Lista completa de Artigos no DireitoNet

Historicamente, ninguém mais que o governo tem representado a maior ameaça existente às liberdades individuais. Com isso em mente, pensadores liberais sempre tentaram criar formas de limitar o poder arbitrário dos governos.

Trata da possibilidade de que, em sede de mandado de segurança, possa a sentença ensejar também efeitos condenatórios, vale dizer, possua efeitos executivos subrogatórios, ou, efeitos patrimoniais pretéritos à impetração do MS. Aborda-se também a questão da execução desta sentença.

A República Federativa do Brasil, desde o século XIX, é laica (latim laicus), ou seja, não pertence ao clero, nem tem religião oficial. Não obstante, tramita no Poder Legislativo o Projeto de Lei 5.598/2009 que disciplina o ensino religioso nas escolas públicas. Existe, aí, alguma contradição?...

A medida de segurança é a modalidade de sanção penal de caráter terapêutico destinada a tratar de inimputáveis e de semi-imputáveis perigosos, a fim de evitar prejuízo aos doentes e à sociedade.Devo, antes de tudo, pesquisando nos arquivos do tempo, lembrar de Philippe Pinel, médico francês...

Dispõe sobre as peculiaridades do controle de convencionalidade, segundo orientações do mestre Valerio Mazzuoli.

Resenha crítica que versa sobre o voto proferido pelo Excelentíssimo Min. Celso de Mello do STF sobre a inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 349703 e 466343 e no Habeas Corpus (HC) 87585 em 12 de março de 2008.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 377/09 que permite aos funcionários públicos continuarem trabalhando após completarem 70 anos. Pela ordem constitucional atual, aos 70 anos os servidores são aposentados compulsoriamente.A proposta condiciona, porém, a permanência no trabalho ao...

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 369/09 que prevê a criação, por lei ordinária, do Sistema Nacional de Proteção ao Salário e demais Direitos dos Trabalhadores.Conforme a proposta, a lei deverá dispor sobre a criação de uma rede social e institucional de acompanhamento e...

Neste artigo procura-se um encaminhamento confiável e fidedigno para que haja, por parte dos julgadores, um julgamento mais correto, mais justo e ético.

Participando de várias palestras, entrevistas e eventos sobre a PEC 12, aprovada no Senado Federal e em tramitação na Câmara de Deputados, conseguimos ouvir e discutir muitas alternativas de todos os interessados, a favor e contra.

A Lei n° 13.541, de 07 de maio de 2009, cria no Estado de São Paulo ambientes livres de tabaco, visando a proteção da saúde dos fumantes passivos.

Para que os benefícios da Lei 1060/50 sejam indeferidos, deve o julgador valer-se de elementos materiais concretos e nunca da mera presunção de desnecessidade do litigante, querendo utilizar-se do Poder Judiciário sem o pagamento de necessárias custas, pois presumida deve ser a boa-fé.

Com a publicação da Lei Estadual nº 13.541/2009 no DOE/SP de 08.05.2009, entrou para o mundo jurídico a chamada Lei Antifumo. Em que pese a heróica lei, esta contém irregularidades conceituais que vão contra o que preceitua a Constituição Federal e o Código Civil.

Trata da interpretação constitucional dada ao art. 62, § 6º, da Constituição, através da Questão de Ordem nº 411/2009, no sentido de que o sobrestamento das Medidas Provisórias diz respeito apenas às Leis Ordinárias, excetuando, ainda, as proibições tidas no artigo 62, § 1º da Carta da República.

Analisa a perspectiva objetiva dos direitos fundamentais, situando-os como paramêtros para a constituição e validação da ordem jurídica e dos interesses prevalentes em uma sociedade.

Acórdão 2690/08 do TCU, pela inconstitucionalidade do art. 42, § 5º, da Lei 8.666/93, que se aplica às licitações financiadas com recursos de organismos internacionais, pode levar o Banco Mundial a suspender suas operações no Brasil. Tratados internacionais devem ser cumpridos.

Nossa coluna de hoje não tem cunho científico. Nela não haverá citações de grandes nomes do Direito; não terá doutrina, nem jurisprudência. Hoje ela será muito simples, utilizando da linguagem mais próxima possível da grande maioria do povo brasileiro.

Trata-se de tema muito recente e de interesse de várias empresas, tendo em vista o reflexo que pode causar na diminuição de eventual passivo fiscal.

Exposição acerca dos institutos da repercussão geral e da seleção de recursos representativos de idênticas controvérsias, disciplinados pela Lei nº 11.418/2006.

Visão resumida das teses doutrinárias sobre o status das normas internacionais relacionadas com direitos humanos e justificativa para o status de supra constitucionalidade.

Demonstra que a pretendida revisão da lei de anistia não tem base jurídica nenhuma e destina-se apenas a servir como vingança de um grupo que já foi perseguido e hoje está no poder.

Ainda não existe sequer a lei para a regulamentação do uso de algemas. Como poderá o STF, como órgão de superposição jurisprudencial, examinar a aplicação de matéria legal, o que aí sim seria sua competência, quando a mesma sequer existe?

As medidas provisórias foram criadas com o argumento de que o processo legislativo é moroso demais para cuidar de questões relevantes e urgentes. Trata-se, porém, de uma medida autoritária, totalmente dispensável em um regime democrático.

Trata da nova tendência à abstrativização das decisões proferidas no controle difuso de constitucionalidade, que passariam a ter efeitos "erga omnes" e vinculante.

Trata do meio ambiente, seu conceito, a legislação ambiental brasileira e a tutela constitucional do meio ambiente.

Aborda as principais funções e características da Súmula Vinculante, tratando de forma especial da nova Súmula editada pelo STF, a de nº 13, sobre nepotismo.

Segue aqui resposta a milhares de empresários que estão interessados em utilizar os precatórios para redução da confiscatória carga fiscal, mas que ainda estão indecisos diante da possibilidade de amargar prejuízos futuros.

Ver seus créditos previdenciários serem expurgados pelos efeitos da SV-08 do STF é o preço que o poder tributante terá que pagar pela truculência excessiva usada contra os contribuintes nos últimos anos, utilizando de legislação inconstitucional.

Discussão de reflexos na coisa julgada advindo do pacote republicano.

Trata da possibilidade do Ministério Público realizar diretamente investigação na esfera criminal, excluindo a Polícia Judiciária desta atribuição que, constitucionalmente, lhe pertence.

A PEC 12 é um ato atentatório ao Estado de Direito, à Justiça, à coisa julgada, ao Poder Judiciário e ao princípio de dignidade humana que rege a sociedade atual.

Na guerra do crime, o policial deveria ter maior liberdade de ação contra os bandidos? É necessária a limitação jurídica na persecução penal? A lei está protegendo os bandidos?

Muitos cuidados devem ser adotados na utilização desta ferramenta jurídica complexa de lucratividade, tendo em vista que estamos lidando com um processo judicial que transformará o precatório em moeda para pagamento de tributos.

Aborda a necessidade de o Estado, por intermédio de políticas públicas, fazer o necessário enfrentamento das mazelas sociais à vista do preceito constitucional de redução das desigualdades sociais.

As formas de controle de constitucionalidade, ADIN, ADC, ADPF.

Comenta sobre o princípio da Supremacia do Interesse Público perante a sociedade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu a última decisão necessária para transformar os precatórios vencidos de Estados e Municípios em uma "quase-moeda".

Estamos em um Estado Democrático de Direito e que se devem ser respeitados e garantidos os Direitos Fundamentais por todos. Tanto da sociedade quanto do Estado.

Estudo da influência da obra de Cesare Beccaria nas Constituições brasileiras e a sua contribuição para o nosso direito penal.

Tem como objetivo trazer uma visão atualizada dos direitos fundamentais, apresentando importantes decisões judiciais e descrevendo o desenvolvimento ocorrido acerca do tema.

Trata da internacionalização do Poder Constituinte ultrapassando o contexto das relações entre o Estado e o Direito Internacional.

Trata sobre a teoria da constituição, princípio implícito de garantia à dignidade da pessoa humana.

Análise e interpretação do art. 144, § 8º, em relação a atuação das Guardas Municipais, e o seu efetivo Poder de Polícia.

Em 1215, na Inglaterra, foi assinada pelo rei João devido algumas pressões que sofria naquela época. Foi um dos primeiros instrumentos institucionais que limitou o Poder estatal e que reconheceu alguns direitos humanos fundamentais consagrados até hoje.

Trata dos incisos XXXV e LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988.

Trata-se de comentários breves e simples, sobre as principais características do Mandado de Segurança, analisando pontos referentes ao ajuizamento, processamento e outros pontos importantes.

O Dano Moral Coletivo é um tema polêmico, em que a jurisprudência ainda não se posicionou, com um enfoque atualizado e apropriado para tutelar os direitos difusos.

Os atos administrativos especiais diferenciam-se dos demais por seu maior discricionarismo; por isso exigem uma abordagem específica, identificando meios de controle especiais à luz da doutrina e da jurisprudência.

Tem como objetivo discutir sobre o que pretende a lei 11.419/06 e as dificuldades que esta enfrentará para poder efetivar o que prevê.

Causa de pedir aberta, inconstitucionalidade por arrastamento e transcendência dos motivos determinantes. Breves notas.