Prescrição (Penal) (2023)

Introdução

Prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo.

A prescrição é estabelecida pelo constituinte para que os autores de infrações penais não fiquem a mercê da atuação estatal, procurando dar à coletividade maior segurança jurídica e rapidez na apuração dos fatos criminais.

Tendo em vista a maior reprovação de certos delitos, a Constituição Federal, em seu art. 5º, XLII e XLIV, previu a imprescritibilidade para os crimes de racismo e aos referentes à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Há duas maneiras de se computar a prescrição: 

• pela pena em abstrato (in abstracto): é a perda da pretensão punitiva do Estado, levando-se em conta a pena máxima em abstrato cominada para o crime; 
• pela pena em concreto (in concreto): a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado, levando-se em conta o montante da pena fixado na
  sentença, com, pelo menos, o trânsito em julgado para a...