Prescrição (Penal)

Conceito, prescrição punitiva (espécies, início, cálculo, causas interruptivas e suspensivas), prescrição executiva (início, cálculo, causas suspensivas e interruptivas) e prescrição da pena de multa.

Neste resumo:
  • Introdução
  • Prescrição da pretensão punitiva (PPP) 
  • Prescrição da pretensão executória (PPE)
  • Prescrição da pena de multa
  • Prescrição da medida de segurança
  • Prescrição como matéria de ordem pública
  • Referências bibliográficas

Introdução

Prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo.

A prescrição é estabelecida pelo constituinte para que os autores de infrações penais não fiquem a mercê da atuação estatal, procurando dar à coletividade maior segurança jurídica e rapidez na apuração dos fatos criminais.

Tendo em vista a maior reprovação de certos delitos, a Constituição Federal, em seu art. 5º, XLII e XLIV, previu a imprescritibilidade para os crimes de racismo e aos referentes à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Há duas maneiras de se computar a prescrição: 

  • pela pena em abstrato (in abstracto): é a perda da pretensão punitiva do Estado, levando-se em conta a pena máxima em abstrato cominada para o crime; 
  • pela pena em concreto (in concreto): a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado, levando-se em conta o montante da pena fixado na
    sentença, com, pelo menos, o trânsito em julgado para a...














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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Uma das causas interruptivas que zeram o prazo prescricional é o recebimento da denúncia ou da queixa. Com efeito, como fica a interrupção da prescrição no caso do aditamento da peça acusatória?

Se com o aditamento novo fato delituoso foi incluído na demanda, a interrupção da prescrição quanto a esse delito dar-se-á na data em que o aditamento foi recebido pela autoridade judiciária competente. Contudo, na hipótese de inclusão de coautor ou partícipe, de acordo com o Código Penal, a interrupção da prescrição por ocasião do recebimento da peça acusatória já produz efeitos relativamente a todos os autores do crime (artigo 117, § 1º).

Respondida em 08/02/2019
Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença ou pelo acréscimo da continuação?

A prescrição será contada de acordo com a pena inicial, desprezando-se a exasperação (artigo 119 do Código Penal).

Respondida em 08/02/2019
Há crimes imprescritíveis?

A Constituição Federal, no artigo 5º, XLII e XLIV, considera imprescritível a prática do racismo (Lei nº 7.716/89) e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (não há uma tipificação adequada). Além do mais, no plano supranacional, os delitos tipificados no Estatuto do Tribunal Penal Internacional (Decreto nº 4.388/02), também não são atingidos pela prescrição (artigo 29).

Respondida em 08/02/2019
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