Execução fiscal movida pelo Estado (2024)
Estado executa ICMS de empresa devedora.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado para propor ação de execução fiscal dos débitos relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, com fulcro na Lei nº 6.830/80, em face da empresa Executada.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Execuções da Comarca de especificar
(espaço de 15 linhas)
O Procurador do Estado de especificar, signatário, vem, respeitosamente, perante à presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL dos débitos relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, com fulcro na Lei nº 6.830/80, em face de Nome da Executada, inscrita no CNPJ sob o nº, situada endereço completo, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DOS FATOS
A Executada é devedora do ICMS no período de dia, mês e ano a dia, mês e ano, no valor de valor em reais, conforme prova Certidão da Dívida Ativa - CDA anexa.
Assim sendo, o inadimplemento da Executada perante o Fisco Estadual enseja a presente execução fiscal.
2. DO DIREITO
A Certidão de Dívida Ativa é título...