Guias de Estudo

Precatório

Tudo o que você precisa saber sobre os precatórios, como conceitos, ordem de pagamentos, procedimento, intervenções e muito mais.

Direito Constitucional | 08/dez/2014
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Precatório nada mais é do que a forma de pagamento de condenações sofridas pelas Fazendas Públicas, por meio de sentenças judiciais. Para que não haja beneficiados nestes pagamentos, a Constituição Federal criou esta forma de pagamento, que terá ordem cronológica e um procedimento próprio. Neste material do DireitoNet você aprenderá as regras, particularidades e espécies dos precatórios, além das condições, requisitos e hipóteses de cabimento, procedimentos, legitimidade, intervenções e muito mais. Além disso, terá uma visão geral da aplicação prática com modelos para diversas situações, resumos com as peculiaridades do tema, conceitos para facilitar a compreensão, roteiros e testes para avaliar seu conhecimento. Ao fim da leitura do material deste guia, você poderá responder questões dissertativas e ser avaliado individualmente pela equipe do DireitoNet. Inscreva-se já e estude tudo sobre os precatórios.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Precatórios
Resumo Despesas Públicas II
Resumo Intervenção
Resumo Orçamento (Direito Financeiro)
Resumo Precatórios
Resumo Princípios Orçamentários I
Resumo Princípios Orçamentários II
Roteiro Execução contra a Fazenda Pública
Roteiro Intervenção Federal

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Embargos de Declaração – Direito Tributário - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Petição Embargos de Declaração – Direito Tributário - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Petição Execução contra a Fazenda Pública - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Petição Execução contra a Fazenda Pública - cálculos de liquidação - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Petição Requisição de pagamento sem precatório - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

Atualidades

Seção Título
Notícia CNJ publica novas regras para pagamento de precatórios
Notícia Cessão de crédito alimentício não muda natureza de precatório
Notícia Confederação ajuíza ADI contra diminuição do teto de requisições de pequeno valor em SP
Notícia Corregedor determina que TJSP revise ordem cronológica de precatórios
Notícia Correção e juros de mora em precatórios são tema de repercussão geral
Notícia Direito de preferência não pode ser reconhecido mais de uma vez no mesmo precatório
Notícia Execução de débito trabalhista contra Emater-PA deve ser feita por meio de precatório
Notícia Fixada tese de que é legal o pagamento fracionado de execução contra a Fazenda Pública
Notícia Incidem juros de mora entre data dos cálculos e requisição ou precatório
Notícia Intervenção federal suspende promulgação de emendas constitucionais
Notícia OAB atuará em mandados de segurança que buscam liberar crédito para pagamento de precatórios
Notícia Preferência de idoso para receber precatório não se estende a sucessores
Notícia Preferência para idosos e doentes graves não se estende a precatórios de natureza não alimentar
Notícia STF admite expedição de precatório para quitação de parte incontroversa de condenação judicial
Notícia STF autoriza suspensão de pagamento do plano de precatórios de 2020 do Estado de São Paulo
Notícia Suspensa decisão que mandava o município de Betim (MG) pagar R$ 130 milhões em precatórios
Notícia TST aplica jurisprudência do STF sobre incidência de juros de mora em precatórios

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Despesas Públicas
Teste Gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário I
Teste Gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário II
Teste Gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário III
Teste Intervenção do Estado no Domínio Econômico
Teste Orçamento (Direito Financeiro)
Teste Princípios Orçamentários

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Precatório, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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