Tribunais de Contas
Natureza jurídica dos Tribunais de Contas, simetria de regime entre os Tribunais e o Poder Judiciário, características do processo de controle, competência fiscalizadora, dentre outras peculiaridades.
Direito Administrativo
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Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar quaisquer entidades públicas ou privadas que utilizem dinheiro público, sendo, portanto, importantes auxiliares do Poder Legislativo no controle externo das atuações administrativas. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá um visão geral sobre o tema, qual o conceito do Tribunal de Contas da União, quais são as suas atribuições e competências, o que são os Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, e como são regulados os Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.
Conteúdo teórico
| Seção | Título |
| Dicionário | Poder Legislativo |
| Dicionário | Tribunais de Contas |
| Dicionário | Tribunal de Contas da União - TCU |
| Resumo | Banco Central e finanças públicas |
| Resumo | Conselho Nacional de Justiça |
| Resumo | Direitos políticos III |
| Resumo | Fiscalização e controle dos orçamentos |
| Resumo | Tribunais de Contas nos Estados e nos Municípios |
| Resumo | Tribunal de Contas da União - TCU |
Atualidades
| Seção | Título |
| Notícia | Questionadas normas que permitem a comissionados exercerem funções de controle externo do TCE-SE |
| Notícia | Suspensa emenda à Constituição do CE que extinguia Tribunal de Contas dos Municípios |
Testes de múltipla escolha
| Seção | Título |
| Teste | Controle da Administração Pública |
| Teste | Normas Gerais de Direito Financeiro II |
| Teste | Orçamento (Direito Financeiro) |
| Teste | Tribunais de Contas |
| Teste | Tribunal de Contas da União - TCU |
Avaliação final
Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Tribunais de Contas, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.