Precatório
Tudo o que você precisa saber sobre os precatórios, como conceitos, ordem de pagamentos, procedimento, intervenções e muito mais.
Direito Constitucional
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Precatório nada mais é do que a forma de pagamento de condenações sofridas pelas Fazendas Públicas, por meio de sentenças judiciais. Para que não haja beneficiados nestes pagamentos, a Constituição Federal criou esta forma de pagamento, que terá ordem cronológica e um procedimento próprio. Neste material do DireitoNet você aprenderá as regras, particularidades e espécies dos precatórios, além das condições, requisitos e hipóteses de cabimento, procedimentos, legitimidade, intervenções e muito mais. Além disso, terá uma visão geral da aplicação prática com modelos para diversas situações, resumos com as peculiaridades do tema, conceitos para facilitar a compreensão, roteiros e testes para avaliar seu conhecimento. Ao fim da leitura do material deste guia, você poderá responder questões dissertativas e ser avaliado individualmente pela equipe do DireitoNet. Inscreva-se já e estude tudo sobre os precatórios.
Conteúdo teórico
| Seção | Título |
| Dicionário | Precatórios |
| Resumo | Despesas Públicas II |
| Resumo | Intervenção |
| Resumo | Orçamento (Direito Financeiro) |
| Resumo | Precatórios |
| Resumo | Princípios Orçamentários I |
| Resumo | Princípios Orçamentários II |
| Roteiro | Execução contra a Fazenda Pública |
| Roteiro | Intervenção Federal |
Conteúdo prático
| Seção | Título |
| Petição | Embargos de Declaração – Direito Tributário |
| Petição | Embargos de Declaração – Direito Tributário |
| Petição | Execução contra a Fazenda Pública |
| Petição | Execução contra a Fazenda Pública - Cálculos de liquidação |
| Petição | Execução contra a Fazenda Pública - Precatórios |
| Petição | Requisição de pagamento sem precatório |
Atualidades
| Seção | Título |
| Notícia | Apresentação de RPV diretamente pelo credor no RS é inconstitucional |
| Notícia | CJF decide que os pagamentos do crédito principal e dos honorários contratuais destacados dos precatórios devem ser realizados simultaneamente |
| Notícia | CNJ publica novas regras para pagamento de precatórios |
| Notícia | Cancelamento de precatórios não resgatados em dois anos é inconstitucional, decide STF |
| Notícia | Cessão de crédito alimentício não muda natureza de precatório |
| Notícia | Cessão de crédito de precatório legalmente realizada não depende de consentimento da parte contrária |
| Notícia | Confederação ajuíza ADI contra diminuição do teto de requisições de pequeno valor em SP |
| Notícia | Congresso promulga parte da PEC dos Precatórios |
| Notícia | Corregedor determina que TJSP revise ordem cronológica de precatórios |
| Notícia | Correção e juros de mora em precatórios são tema de repercussão geral |
| Notícia | Câmara aprova em 2º turno PEC dos Precatórios |
| Notícia | Direito de preferência não pode ser reconhecido mais de uma vez no mesmo precatório |
| Notícia | Dívidas da SPTrans devem se submeter ao regime de precatórios |
| Notícia | Empregado de autarquia gaúcha terá de esperar ordem de precatório para receber créditos trabalhistas |
| Notícia | Execução de débito trabalhista contra Emater-PA deve ser feita por meio de precatório |
| Notícia | Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no cumprimento de sentença comum |
| Notícia | Fixada tese de que é legal o pagamento fracionado de execução contra a Fazenda Pública |
| Notícia | Incidem juros de mora entre data dos cálculos e requisição ou precatório |
| Notícia | Intervenção federal suspende promulgação de emendas constitucionais |
| Notícia | Mantido sequestro de renda de Guarujá (SP) por falta de depósitos para precatórios |
| Notícia | OAB atuará em mandados de segurança que buscam liberar crédito para pagamento de precatórios |
| Notícia | OAB vai ao STF questionar PEC dos Precatórios |
| Notícia | Preferência de idoso para receber precatório não se estende a sucessores |
| Notícia | Preferência para idosos e doentes graves não se estende a precatórios de natureza não alimentar |
| Notícia | RPVs e precatórios não retirados há mais de dois anos pelo credor podem ser requisitados de novo e não se sujeitam a prazo prescricional |
| Notícia | STF admite expedição de precatório para quitação de parte incontroversa de condenação judicial |
| Notícia | STF autoriza suspensão de pagamento do plano de precatórios de 2020 do Estado de São Paulo |
| Notícia | STJ decidirá sobre prescrição na expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento da requisição anterior |
| Notícia | Suspensa decisão que mandava o município de Betim (MG) pagar R$ 130 milhões em precatórios |
| Notícia | São incabíveis honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública não embargada e com o valor exequendo inferior a 60 salários mínimos |
| Notícia | TST aplica jurisprudência do STF sobre incidência de juros de mora em precatórios |
Testes de múltipla escolha
| Seção | Título |
| Teste | Despesas Públicas |
| Teste | Gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário I |
| Teste | Gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário II |
| Teste | Gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário III |
| Teste | Intervenção do Estado no Domínio Econômico |
| Teste | Orçamento (Direito Financeiro) |
| Teste | Princípios Orçamentários |
Avaliação final
Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Precatório, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.