteja listado nessas condições

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:II - da pessoa maior de sessenta anos;Na Câmara dos Deputados há projeto de lei, PLS 209/2006, que visa a acabar com a disposição preconceituosa do artigo 1.641, II, do Código Civil.Não obstante, há ainda divergências sobre qual...

O trabalho é voltado, de início, para as normas constitucionais que versam o Direito Previdenciário para, posteriormente, enfrentar o tema do acidente do trabalho perante nossa Carta Magna, destacando pontos importantes.

Na atual conjuntura normativa, fundamentalmente considerando o Sistema dos Juizados Especiais, não faz mais o menor sentido constitucional retirar dos brasileiros residentes no interior deste imenso País (onde a Justiça Federal ainda não está instalada) o acesso à Justiça mais facilitado.