Guias de Estudo

Tribunais de Contas

Natureza jurídica dos Tribunais de Contas, simetria de regime entre os Tribunais e o Poder Judiciário, características do processo de controle, competência fiscalizadora, dentre outras peculiaridades.

Direito Administrativo | 09/jun/2017
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Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar quaisquer entidades públicas ou privadas que utilizem dinheiro público, sendo, portanto, importantes auxiliares do Poder Legislativo no controle externo das atuações administrativas. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá um visão geral sobre o tema, qual o conceito do Tribunal de Contas da União, quais são as suas atribuições e competências, o que são os Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, e como são regulados os Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Poder Legislativo
Dicionário Tribunais de Contas
Dicionário Tribunal de Contas da União - TCU
Resumo Banco Central e finanças públicas
Resumo Direitos políticos III
Resumo Fiscalização e controle dos orçamentos
Resumo Tribunais de Contas nos Estados e nos Municípios
Resumo Tribunal de Contas da União - TCU

Atualidades

Seção Título
Notícia Suspensa emenda à Constituição do CE que extinguia Tribunal de Contas dos Municípios

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Controle da Administração Pública
Teste Normas Gerais de Direito Financeiro II
Teste Orçamento (Direito Financeiro)
Teste Tribunais de Contas
Teste Tribunal de Contas da União - TCU

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Tribunais de Contas, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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