Execução contra a Fazenda Pública - Honorários advocatícios
Trata-se de execução contra a Fazenda Pública, seja ela Federal, Estadual, ou Municipal, com fulcro no artigo 910 do CPC, com solicitação de expedição da RPV (Requisição de Pequeno Valor).
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado para execução de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública, com base em sucumbência fixada em ação transitada em julgado, requerendo a expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor).
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ Vara da Fazenda Pública da Comarca de especificar
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Autos do processo nº
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Nome Completo do Advogado, nacionalidade, advogado, inscrito na OAB/UF sob nº, nos autos da Ação em epígrafe em que Nome Completo, já qualificado, moveu em face da Fazenda Pública Federal, Estadual, ou Municipal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue.
1. Dos fundamentos
A r. sentença de fls. nº condenou a Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária fixada em R$ valor (valor expresso).
O Procurador, ora exequente, com fulcro no artigo 910 do Código de Processo Civil, requer o cumprimento...
