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A execução de quantia certa em face da Fazenda Pública, feita através do regime de requisição de pequeno valor não dispensa a necessidade de um futuro processo de execução, sendo que somente elimina a necessidade de expedição de precatório.

O foro por prerrogativa de função constitui uma proteção à própria sociedade, no sentido de evitar que os seus representantes eleitos não sejam submetidos a um julgamento tendencioso ou arbitrário, que poderá tanto favorecê-los como aviltá-los em seus direitos fundamentais.

Análise acerca do conceito de poder constituinte difuso proposto por Georges Burdeau e cada vez mais difundido e incorporado pela doutrina constitucional brasileira.

Trata do processo e julgamento das Ações de Constitucionalidade no STF: a Ação de Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e a Ação Declaratória de Constitucionalidade dispostas na Lei nº 9868/98.

O objetivo é a abordagem de um aspecto relevante, porém pouco debatido, que a alteração sugerida traz em relação à investigação preliminar dos crimes militares.

Nada melhor do que manter a serenidade e buscar sabedoria nos antepassados. Eles já passaram por situações semelhantes, por revoluções, por convulsão social, quando a política em si passa a ser vista como o grande inimigo.

O direito de liberdade de expressão é um direito fundamental, que se mostra como corolário da dignidade da pessoa humana, representando, de outra parte, fundamento necessário à sobrevivência do Estado.

Estado laico: este é um problema que está em pauta na mídia nos últimos tempos. Mas qual é o conteúdo jurídico desse valor? Quais são os limites da laicidade de um Estado? São estas questões debatidas neste artigo

A norma constitucional estampada no § 5º do art. 100, que determina o pagamento dos precatórios até o final do exercício seguinte, é norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata. Desse modo, não pode ficar desprovida de efetividade.

A Teoria Estruturante rompeu com os principais paradigmas jurídicos preponderantes até estão. Tal teoria vem sendo útil para uma melhor efetivação de princípios e direito fundamentais presentes na Constituição brasileira de 1988.

A decisão judicial nos países que seguem a tradição do direito anglo-saxão assume a função não só de dirimir uma controvérsia, mas também a de estabelecer um precedente, com força vinculante, de modo a assegurar que, no futuro, um caso análogo venha a ser decidido da mesma forma.

Com base na Resolução 12/2009 do STJ, é cabível reclamação constitucional em face de acórdão proferido por Turma Recursal Estadual, para dirimir divergência entre o acórdão e a jurisprudência do STJ, suas súmulas ou decorrentes do julgamento de recursos repetitivos.

Análise da atual conjuntura da televisão no Brasil: o desrespeito diário principalmente no que tange o que preconiza o art. 221, CF. Uma verdadeira batalha desenfreada pelos maiores lucros e contratos comerciais em detrimento às garantias constitucionais.

Estudo teórico acerca da admissibilidade da desconstituição da coisa julgada a qualquer tempo, quando eivada de vícios de inconstitucionalidade. Primeiramente, será feito uma discussão sobre a coisa julgada e seu princípio da intangibilidade.

Devido a essa relação direta entre sociedade e Constituição, é que decorre a necessidade de o mesmo texto legal estabelecer os métodos que deverão ser utilizados para a sua modificação, a fim de que possa acompanhar, na mesma medida, a evolução da sociedade, sob pena de se tornar obsoleto.

A colisão entre o direito à liberdade de informação versus a supremacia do interesse público, no âmbito jurídico-social, deve-se, precipuamente, velar pelo livre exercício da informação, em razão da proteção constitucional conferida ao respectivo direito.

Sendo a Constituição o ponto normativo maior do ordenamento e possuindo caráter de supremacia, os demais atos ou leis infraconstitucionais devem estar adequados, do ponto de vista formal ou material, ao que se encontra positivado na Constituição Federal, conhecida como CF/88.

Tendo em vista a relevância do tema consubstanciado no âmago do controle de constitucionalidade, o presente estudo visa a apresentar em breves pinceladas as inovações intelectivas acerca da declaração de inconstitucionalidade à luz do crescente ativismo judicial.

O objetivo deste trabalho é contribuir para o melhor entendimento a respeito da constitucionalidade da atuação e criação do Conselho Nacional de Justiça, considerando, respectivamente, o pacto federalista brasileiro e a função regulamentadora do mesmo.

Descreve os principais pontos do movimento denominado de Direito Alternativo no âmbito brasileiro e evidenciar tais características a partir de um caso em que se denotam tais valores "alternativos".

O sufrágio, assim como plebiscitos, referendos e iniciativas populares constituem a efetiva soberania popular, além de permitir a interferência do povo nas decisões públicas e políticas de seu país.

Sabemos que para viver bem e, além disso, viver com dignidade, precisamos de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, afinal, o meio ambiente natural é de essencial importância para o desenvolvimento humano tanto em nível econômico, como cultural, social, físico e mental.

A eficácia das vias alternativas tem sido vista como a melhor forma de resolver disputas dos mais diversificados objetos.

A presunção do conhecimento obrigatório da lei foi uma construção legislativa com base no princípio da segurança jurídica, princípio esse esculpido na Constituição Federal e com guarida no Estado Democrático de Direito.

A Constituição da República Federativa do Brasil é considerada de caráter rígida, e portando, a supremacia constitucional é considerada formal, estando expressamente prevista no texto da Carta Magna.

Considerando-se que a Carta Magna estabelece princípios fundamentais aos quais se deve observar na interpretação da legislação em voga, o presente artigo visa o diagnóstico e constatação de inconstitucionalidades advindas da vedação à liberdade provisória constante no artigo 44 da Lei de Drogas.

A pertinência temática não é senão uma exigência de que o órgão que pretende discutir a constitucionalidade de uma lei demonstre claramente que a decisão final tenha ligação direta com o interesse e com a atividade desenvolvida pelo órgão ou ente.

Análise acerca do importante papel funcional do Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário Brasileiro, no tocante ao controle jurisdicional exercido em face dos atos públicos emanados tanto pelo Poder Legislativo como Executivo.

O Foro Privilegiado foi criado com a função de proteger determinados cargos da litigância de má fé e de interesses arbitrários de juízes e pessoas influentes nos juízos de primeira instância.

A preventiva é a medida realizada, na hipótese de suspeita de um delito, havendo fortes indícios sobre a sua autoria, a fim de evitar a fuga do suposto autor, a destruição de provas ou a contaminação da prática do crime.

Coisa julgada é a decisão judicial sobre a qual não há que se falar nova discussão e caracteriza-se pela imutabilidade. Em outras palavras, é a decisão judicial que transita em julgado, nos moldes do art. 6º, §3º da Lei de Introdução ao Código Civil é a “decisão de que já não caiba recurso.

O fundamento da atividade econômica tem como pressupostos a valorização do trabalho e livre iniciativa; no capitalismo até pareceriam ideias antagônicas, o que hoje revela-se ao contrário.

Como é possível privilegiar aqueles que praticam crimes contra a Administração Pública, ou seja, contra os entes federativos, quando estes primeiros, na verdade, deveriam protegê-la, já que ocupam cargos e desempenham funções com o objetivo de gerí-la?

O que faz do homem um ser “humano” é o seu ato de apropriar-se do patrimônio sócio cultural compreendido por todos os valores, especialmente os mais nobres e fundamentais, já consagrados no estágio atual do processo civilizatório.

O princípio da legalidade é corolário da própria noção de Estado Democrático de Direito, afinal, se somos um Estado regido por leis, que assegura a participação democrática, obviamente deveria mesmo ser assegurado aos indivíduos o direito de expressar sua vontade com liberdade, longe de empecilhos.

Em regra, o Estado não dispõe de prazos indeterminados para exercer a sua pretensão punitiva, devendo se submeter àqueles fixados pela lei penal.

Análise dos efeitos gerados pelo princípio da eficiência após a edição da EC n. 19/98, que constitucionalizou o princípio em tela. Após ter sido inserido no bojo da CF, o princípio da eficiência foi responsável por mudanças extremamente relevantes que mereceram destaque no presente trabalho.

Uma síntese do que vem a ser o Direito, quais são os seus objetivos, seus ramos e porque o Direito é tão importante dentro de uma sociedade politicamente organizada.

O negro compõe uma grande parte do contingente populacional brasileiro e é também o grupo que mais representa as áreas periféricas, a vida em miséria e todas as respectivas nuances derivadas deste quadro: “deseducação”, alienação, violência e crime.

Por sua vez, os direitos de terceira geração, comumente chamados de direitos de fraternidade ou de solidariedade, focalizam a sociedade como um todo, desvinculando-se da figura do homem como indivíduo e assumindo, portanto, uma dimensão coletiva e difusa.

Enquanto os naturalistas se voltam contra o direito positivo afirmando que há um conjunto de princípios éticos que transcende a formalidade textual e que algo só é justo se corroborar com esses princípios, os positivistas separam o valor moral e o conteúdo ideário de justiça reconhecendo como válido apenas o que é criado pelo Estado.

A Constituição Federal de 1988, em seus dispositivos, lançou olhos sobre os velhos, os desempregados, os portadores de deficiências, as crianças, os adolescentes, sem deixar à mingua os hipossuficientes.

Com a emenda, foi modificado o §6º do art. 226 da Constituição Federal, que previa a dissolução do casamento pelo divórcio, mas exigia a separação judicial prévia, com a decorrência do prazo de um ano, ou uma separação de fato de dois anos.

Análise de diversos precedentes do STJ sobre a modalidade de interposição de recurso especial com base na alínea "c", do artigo 105, III, da Constituição Federal, que envolve a necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial.

Crítica à lei 10.628/02 que disciplina o foro competente para julgar improbidades administrativas.

O acesso à justiça há algum tempo tem figurado nos catálogos de direitos fundamentais, assim reconhecidos pelas constituições e por declarações de direitos nacionais e internacionais, em sentido bastante amplo, e não como meto direito de acesso ao Poder Judiciário.

Expressa de forma pragmática o perfil da responsabilidade civil do Estado no contexto da nossa CRFB de 1988.

Para que haja efetivação de direitos sociais, o Estado, em suas três funções deve agir de forma a não barrar o progresso pátrio, para tanto, o princípio da proibição do retrocesso social vem garantir que tais direitos não sejam suprimidos.

Análise da proposta de subdivisão do estado do Pará, considerando seus aspectos constitucionais, tributários e econômicos.

Debate a constitucionalidade da pena de prestação de serviços comunitários, levando em conta o texto constitucional e os aspectos práticos da execução penal.