Lista completa de Artigos no DireitoNet

Exaurimento da instância tem por pressuposto lógico-jurídico o conteúdo da decisão e não o seu mero aspecto formal.

Reflexão crítica do enunciado da súmula 453 do STJ, frente aos frequentes desrespeitos corporativistas que o Poder Judiciário proporciona.

O PL 122/2006 tramita com a intenção de alterar a Lei n° 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3° do art. 140 do Código Penal e ao art. 5º da CLT. Insere nas citadas leis os termos "orientação sexual e identidade de gênero".

Aborda, de forma crítica e sob a perspectiva das causas da morosidade judicial, a Proposta de Emenda à Constituição que tramita junto ao Senado Federal sob o número 15/2011 e demais proposições que visam atender ao mesmo fim.

O texto traça algumas reflexões sobre a Inconstitucionalidade do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina, com base no reconhecimento dos Direitos Fundamentais na caminhada em direção à consolidação do Estado Democrático

Trata sobre a PEC 3/2011, que atenta contra a cláusula pétrea de separação de poderes e a independência do Poder Judiciário.

A proposta do presente trabalho e esboçar o fundamento real e funcional do Preâmbulo constitucional. É através do seu esboço preliminar que o novo Estado declarará a sua nova face, através de ideologias, políticas e identidade própria.

As divergências entre Câmaras Julgadoras do Tribunal de Justiça causam intranquilidade e insegurança da própria Justiça, propiciando, dia após dia, uma verdadeira descrença. Essa descrença é, sem dúvida, um fator que contribui negativamente no sistema carcerário, com danosos efeitos.

O desafio da regulamentação do artigo VII, inciso XVII, da CF/88 na proteção aos trabalhadores em face da exclusão tecnológica.

Explanação sobre a responsabilidade estatal pela demora na entrega da prestação jurisdicional.

O presente artigo trata da inconstitucionalidade da ação do Ministério Público do DF quanto à remoção de cercamento dos condomínios horizontais no Distrito Federal. Palavras-chave: Ministério Público do Distrito Federal. Inconstitucionalidade. Ação. Cercamento de Condomínios.

Área Constitucional, abordando a importância de uma interpretação correta da CRFB 1988.

O Senado Federal apresentará proposta para mudar o procedimento das medidas provisórias outra vez, haja vista que elas têm chegado da Câmara dos Deputados perto do fim de sua vigência, o que impossibilita uma análise aprofundada dos temas.Dessarte, o fato de as medidas provisórias chegarem da...

O projeto de Lei 118/2011, da Câmara dos Deputados, altera a Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para aconcessão de assistência judiciária aos necessitados. Com efeito, o PL 118/2011 muda apenas o artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Atualmente, esse artigo tem a seguinte redação:Art. 4º. A parte...

Visa analisar o grau de importância e a aplicação da jurisprudência como uma das fontes jurídicas no Direito brasileiro.

A inconstitucionalidade progressiva é técnica de flexibilização do controle de constitucionalidade, aplicada pelo Supremo Tribunal Federal, em situações onde circunstâncias fáticas vigentes sustentam a manutenção das normas questionadas dentro do ordenamento jurídico.

O princípio da proporcionalidade tem por finalidade precípua equilibrar os direitos individuais com os anseios da sociedade.

A arbitragem como meio legal e constitucional de solução de conflitos.

Neste trabalho buscamos fazer uma breve análise das Normas Centrais da Constituição Federal.

O ministro Luiz Fux foi sabatinado pelo Senado Federal, quarta-feira, dia 09/02/2011, por quatro horas, antes de ser aprovado para ser o novo ministro do Supremo Tribunal Federal. Consoante a praxe da Comissão de Constituição e Justiça, o relator apresentou todo o currículo de Luiz Fux, além de...

Em que pese a decisão do Supremo Tribunal Federal ter suspendida a liminar, concedida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que permitia a dois bacharéis em Direito obterem inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil sem a realização de exame da OAB, as tentativas ainda...

Depois do envio de carta, pela Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo que a presidente indicasse um novo ministro para o Supremo Tribunal Federal, com urgência; Luiz Fux foi indicado para assumir o importante cargo.Essa escolha era realmente muito importante, visto que o ministro Eros Grau está...

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enviou, no dia 27/01/2011, uma carta à presidente Dilma Rousseff pedindo  urgência na escolha do nome do novo ministro, ou da nova ministra, do Supremo Tribunal Federal. Dessarte, vale lembrar aos estudantes de Direito que...

Nos dias atuais a frota de veículos automotores não para de aumentar, tornando o trânsito cada vez mais movimentado e, portanto, perigoso, o que aumenta bastante as chances de acidentes automobilísticos.Nesse passo, qual deve ser o valor do boletim de ocorrência (B.O.) nos acidentes de...

A proposta de emenda à Constituição 525/2010 visa a alterar a Constituição Federal para criar o Conselho Nacional da Defensoria Pública.De acordo com o texto da PEC o “Conselho Nacional da Defensoria Pública compõe-se de dezesseis membros nomeados pelo Presidente da República, com mais de trinta e...

Trata da questão da reforma eleitoral.

Conforme dados colhidos pelo Conselho Nacional de Justiça, relatório do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (DMF), há no país 498.487 presos.Estão computados no referido relatório presos cumprindo pena no regime fechado, semiaberto e...

É demonstrado que a decisão do STF no sentido da validade da "Ficha Limpa", para as eleições deste ano, viola o art. 9º da Convenção Americana de Direitos humanos (Pacto de San José da Costa Rica), e qualquer prejudicado poderá apresentar denúncia dessa grave violação na OEA.

Trata-se de um artigo com objetivo de apontar alguns aspectos relevantes acerca do devido processo legal.

Procurou-se demonstrar neste artigo que a regra da subsidiariedade, consignada pelo legislador no § 1º do art. 4º da Lei nº 9.822/99, poderia levar a uma total imprestabilidade da ADPF, a depender do direcionamento interpretativo dos Ministros do STF para a sua admissibilidade.

O desembargador federal Vladimir Souza Carvalho, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, concedeu liminar, segunda-feira, dia 13/12/2010, a um bacharel em direito, para que ele se inscreva na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Ceará, sem necessidade de aprovação no exame de...

Defende a tese de que os valores humanos se modifica de acordo com o tempo e o lugar e que, por consequência da inexistência de valores absolutos, o direito é mutável.

Visa a uma reflexão sobre o verdadeiro sentido do referido princípio constitucional, como critério específico de interpretação da Lei Maior e não como interpretação do Direito em geral, além de desvendar a sua necessidade de constar no texto constitucional.

O artigo visa estabelecer a exata relação entre o que é jurídico e o que é justo, no que pertine as soluções a serem adotadas nas relações sociais travadas quase automaticamente entre os cidadãos inadimplentes e as empresas concessionárias prestadoras de serviços indispensáveis e essenciais.

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, que recebe propostas de iniciativa popular, idealizou um projeto que aumenta a participação das pessoas nas escolhas políticas dessa casa legislativa.Assim, esse projeto permitirá que os cidadãos escolham as propostas legislativas que...

Neste texto, pontua-se pela defesa dos limites do direito de defesa.

Em regra seria impossível aceitar a possibilidade de normas constitucionais fora do texto original da Lei Maior. Com a reforma do judiciário, essa possibilidade tornou-se ainda mais clara muito embora ainda conflite com o entendimento doutrinário.

A evocação constante da “crise do Judiciário” vem motivar o artigo ora apresentado, que questiona qual o real “peso da cruz” que carrega o Judiciário, ou ainda, qual a real culpabilidade deste poder nesta problemática.

A ADECON e a necessidade da demonstração da controvérsia judicial.

Discute-se no novo processo civil se deve ser mantida a viabilidade de os juízes decidirem de forma diversa dos  Tribunais Superiores, ou se os juízes devem ficar vinculados às decisões das Cortes Superiores.Não obstante essa discussão, os juízes, no âmbito administrativo, vale dizer, já estão...

Há muita discussão acerca da validade da aplicação da “Lei da Ficha Limpa” para as eleições deste ano, assim, o Supremo Tribunal Federal terá de analisar parte dessa questão ainda hoje. Vale dizer que serão dois níveis de análise: um que se refere à constitucionalidade da aplicação da lei para as...

Em pesquisa à legislação do Estado de São Paulo, encontrei dentre muitas outras leis, algumas que gostaria de publicar no blog, mas só publicarei quatro hoje, para aqueles que gostam de história e que gostam do Direito.Momento em que se discute a validade dos castigos físicos dados pelos pais aos...

Normas e leis são criadas para dar sustentação e assegurar que as pessoas convivam em paz, em uma sociedade justa e solidária. Contudo, a aplicabilidade que deveria ser imediata e generalizada, tornou-se mediata e restrita, beneficiando apenas as classes de médio e maior poder aquisitivo.

Análise da súmula vinculante n° 9 do STF frente às atuais diretrizes do Direito Penal brasileiro, em especial da fase de execução, e do Estado Democrático de Direito.

Dando efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana, velando pela sua real aplicação e proteção no País, erigiu a Lei Complementar Federal nº 132, de 07 de Outubro de 2009, a Defensoria Pública como instrumento de promoção dos direitos humanos.

Todo fato relevante para o Direito decorre de uma conduta humana. E é somente sobre tais fatos relevantes que será construída uma valoração que poderá culminar em uma norma.

Paulo de Tarso Vieira Sanseverino e Maria Isabel Diniz Gallotti são os novos ministros do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que vão compor as turmas da segunda seção (direito privado) do Tribunal.Primeiramente, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é magistrado de carreira, professor, mestre e doutor...

O trabalho é voltado, de início, para as normas constitucionais que versam o Direito Previdenciário para, posteriormente, enfrentar o tema do acidente do trabalho perante nossa Carta Magna, destacando pontos importantes.

Na atual conjuntura normativa, fundamentalmente considerando o Sistema dos Juizados Especiais, não faz mais o menor sentido constitucional retirar dos brasileiros residentes no interior deste imenso País (onde a Justiça Federal ainda não está instalada) o acesso à Justiça mais facilitado.

O presente trabalho tem o condão de provocar uma análise, ainda que lastreada na opinião do autor e em sede de cognição perfunctória, acerca das razões e consequências da morosidade judiciária. O tema, bastante polêmico, é abordado de forma simples e objetiva, de modo a tentar alcançar um consenso.