Lista completa de Artigos no DireitoNet

Ventilada dentro do Congresso Nacional, a Medida Provisória n.º 502 de 20 de Setembro de 2010, publicada no DOU em 21/09/2010, trouxe alterações significativas as Leis n.º 9.615/1998 (Lei sobre Normas Gerais de Desporto) e a 10.891/2004 ( Lei que instituiu o Bolsa-Atleta).

É demonstrado que a decisão do STF no sentido da validade da "Ficha Limpa", para as eleições deste ano, viola o art. 9º da Convenção Americana de Direitos humanos (Pacto de San José da Costa Rica), e qualquer prejudicado poderá apresentar denúncia dessa grave violação na OEA.

Artigo científico, sobre a inconstitucionalidade do Regime Disciplina Diferenciado (RDD), um regime desumano e degradante, e sua inconstitucionalidade, com base na nossa Carta Magna a constituição Federal.

O resultado final do exame de ordem 2010.2, para maior expectação dos candidatos, segundo informações do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil sai somente em 2011.Assim, os 47.000 candidatos aprovados para a segunda fase, devido aos equívocos ocorridos na divulgação dos espelhos de...

No Senado Federal tramita proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 14, de 2010, que acrescenta o art. 126-A à Constituição Federal para dispor que o Tribunal de Justiça instituirá vara especializada em casos de corrupção.Desde muito tempo que o povo brasileiro luta contra a corrupção em suas...

Trata-se de um artigo com objetivo de apontar alguns aspectos relevantes acerca do devido processo legal.

Está em pauta novamente a questão do exame obrigatório para a OAB, depois que o desembargador Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Federal Regional em Recife, determinou que todos os bacharéis em Direito tenham seus nomes inscritos nos quadros da OAB mesmo sem prestar o exame de admissão.

O projeto de lei do Senado Federal 248/2010 visa a por fim na diferença de prazos prescricionais penais em razão da idade do criminoso, seja menor ou idoso. Dessarte, o artigo 115 do Código Penal determina a redução pela metade dos prazos de prescrição quando o criminoso for, na data do crime...

Procurou-se demonstrar neste artigo que a regra da subsidiariedade, consignada pelo legislador no § 1º do art. 4º da Lei nº 9.822/99, poderia levar a uma total imprestabilidade da ADPF, a depender do direcionamento interpretativo dos Ministros do STF para a sua admissibilidade.

Examina a alteração promovida pela Lei nº 12.305/2010 que atribuiu a responsabilidade dos fabricantes pelo retorno dos produtos colocados no mercado, descartados pelos consumidores, em relação ao meio ambiente.

Examina a divergência existente entre a doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em relação à competência para a execução da multa penal, em virtude da alteração promovida no art. 51 do Código Penal.

O desembargador federal Vladimir Souza Carvalho, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, concedeu liminar, segunda-feira, dia 13/12/2010, a um bacharel em direito, para que ele se inscreva na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Ceará, sem necessidade de aprovação no exame de...

Tal qual ocorreu com o novo Código de Processo Penal semana passada, o Senado aprovou o novo projeto do código de processo civil ontem à noite, (15/12/2010) de forma rápida e espantosa.Assim, agora, o projeto do novo CPC irá para a Câmara dos Deputados seguindo o trâmite processual para as leis...

Examina os limites à exploração mineral em terras indígenas, em relação aos direitos consagrados à comunidade indígena pela Constituição da República de 1988, relativamente à exploração dos recursos minerais e naturais e o direito fundamental do meio ambiente saudável, extensível a todos.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) considerou o Brasil responsável pelo desaparecimento de 62 pessoas, entre os anos de 1972 e 1974, na chamada Guerrilha do Araguaia.Conforme dispõe a sentença, o Estado deve conduzir a investigação dos fatos a fim de esclarecê-los e, assim...

Trata-se de artigo jurídico formulado a partir de pesquisas acerca da possibilidade dos recursos tecnológicos a disposição do processo penal. Na verdade, apura-se, tendo em vista a Lei nº 11.900/09, como o sistema de videoconferência tem sido adotado na justiça criminal.

Em decisão unânime, a segunda turma do Supremo Tribunal Federal, no HC 93930, não obstante pender julgamento do plenário, reconhece legitimidade de poder investigatório do MP.A fim de explicar quais foram os principais argumentos utilizados no acórdão, vou transcrever alguns trechos do voto do...

Examina a divergência instalada entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, relativamente ao problema da compensação de precatórios com entidade distinta daquela que integrou a relação jurídica originária do crédito, ainda que integrante da mesma fazenda pública.

A inclusão dos portadores de necessidades especiais no mercado de trabalho, nas escolas e no convívio social, é uma forma de contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

A Lei 12.344, de 09 de dezembro de 2010, altera a redação do inciso II do art. 1.641 da do Código Civil, aumentando para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento. Dessarte, anteriormente, até então, a idade era de 60 anos (Art. 1.641. É...

O artigo aborda o motivo para que os contratos sejam instrumentos que obrigam as partes e como os contratos podem ser modificados em razão de uma situação superveniente.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/10, que dispensa a autorização prévia do Poder Legislativo para instauração de processo criminal contra governadores dos Estados e do Distrito Federal. Assim, a PEC Acrescenta os §§ 3º a 5º ao...

Defende a tese de que os valores humanos se modifica de acordo com o tempo e o lugar e que, por consequência da inexistência de valores absolutos, o direito é mutável.

Enfim mais uma boa notícia sobre para aqueles que acompanham ansiosamente o trâmite do novo processo penal. Ontem após a votação de vários pontos pendentes e de muitos elogios aos trabalhos da comissão envolvida, em especial, aos senadores participantes, bem como a seus assessores, sob aplausos, o...

Não é de hoje que se busca uma solução para o apaziguamento dos desníveis sociais dentro da justiça brasileira. Muito se faz para que o acesso à justiça seja igual para todos, criam-se leis, reformula-se as já existentes, mas no que tange a aplicação das mesmas, isso torna falho.

O Estado do Pará entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a resolução nº 115 do CNJ, que regulamentou o pagamento dos precatórios, em especial, os títulos atrasados.O Conselho Nacional de Justiça, dado que a ele compete o controle da atuação...

Abordagem sobre a natureza jurídica da ação, relatando, ainda, as teorias existentes.

Apresentação de características, princípios para auxílio dos profissionais do Direito, da Educação e Mantenedores Educacionais para procedimentos perante os Conselhos Estaduais de Educação. Apresentação de princípios para orientar as atividades.

O fator previdenciário segundo o Ministério da Previdência Social “é aplicado para cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, sendo opcional no segundo caso. Criado com o objetivo de equiparar a contribuição do segurado ao valor do benefício, baseia-se em quatro elementos...

Não há crime perfeito. Esta tão badalada frase representa uma verdade que ficou ainda mais evidente com o emprego investigativo da genética. O artigo aborda pontos importantes das perícias em DNA.

Breves esclarecimentos a respeito dos pouco comentados crimes relacionados aos trabalhadores e inseridos no nosso Código Penal, Parte Especial; e solução das dúvidas sobre a competência para julgar tais delitos.

O novo Código de Processo Penal assegurará direitos diretamente, de forma inovadora e sistematizada, às vítimas de infrações penais, além de alterar a ação penal em casos de crime contra o patrimônio privado. Assim, existirá um capítulo inteiro dedicado às vítimas de crimes, o que não constitui...

Visa a uma reflexão sobre o verdadeiro sentido do referido princípio constitucional, como critério específico de interpretação da Lei Maior e não como interpretação do Direito em geral, além de desvendar a sua necessidade de constar no texto constitucional.

Análise crítica das relações internacionais brasileiras na contemporaneidade.

Na análise do fato para a concessão do princípio da insignificância, no Direito Penal, devem ser sopesados os elementos subjetivos do sujeito ativo (agente da conduta)? Inicialmente, a fim de ter-se uma visão mais precisa do princípio da insignificância, deve-se notar que quando da sua existência e...

Retrata estudos feitos com o objetivo de se concluir o direito do cidadão brasileiro de ter acesso à saúde e o seus limites, assim como os intrumentos de direito material e processual necessários para sua efetivação.

Como é sabido, a jurisdição é o poder que o Estado detém para substituir os interesses das partes no processo, aplicando o direito ao caso concreto objetivando solucionar a lide, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Trata-se da evolução histórica do instituto da subordinação, desde o final do século XIX até os dias atuais, e, busca alerta o leitor acerca dos riscos reais da implementação do instituto da parassubordinação no direito do trabalho brasileiro.

O Procurador-Geral não pode de forma arbitrária impor ao promotor o oferecimento da denúncia, mesmo esse agindo em seu nome por delegação.

Visa discutir se o detentor de licença para exploração comercial de obra audiovisual na modalidade home vídeo detém, também, o direito de explorá-la independentemente do meio de fixação necessário à sua distribuição.

O artigo visa estabelecer a exata relação entre o que é jurídico e o que é justo, no que pertine as soluções a serem adotadas nas relações sociais travadas quase automaticamente entre os cidadãos inadimplentes e as empresas concessionárias prestadoras de serviços indispensáveis e essenciais.

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, que recebe propostas de iniciativa popular, idealizou um projeto que aumenta a participação das pessoas nas escolhas políticas dessa casa legislativa.Assim, esse projeto permitirá que os cidadãos escolham as propostas legislativas que...

Qual o reflexo do erro sobre a pessoa (artigo 20, parágrafo 3º, do Código Penal) na determinação da competência no processo penal? É o que se busca, tanto quanto possível, responder neste texto.

Em caso de indeferimento de matrícula em instituição de ensino de quem é a competência para análise da ação judicial? Justiça federal ou estadual?Primeiramente cabe verificar que tipo de ação será aforada: ações de procedimento comum ou mandado de segurança. Outrossim, importante constatar qual...

Neste texto, pontua-se pela defesa dos limites do direito de defesa.

No dia 3 de junho de 1998, foi criada a lei nº 9.656, que veio a trazer a regulação dos planos de saúde. A partir da promulgação desta lei, os contratos de plano de saúde receberam um novo viés, trazendo direitos e deveres tanto para os beneficiários quanto para as operadoras.

O presente artigo faz abordagem didática acerca da normalmente equivocada introdução de medidas restritivas do CPC a processos administrativos.

Em regra seria impossível aceitar a possibilidade de normas constitucionais fora do texto original da Lei Maior. Com a reforma do judiciário, essa possibilidade tornou-se ainda mais clara muito embora ainda conflite com o entendimento doutrinário.

Dentre vários princípios processuais penais, existe o princípio da colegiabilidade, pelo qual a parte tem o direito de, no seu recurso a um tribunal, ter o julgamento por um órgão colegiado.

A tributação no Brasil, além de alta em termos percentuais, é bem complexa em seu “modus operandi”, contendo vastas obrigações contábeis e tributárias inerentes às atividades exercitadas por cada setor da sociedade e com suas pertinentes peculiaridades.