Prescrição (Processo do Trabalho)

Ação, processo, procedimento e especificações da prescrição no Processo Trabalhista.

Ação, processo e procedimento

Segundo conceitos estabelecidos pelo ilustre doutrinador Amauri Mascaro do Nascimento, "ação é a garantia de provocar o exercício da jurisdição, o processo a relação jurídica que se instaura no órgão jurisdicional para tornar possível o exercício dessa garantia constitucional e o procedimento a sequência de atos desenvolvidos no processo do início ao fim".

Todos os três temas estão correlacionados como se, sem um não houvesse o outro. A ação trabalhista é um direito, ou melhor expondo, trata-se de uma garantia constitucional. Consideram-se garantias constitucionais específicas do processo do trabalho as seguintes: jurisdição especial, artigo 111, da Constituição Federal; subsidiariedade dos órgãos da Justiça Comum nas localidades onde não houver órgão da Justiça Trabalhista próprio; assim como a garantia sindical da legitimação para defender os direitos e interesses dos trabalhadores processualmente.

Prescrição

Prescrição é uma das questões referentes ao direito...

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