Lista completa de Artigos no DireitoNet

Versa sobre as ações afirmativas e sua legitimidade jurídica.

Hoje, dia 14/07/2010, foram publicadas duas importantes novas emendas à Constituição Federal. Uma, a emenda 65, que altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude; outra, a emenda 66, que dá nova redação...

O decreto federal 7.177/2010 modificou alguns dos aspectos mais polêmicos do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) instituído pelo decreto federal 7.037/09. Desse modo, sobre o aborto constava “Apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto".

Trata dos recursos repetitivos perante o STJ e sua viabilidade diante da celeridade processual e segurança jurídica alcançada, ao passo que demonstra a vagueza da expressão repercussão geral e seus efeitos negativos.

A Lei de inelegibilidades, Lei Complementar 64/90, foi alterada pela Lei Complementar 135/2010, sancionada no dia 4 de junho, conhecida como “ficha limpa”, a fim de prever que candidatos condenados criminalmente por órgão colegiado, ainda que caiba recurso, ou seja, sem trânsito em julgado, ficarão...

A busca por ferramentas anti-improbidade levou o legislador ordinário, ao elaborar a Lei nº 8.429/92, a ampliar o rol de sanções previstas na CF/88, art. 37, §4º. Com isso, a questão da compatibilidade ou não da norma comum com a norma suprema, no que tange à sanção de multa civil será debatida.

Trata do valor absoluto da dignidade da pessoa humana na qualidade de princípio fundamental e sua possibilidade de realitivização.

Aborda a aplicação e utilidade do ramo da sociologia constitucional como ferramenta auxiliar na análise dos impactos das decisões judiciais, notadamente aquelas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. O texto aborda questões como o impacto social, econômico e moral das decisões judiciais

Análise e comentários sobre os capítulos da excelente obra do jurista Paulo Bonavides. Esta obra mostra como ocorreu o retrocesso do Brasil com o golpe de estado e impactos sobre o regime constitucional até então vigente.

O tema que se discute aqui se relaciona com a existência de importância do estudo da história do Direito pelo bacharéis nas faculdades/universidades do Brasil.A História do Direito, sucintamente, é o ramo do conhecimento que estuda o fenômeno jurídico ao longo do nascer e renascer das civilizações...

“O voto secreto parlamentar é um instituto criado no tempo do absolutismo para proteger o mandatário do povo contra a pressão exercida pelo monarca.”Pelas palavras do Senador autor da PEC 38/04 (PEC do voto aberto), não há mais razão para a permanência do voto secreto nos tempos atuais, dessarte...

Estudo e análise crítica do Prefácio e Primeira Seção da obra Fundamentação da Metafísica dos Costumes, integrante da produção científica de Immanuel Kant acerca da Ética e da Moral.

Tem por objetivo explicar as fontes do direito adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro e interpretar a sua aplicação às circunstâncias em que há ausência de norma para o caso concreto.

Tem por objetivo verificar se o ativismo imperou no procedimento da ADPF 54, que trata sobre o aborto de fetos anencéfalos.

O Município de Criciúma questionou mediante Recurso Especial (Resp 1.185.474 – SC) a obrigação de criar vaga em creche, para menor de idade, imposta pelo Poder Judiciário, face a precariedade do orçamento público.Dessarte, o referido Município, discordando do entendimento do Tribunal de Justiça de...

Distingue fato de vício de produto ou de serviço, conceituando-os à luz do Códido de Defesa do consumidor. E ainda explicar responsabilidade por fato do produto e/ou do serviço, esclarecendo quais tipos de defeitos existentes.

Artigo demonstrando como o legislador atua (teoria objetiva e subjetiva) e qual a sua função social.

O novo presidente do Supremo Tribunal Federal, na sua posse, lembrou que, este ano, terá o Tribunal de enfrentar problemas da mais alta complexidade: descriminalização do aborto, eutanásia e o casamento homoafetivo.Não obstante, esses problemas mencionados pelo novo presidente do STF, ministro...

Visão sobre a definição do Estado Democrático e jurisdição e devido processo legal à luz da CF.

Por Rodrigo Constantino A Constituição está morta. Eis a constatação que Thomas Woods e Kevin Gutzman fazem em Who Killed the Constitution?. No livro, os autores defendem a tese de que o óbito da Magna Carta americana se deu faz tempo, obra de décadas de ataques de todos os partidos.

Afirma a constitucionalidade do sistema de cotas nas universidades públicas para alunos de escolas públicas e deficientes, tendo por base o princípio da igualdade material e a dignidade da pessoa humana, subordinando as cotas raciais ao sistema meritocrático.

Desde o fim de 2006, o Governo Federal, motivado pela necessidade de tornar o processo judicial mais rápido no Brasil, vem, através do Poder Legislativo, alterando sensivelmente todo o ordenamento processual. Contudo, tal mudança vem sendo feita de forma racional, hábil a atingir o seu objetivo?

A Súmula nº 17 do Colendo STJ não reúne mais motivos para existir, pois é impossível comungar com a tese de que o falso absorve o estelionato e vice–versa, bem como não há como sustentá–la com supedâneo em hodiernos princípios de política criminal.

O Projeto de Lei 3442/08, que altera o art. 83 da Lei de Execução Penal, determina a instalação de salas de aulas nos presídios, em cumprimento ao ordenamento jurídico, à função ressocializadora da pena e à dignidade humana do preso.Inicialmente, sabe-se que a execução penal tem o objetivo de...

Demonstra o conceito de mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e as diferenças entre as duas garantias constitucionais.

Trata da anunciada morte da Constituição Dirigente supostamente defendida por José Joaquim Gomes Canotilho, fazendo uma análise da veracidade desta afirmação e seus reflexos no direito constitucional brasileiro.

Análise da composição dos Tribunais Superiores e dos dois Tribunais de Superposição.

Discorre sobre o novo regime de pagamentos de precatórios, conforme a emenda constitucional 62.

Versa sobre a atuação do Senado Federal no Controle de Constitucionalidade de uma maneira crítica, visando ao debate jurídico entre os operadores do direito.

Discute alguns dogmas jurídicos como a segurança jurídica, a coisa julgada e o ato jurídico no Direito intertemporal, a partir de uma análise da Filosofia do Direito.

Trata de dispositivos dogmáticos que versam diretamente sobre os direitos humanos. A partir desta proposta, será sopesado se no plano de justificação os propósitos legislativos efetivamente estão sendo cumpridos em favor da sociedade brasileira.

O Procurador-Geral da República requereu ao Supremo Tribunal Federal que fosse encetada uma intervenção federal (IF 5179) com base no artigo 34, VII, “a” (Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5637/09, que inclui na Lei dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais (Lei 10.259/01) a possibilidade de antecipação de tutela.Percebe-se, inicialmente, que o projeto de Lei deixou de fora a tutela antecipada no Juizado Especial Cível Estadual. Não...

Análise do processo de desjudicialização das relações sociais como uma alternativa para a solução da crise do Poder Judiciário e ainda como garantia do princípio da aplicabilidade do princípio constitucional da efetividade e celeridade processual nas soluções dos litígios.

A Proposta de Emenda Constitucional 441/09, que tramita na Câmara dos Deputados, modifica a forma com são preenchidos os cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal.Com efeito, a escolha dos ministros do STF, atualmente, é realizada por nomeação do Presidente da República, depois de aprovada a...

Trata da histórica decisão do STF que reduziu o prazo de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias, decisão esta que impõe ao contribuinte e ao fisco inúmeros questionamentos acerca dos pagamentos já realizados.

Rápida análise do verdadeiro reflexo social desse instrumento, partindo-se do pressuposto de que a maior parte da crítica concordou, mesmo que de forma aligeirada, que o referido diploma não propôs grandes mudanças em relação à antiga lei (1.533/51).

Foi questionada no Supremo Tribunal Federal, mediante mandado de segurança 27.931/DF, a nova interpretação dada, pelo presidente da Câmara dos Deputados, ao regime jurídico das medidas provisórias.Assim, todos sabem que a medida provisória, constitui prerrogativa do Presidente da República...

O Supremo Tribunal Federal, mediante votação unânime, considerou que há repercussão geral na questão da obrigatoriedade do exame de ordem, quando da análise inicial do Recurso Extraordinário 603.583.Assim, o ministro Marco Aurélio declarou que os bacharéis em Direito “insurgem-se nos diversos...

Aspectos relevantes introduzidos pela Lei 12.063/09.

Publicada no Diário Oficial da União em 12/12/2009, a emenda constitucional 62/09 alterou o regime do pagamento dos precatórios, acrescentando, com isso, várias novidades, além de deixar outras disposições já existentes sem modificações.Assim, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal...

A PEC 434/2009 promove um alento para a atividade jurisdicional, mitigando o conteúdo político para a indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, resgatando a autonomia do Poder Judiciário e a Separação dos Poderes.

Análise acerca da necessidade ou não de se observar a cláusula de reserva de plenário, estampada no art. 97 da Constituição Federal de 1988, nos processos que discutam normas ordinárias anteriores ao texto constitucional que sejam incompatíveis com este.

A Ordem dos Músicos do Brasil é uma Autarquia Federal, criada pela Lei Federal 3.857, de 22/12/1960. Diversos dispositivos dessa lei contrariam o Artigo 5º, incisos IX e XIII da Constituição Federal de 1988, que garante a todos o livre exercício de sua profissão.

Para aquele que trabalha com as normas jurídicas, verifica-se que atualmente há muitas mudanças nas leis, quase que diariamente. Existem várias explicações para isso: as diversas mudanças da sociedade; a legislação casuística, feita por pressão e em decorrência de algum acontecimento grave; a...

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional nº 386/09, que dá nova redação ao §1º do art. 220 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de diploma para exercício da profissão de jornalista.São esses os seus...

Depois de muita pressão dos vereadores não eleitos, que enchiam as arcadas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com placas e faixas, aplausos e vais, o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 336/2009, a “PEC dos Vereadores”, com 380 votos a favor e 29 votos...

Conceitos, diferenças, semelhanças e posicionamentos doutrinários sobre a existência de hierarquia entre a lei ordinária e a lei complementar.

A Lei 12.063, de 27 de outubro de 2009 acrescenta à Lei no 9.868/99 (que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal) o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação...

Diante dos acontecimentos dessa semana e da grande polêmica criada por motivo da indicação do último ministro do STF, que foi sabatinado por cerca de 7 horas, antes de ser aprovado para o cargo, surgiu a questão da nomeação política dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, discutiu-se...