Arresto (Processo do Trabalho)
Diante da ausência de pagamentos dos salários e da possível dilapidação dos bens que possam garantir tais pagamentos, empregado interpõe cautelar de arresto a fim de receber seus débitos trabalhistas.
Contexto de uso
O arresto é a medida judicial que visa garantir a execução judicial futura por quantia certa pela apreensão de bens do devedor.
Este modelo de petição pode ser usado no caso em que empregador está tentando alienar seus bens para não pagar as dívidas trabalhistas. O empregado pode ajuizar o arresto visando justamente à garantia da execução.
Os bens susceptíveis de arresto são aqueles que poderiam ser objeto de penhora.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara da Justiça do Trabalho da Comarca de especificar
(espaço de 10 linhas)
Nome completo do Autor, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº e inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliado nesta cidade e comarca, na endereço completo, vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador que esta subscreve (mandato incluso), requerer a CONCESSÃO TUTELA DE PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE dos bens de Nome da Empresa Ré, com sede nesta cidade e comarca, na endereço completo, pelos seguintes motivos de fato e de direito:
Dos Fatos
O Requerente exerce as funções de especificar na empresa requerida desde dia de mês de ano, percebendo o salário de R$ valor (valor expresso) por mês.
No entanto, há aproximadamente nº dias não recebe seu salário como deveria, assim como notou a ausência do pagamento...
