Execução fiscal movida pelo Estado (2024)

Estado executa ICMS de empresa devedora.

Contexto de uso

Esse modelo de petição pode ser utilizado para propor ação de execução fiscal dos débitos relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, com fulcro na Lei nº 6.830/80, em face da empresa Executada.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Execuções da Comarca de especificar

(espaço de 15 linhas)

O Procurador do Estado de especificar, signatário, vem, respeitosamente, perante à presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL dos débitos relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, com fulcro na Lei nº 6.830/80, em face de Nome da Executada, inscrita no CNPJ sob o , situada endereço completo, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. DOS FATOS

A Executada é devedora do ICMS no período de dia, mês e ano a dia, mês e ano, no valor de valor em reais, conforme prova Certidão da Dívida Ativa - CDA anexa.

Assim sendo, o inadimplemento da Executada perante o Fisco Estadual enseja a presente execução fiscal.

2. DO DIREITO

A Certidão de Dívida Ativa é título...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

A regra do CPC sobre efeito suspensivo também se aplica a embargos em execução fiscal?

Sim, a regra processual sobre efeito suspensivo também se aplica a casos de embargos à execução fiscal, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Respondida em 09/03/2022
O pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional de eventual ação?

Sim, de acordo com a Súmula 653/STJ, “o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito”.

Respondida em 06/12/2021
As contribuições devidas à OAB podem ser objeto de execução fiscal?

De acordo com entendimento da jurisprudência, as contribuições cobradas pela OAB não têm natureza tributária e não seguem o rito estabelecido pela Lei nº 6.830/80 (REsp 463.258, STJ).

Respondida em 17/05/2019
Há diferenciação de prazos para embargos de terceiro em execução fiscal?

Não, o prazo para embargos de terceiro em execução fiscal é o mesmo do CPC (artigo 674 e seguintes, do CPC/15).

Respondida em 17/05/2019
É possível o indeferimento da inicial de execução fiscal por nulidade da CDA?

Nesses casos, predomina o entendimento de que antes do indeferimento da inicial, deverá oportunizar a exequente que proceda à emenda ou substituição do título (REsp 832.075, STJ).

Respondida em 17/05/2019
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