Notificação para possibilitar sublocação, cessão ou empréstimo não consentido
Nos termos do artigo 13, §2º, da Lei nº 8.245/91, Locatário notifica Locador de sua intenção de sublocar, emprestar ou ceder o imóvel locado, para sua manifestação no prazo de 30 dias.
Contexto de uso
Este modelo de petição é usado pelo locatário (inquilino) de um imóvel para informar ao proprietário (locador) a sua intenção em sublocar, emprestar ou ceder o imóvel locado para terceira pessoa. O modelo inclui os requisitos obrigatórios definidos na Lei 8.245/91 (Lei das Locações de Imóveis Urbanos, também conhecida como Lei do Inquilinato).
Dia de mês de ano.
Ilmo. Sr. Nome Completo do Notificado,
(espaço de 05 linhas)
Eu, Nome Completo do Notificante, na qualidade de Locatário do imóvel situado na endereço completo, que foi locado por Vossa Senhoria mediante contrato escrito, no qual não consta qualquer vedação ao empréstimo, cessão ou sublocação, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei 8.245/91, sirvo-me da presente para notifica-lo...
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