Lista completa de Artigos no DireitoNet

Para exercer o controle externo, os tribunais de contas contam com uma equipe de auditores e técnicos especializados, que realizam auditorias e análises minuciosas das contas públicas.

Análise acerca dos desdobramentos e funcionamento da Propriedade Intelectual com o uso na internet à luz do meio digital; explorando como o Direito tem se adaptado às necessidades da Era Digital na contemporaneidade.

A decisão do STF de proibir a legítima defesa da honra em crime de feminicídio é uma conquista importante na luta por igualdade de gênero e pelo fim da violência contra a mulher.

A luta contra a discriminação de qualquer espécie deve ser constante e qualquer norma que diminua os preceitos fundamentais dos trabalhadores, deve ser considerada nula e inconstitucional, sendo tal prejuízo passível de reparação junto ao poder judiciário.

Abordagem sobre a justa causa para ação penal em crimes contra relações de consumo, posicionamento da jurisprudência, hipóteses de responsabilização e penas imputadas.

O cenário da Propriedade Industrial passou por transformações significativas. Com o avanço tecnológico e a crescente interconectividade global, o Direito assume um papel crítico na preservação da inovação, na proteção dos direitos dos titulares e na superação dos desafios emergentes.

A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito à privacidade e à intimidade como um direito fundamental de todos os cidadãos. Além disso, existem outras leis e regulamentos que protegem a privacidade e a confidencialidade em áreas específicas, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Abordagem sobre as noções gerais do princípio da insignificância, com ênfase aos aspetos da legalidade na aplicação do referido princípio pelo Delegado de Polícia no ordenamento jurídico Brasileiro.

A necessidade de um Direito Sindical vem desde a Revolução Industrial (1760 – 1840), com a chegada das indústrias e das linhas de produção o trabalho que antes era comum e rotineiro evoluiu e foi se tornando cada vez mais árduo, pesado e desgastante para os trabalhadores.

Neste artigo, vamos explorar alguns pontos importantes sobre a reforma tributária e como ela pode afetar a vida dos cidadãos.

A dificuldade para se abrir e gerir um negócio no Brasil é fenômeno conhecido. Tal problemática origina-se, principalmente, em razão da burocracia imposta pela legislação brasileira, em especial a Legislação Tributária vigente.

As cooperativas têm se tornado uma opção popular para aqueles que desejam adquirir imóvel próprio, contudo, ao se depararem com atraso de obras, é importante que os cooperados conheçam o seu legítimo direito.

A instituição do Júri guarda relação com o direito do espetáculo, sem espaço no meio jurídico técnico e que preserve os princípios do contraditório e ampla defesa.

A recente Lei 14.550/23 trouxe mudanças significativas na Lei Maria da Penha, visando aprimorar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. No entanto, as facilidades na concessão das medidas protetivas de urgência levantam preocupações quanto ao aumento de falsas denúncias.

Demonstra como o protesto de certidão de dívida ativa pode ser uma forma alternativa menos onerosa e mais eficiente na recuperação fiscal dos entes federados.

Os efeitos da nova lei de proteção de dados no Brasil e as reações que causa na economia, responsabilidades, armazenamento e uso de dados pessoais, violabilidade de direitos fundamentais, relação vendedor e consumidor.

A conceituação sobre os valores mobiliários é objeto de contínua evolução. Este estudo esclarecerá o que são valores mobiliários, sua importância e trará perspectivas para o futuro próximo a partir de uma revisão bibliográfica.

A lei estabelece que o contrato de trabalho para a modalidade de home office deve especificar as atividades que serão realizadas pelo empregado, além de definir os recursos necessários para o desempenho do trabalho, a responsabilidade pelas despesas e se haverá controle de jornada.

Análise sobre o comércio clandestino de órgãos e como a legislação brasileira é aplicada nesses casos.

Análise sobre pedido de indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa e aspectos práticos envolvendo reflexos jurídicos em bloqueios na propriedade de bens imóveis.

Trata da decisão do TSE em prol da inelegibilidade de Jair Bolsonaro.

Diferenças entre a garantia legal e o direito de arrependimento previsto nos contratos.

Explora o processo de julgamento, as acusações contra Joana D'Arc, os aspectos legais considerados e as implicações históricas e jurídicas desse caso único, além da relevância desse julgamento para o desenvolvimento do Direito e para a compreensão da justiça ao longo da história.

A moratória e o parcelamento são instrumentos utilizados no Direito Tributário para viabilizar o pagamento de obrigações fiscais.

A exemplo das carreiras da administração tributária, fiscal de vigilância sanitária, guarda de trânsito, policial civil e militar, agentes ambientais, dentre outras. Nesses casos, a Constituição Federal não admite a contratação temporária.

A pretensão de reparação de danos causados às expectativas frustradas do indivíduo não pode estar restrita a circunstâncias presumidas e baseadas em meras situações hipotéticas, ou seja, é necessária a comprovação da existência de ato ilícito que resulte efetivamente na perda de oportunidade.

Análise acerca do papel do Ministério Público do Trabalho no combate à utilização fraudulenta das cooperativas para encobrir verdadeiras relações de trabalho.

Uma maior valorização das competências desses órgãos, através da atribuição de um caráter mais coercitivo às suas funções, também a legitimação desses institutos fiscalizadores para executar as sentenças que imputarem débito ou multa, promovendo assim, uma maior eficácia das suas decisões.

O equilíbrio entre a inovação e a responsabilidade ética é fundamental para garantir a integridade da advocacia como uma profissão respeitável e confiável. Os advogados devem sempre buscar a atualização e a capacitação em relação às soluções tecnológicas disponíveis e seus impactos éticos.

A prisão ilegal é fato constitutivo para ensejar indenização por danos morais, haja vista as consequências psicológicas que podem ser causadas ao indivíduo, mas desde que comprovadas as circunstâncias de ilicitude, para basear o dever de reparação.

O TAG poderá ser proposto pelo Tribunal de Contas, por iniciativa de seus Conselheiros, Conselheiros Substitutos ou membros do Ministério Público de Contas, ou pelos Poderes, órgãos e entidades controlados.

A superlotação dos sistemas prisionais também se apresenta como um obstáculo para a ressocialização. A falta de infraestrutura adequada e a convivência forçada em espaços reduzidos dificultam a implementação de programas efetivos e comprometem a qualidade de vida dos detentos.

É importante que haja um esforço para educar e informar os jurados sobre sua função e responsabilidade durante o julgamento.

Muito se discute a respeito do Projeto de Lei 2630/2020, a Lei das Fake News. Uns a favor por sua implementação por entender os perigos do discurso de ódio ou disseminação de notícias falsas, outros absolutamente contra por violação de Direitos Naturais e Constitucionais entre outros.

Aborda um caso prático em que a prisão ilegal acarretou a ilicitude de toda a cadeia probatória e consequentemente, não restando maiores elementos de convicção, trancou-se a ação penal.

A prisão preventiva é uma medida cautelar com objetivo de garantir a ordem pública. O uso excessivo tem gerado preocupação quanto ao respeito aos direitos fundamentais dos indivíduos envolvidos.

Abordo a relação de tamanha importância entre feminismo jurídico e a IA (Inteligência Artificial).

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios precisam dispor de lei específica, estipulando e regulamentando os prazos e demais determinações da contratação.

Analisa os principais pontos críticos e positivos do PL 2630/2020 e suas divergências em relação ao Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) vigentes no Brasil.

A atuação dos Tribunais de Contas possibilita a verificação da efetiva aplicação dos recursos, os quais deveriam ser destinados a implementação de políticas públicas estatais de garantia dos direitos fundamentais sociais.

ESG se tornou uma das principais ferramentas utilizadas para avaliar a sustentabilidade e a responsabilidade social das empresas em suas práticas de negócios, diante das mudanças climáticas no mundo.

O caráter inquisitivo do inquérito policial é algo extremamente importante para o êxito das atividades investigativas, mesmo que em um primeiro momento pareça por “mitigar” determinas garantias do cidadão, notadamente o contraditório e a ampla defesa.

De que maneira a educação prisional como um direito humano pode se tornar um instrumento forte na recuperação de detentos no Brasil?

Analisa a responsabilidade civil dos agentes de tratamento ao realizar o tratamento dos dados pessoais dos titulares de dados.

Este trabalho possui como principal objetivo a exposição da responsabilidade civil dos médicos ao cometerem um erro, sendo abordado a responsabilidade civil e criminal do profissional da saúde.

Trata da proteção jurídica de relacionamentos poliafetivos, tanto no que se refere à proteção patrimonial e previdenciária quanto à necessidade de regulamentação para garantir os direitos e deveres dos membros da união.

A decisão do STJ, condenando o CRM pelo crime do médico, é um recado claro da sociedade aos conselhos estaduais de medicina, e ao próprio CFM.

O objetivo dessa pesquisa é trazer uma fonte de pesquisa de forma prática e eficaz, para as empresas que exercem atividades comerciais junto aos templos religiosos, para que consigam consultar o limite da imunidade tributária, trazida na constituição federal e no código tributário nacional.

Uma visão ampla sobre esta recente tecnologia no Brasil.