Obrigação de fazer com pedido de tutela específica
Tendo em vista que a obrigação contratada ainda pode ser devidamente cumprida pelo requerido, o autor pleiteia que o mesmo a realize na forma convencionada, sob pena de multa diária estipulada pelo juiz.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado visando a obtenção de tutela judicial consistente em obrigação de fazer e pedido liminar, notadamente para que o Réu cumpra suas obrigações.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de especificar
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Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 497, CPC, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA E PEDIDO LIMINAR, em face de Nome completo do Requerido, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n°, CPF n°, residente e domiciliado endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. Dos Fatos
De acordo com o contrato de especificar, o Requerido ficou obrigado a fazer explicar até o dia, conforme cópia do instrumento acostada.
Ocorre que o Réu não realizou o estabelecido no acordo até a presente data e se nega a cumprir tal obrigação.
2. Do Direito
De acordo com o art. 497, do Código de Processo Civil, in verbis:
"Na ação que tenha por objeto a prestação...
