Precatório

Tudo o que você precisa saber sobre os precatórios, como conceitos, ordem de pagamentos, procedimento, intervenções e muito mais.

Direito Constitucional
46
Itens para leitura
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Precatório nada mais é do que a forma de pagamento de condenações sofridas pelas Fazendas Públicas, por meio de sentenças judiciais. Para que não haja beneficiados nestes pagamentos, a Constituição Federal criou esta forma de pagamento, que terá ordem cronológica e um procedimento próprio. Neste material do DireitoNet você aprenderá as regras, particularidades e espécies dos precatórios, além das condições, requisitos e hipóteses de cabimento, procedimentos, legitimidade, intervenções e muito mais. Além disso, terá uma visão geral da aplicação prática com modelos para diversas situações, resumos com as peculiaridades do tema, conceitos para facilitar a compreensão, roteiros e testes para avaliar seu conhecimento. Ao fim da leitura do material deste guia, você poderá responder questões dissertativas e ser avaliado individualmente pela equipe do DireitoNet. Inscreva-se já e estude tudo sobre os precatórios.

Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Precatórios
Resumo Despesas Públicas II
Resumo Intervenção
Resumo Orçamento (Direito Financeiro)
Resumo Precatórios
Resumo Princípios Orçamentários I
Resumo Princípios Orçamentários II
Roteiro Execução contra a Fazenda Pública
Roteiro Intervenção Federal

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Embargos de Declaração – Direito Tributário
Petição Embargos de Declaração – Direito Tributário
Petição Execução contra a Fazenda Pública
Petição Execução contra a Fazenda Pública - Cálculos de liquidação
Petição Execução contra a Fazenda Pública - Precatórios
Petição Requisição de pagamento sem precatório

Atualidades

Seção Título
Notícia Apresentação de RPV diretamente pelo credor no RS é inconstitucional
Notícia CJF decide que os pagamentos do crédito principal e dos honorários contratuais destacados dos precatórios devem ser realizados simultaneamente
Notícia CNJ publica novas regras para pagamento de precatórios
Notícia Cancelamento de precatórios não resgatados em dois anos é inconstitucional, decide STF
Notícia Cessão de crédito alimentício não muda natureza de precatório
Notícia Cessão de crédito de precatório legalmente realizada não depende de consentimento da parte contrária
Notícia Confederação ajuíza ADI contra diminuição do teto de requisições de pequeno valor em SP
Notícia Congresso promulga parte da PEC dos Precatórios
Notícia Corregedor determina que TJSP revise ordem cronológica de precatórios
Notícia Correção e juros de mora em precatórios são tema de repercussão geral
Notícia Câmara aprova em 2º turno PEC dos Precatórios
Notícia Direito de preferência não pode ser reconhecido mais de uma vez no mesmo precatório
Notícia Dívidas da SPTrans devem se submeter ao regime de precatórios
Notícia Empregado de autarquia gaúcha terá de esperar ordem de precatório para receber créditos trabalhistas
Notícia Execução de débito trabalhista contra Emater-PA deve ser feita por meio de precatório
Notícia Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no cumprimento de sentença comum
Notícia Fixada tese de que é legal o pagamento fracionado de execução contra a Fazenda Pública
Notícia Incidem juros de mora entre data dos cálculos e requisição ou precatório
Notícia Intervenção federal suspende promulgação de emendas constitucionais
Notícia Mantido sequestro de renda de Guarujá (SP) por falta de depósitos para precatórios
Notícia OAB atuará em mandados de segurança que buscam liberar crédito para pagamento de precatórios
Notícia OAB vai ao STF questionar PEC dos Precatórios
Notícia Preferência de idoso para receber precatório não se estende a sucessores
Notícia Preferência para idosos e doentes graves não se estende a precatórios de natureza não alimentar
Notícia RPVs e precatórios não retirados há mais de dois anos pelo credor podem ser requisitados de novo e não se sujeitam a prazo prescricional
Notícia STF admite expedição de precatório para quitação de parte incontroversa de condenação judicial
Notícia STF autoriza suspensão de pagamento do plano de precatórios de 2020 do Estado de São Paulo
Notícia STJ decidirá sobre prescrição na expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento da requisição anterior
Notícia Suspensa decisão que mandava o município de Betim (MG) pagar R$ 130 milhões em precatórios
Notícia São incabíveis honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública não embargada e com o valor exequendo inferior a 60 salários mínimos
Notícia TST aplica jurisprudência do STF sobre incidência de juros de mora em precatórios

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Despesas Públicas
Teste Gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário I
Teste Gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário II
Teste Gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário III
Teste Intervenção do Estado no Domínio Econômico
Teste Orçamento (Direito Financeiro)
Teste Princípios Orçamentários

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Precatório, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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