Receitas públicas derivadas
Conceito, espécie de tributos, princípios tributários, repartição das receitas tributárias e regras concernentes à repartição das receitas.
Conceito
Em virtude do poder de autoridade que possui o Estado, este pode retirar de seus súditos parcelas de suas riquezas para a consecução de seus fins, visando ao bem-estar geral.
Na atualidade a principal fonte de receita pública é o tributo. Esse poder de imposição tributária do Estado está regulamentado pela Constituição Federal. Como escudo de proteção dos contribuintes, a Carta Política, ao lado de inúmeros princípios tributários, regula as chamadas limitações constitucionais ao poder de tributar.
O tributo é definido no Código Tributário Nacional, como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (artigo 3º).
Sendo assim, toda prestação pecuniária, resultante de lei, que não seja a multa, é cobrada com a observância do princípio da legalidade, pelo que denominamos de tributo.
O quadro de receitas derivadas também é integrado...