Autorização de um dos pais para viagem nacional de criança (2024)

Pai ou mãe concede autorização para que o filho viaje dentro do país com o outro responsável.

Contexto de uso

Esse modelo poderá ser utilizado pelos genitores para anuir que o filho viaje na companhia de outro responsável.

AUTORIZAÇÃO

Eu, Nome completo do Pai ou da Mãe, portador(a) da cédula de identidade RG , inscrito(a) no CPF sob o , residente e domiciliado(a) na endereço completo, AUTORIZO o(a) meu(minha) filho(a) Nome completo da Criança, portadora da cédula de identidade RG , a viajar para especificar a cidade dentro do...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

É necessária a autorização judicial para viagem nacional de criança?

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê no artigo 83: "Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. § 1º A autorização não será exigida quando: a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos".

Respondida em 25/06/2019
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