Liquidação e execução de honorários advocatícios

Autor pede a liquidação e o cumprimento da sentença que condenou o Réu no pagamento de 20% sobre o valor da causa a título de honorários sucumbenciais.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de especificar

(espaço de 10 linhas)

Processo

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, advogado devidamente inscrito na OAB/UF sob o , com escritório na endereço completo, nesta Cidade, representante de Nome completo e qualificação do cliente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO especificar, ora em fase de cumprimento de sentença, que move em face de  Nome completo do Requerido, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade RG e do CPF , residente e domiciliado endereço completo, requerer a EXECUÇÃO DO JULGADO, com fundamento nos arts. 523 e seguintes, do Código de Processo Civil, e art. 23, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, fazendo-o nos seguintes termos:

DO NÃO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

A sentença de fls. transitou em julgado em dia de mês de ano, sendo o ora EXECUTADO condenado ao pagamento...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Justiça gratuita a um dos litisconsortes afasta a solidariedade no pagamento de honorários?

O STJ firmou posicionamento de que há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes na condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, mesmo quando algum dos vencidos litigar sob o benefício da justiça gratuita.

Respondida em 07/12/2022
Em processo do Juizado Especial Cível é possível a aplicação do art. 523, §1º do CPC?

Essa é uma questão ainda muito controvertida. De acordo com o Enunciado 97 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: "a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Contudo, também é possível verificar posicionamentos que defendem a aplicabilidade de tal dispositivo aos Juizados Especiais, tendo em vista  que a condenação em honorários é compatível com o rito estabelecido nos Juizados Especiais, inexistindo vedação para tanto.

Respondida em 18/05/2019
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