Crédito público na Constituição Federal

Trata dos princípios constitucionais expressos, de aplicação direta ou indireta, sobre a matéria concernente ao crédito público.

No tocante à questão da dívida pública, a Carta Política de 1988 estatui rígidos princípios e normas. Se não houvesse regras constitucionais, o crédito público poderia ser captado sem limites, afetando a soberania estatal no que se refere ao endividamento externo, da mesma forma que, na hipótese de dívida interna, poderia ocasionar sacrifícios desmesurados aos súditos, gerando descontentamento popular, desarmonia das classes sociais, gerando situações que poderia desencadear desobediência civil.

A Constituição Federal estabelece princípios informadores do Direito Financeiro que devem ser submetidos os créditos públicos, assim como princípios e normas especificamente voltados para estes últimos.

A Magna Carta proclama no artigo 24, inciso I, parágrafo 1º: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...)§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á...

DN PRO
Continue lendo este resumo por apenas R$ 24,90
Assine o DN PRO e tenha acesso imediato a todo o conteúdo exclusivo do DireitoNet
7.430 modelos e documentos úteis para advogados e estudantes
Conteúdo atualizado regularmente
Pagamento seguro com cartão de crédito
Lista de leitura
Adicione este resumo à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista
Alerta de atualizações
Receba alertas por email sempre que este resumo for atualizado
Ativar alerta

Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Seja o primeiro a enviar uma pergunta sobre este conteúdo.
Envie sua pergunta

Resumos relacionados Exclusivo para assinantes

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Termos do Dicionário Jurídico

Veja a definição legal de termos relacionados

Testes relacionados Exclusivo para assinantes

Responda questões de múltipla escolha e veja o gabarito comentado

Guias de Estudo relacionados Exclusivo para assinantes

Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos

Principais tópicos

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.430 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos