Prescrição (Administrativo)

Formas de prescrição e prazos prescricionais de diversas leis que preveem atividades administrativas. 10 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta sobre a prescrição administrativa.

I - Corresponde a perda de prazo para recorrer de decisão administrativa.
II - Corresponde a perda do prazo para que a Administração reveja os próprios atos.
III - Corresponde a perda do prazo para aplicação de penalidades administrativas.

2. Inexistindo lei específica prevendo prazo para interposição de recurso administrativo na esfera federal, este será de:

3. Complete a lacuna:

Têm os servidores públicos federais o prazo prescricional de ___________ para requerer a cassação de aposentadoria.

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