Impugnação ao cumprimento de sentença

Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 525 do CPC, por excesso de execução.

Contexto de uso

Esse modelo de petição pode ser utilizado pelo Executado em face do pedido de cumprimento de sentença, alegando especialmente a excesso de execução, com a respectiva indicação do valor devido, formulando também pedido de efeito suspensivo para evitar penhora e atos constritivos, além da remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do correto valor do débito.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar

(espaço de 05 linhas)

Processo

(espaço de 05 linhas)

Nome Completo do Impugnante, por seu advogado, nos autos da Ação, que lhe move Nome Completo, processo em epígrafe, em trâmite perante esse e. Juízo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer IMPUGNAÇÃO (artigo 525 do CPC), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

Por força de sentença, o Impugnante tornou-se devedor da quantia de R$ valor (valor expresso), conforme cálculo, que se encontra devidamente atualizado até a presente data nos...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

É possível a atribuição de efeito suspensivo à impugnação?

Ao contrário do ocorre com os embargos è execução (estes continuam valendo para a execução de título extrajudicial), que suspendem a execução, a impugnação não terá efeito suspensivo imediato, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §5°, CPC). 

Respondida em 06/01/2023
Quais as hipóteses legais para oferecimento de impugnação?

De acordo com o art. 525, do CPC, a impugnação somente poderá versar sobre: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Respondida em 06/01/2023
Qual a diferença entre impugnação e embargos à execução?

A impugnação, diferentemente dos embargos à execução, não consiste em ação autônoma, mas simples procedimento incidental. Difere, também, da contestação, uma vez que não exige custas e não admite intervenção de terceiros.

Respondida em 06/01/2023
É possível oferecer uma proposta de pagamento parcelado na impugnação ao cumprimento de sentença?

De acordo com o entendimento da jurisprudência, o parcelamento do débito somente poderá ser realizado em cumprimento de sentença com a anuência do credor. Em caso de impugnação, ainda assim seria possível o pagamento da verba incontroversa.

Respondida em 08/12/2020
As hipóteses para apresentação de impugnação, do artigo 525 do CPC, são taxativas?

O rol das matérias que podem ser deduzidas em impugnação não é taxativo, podendo o executado alegar qualquer causa.

Respondida em 07/04/2019
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