Ação de exoneração do fiador em razão da novação
Tendo havido novação sem a participação do Autor, a fiança não subsiste, razão pela qual requer a sua extinção, com fulcro nos artigos 364, 366 e 819 do Código Civil.
Contexto de uso
Este modelo de petição é usado quando o fiador de uma locação pleiteia a sua exoneração em relação às responsabilidades oriundas do contrato de locação, em razão da novação da dívida oriunda de um acordo firmado entre o proprietário de um imóvel (locador) e o locatário (inquilino), sem que tenha havido a sua participação e anuência.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar
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Nome Completo do Fiador, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, e inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, por seu procurador (doc. nº), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, aforar, pelo procedimento comum, rito ordinário, em face de Nome Completo do Réu, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, e inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, e Nome Completo do Réu, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, e inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, a competente AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA, o que faz com fulcro nos artigos 364, 366 e 819 do Código Civil, expondo e requerendo o quanto segue.
Dos Fatos
O Autor é fiador do Primeiro Réu, em virtude de contrato...
