Prescrição - Lei nº 13.467/17
Prescrição trabalhista e prescrição intercorrente. 10 questões para concurso.
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1. Analise e assinale a assertiva correta.
I- A prescrição é a perda da pretensão do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo em lei.
II- Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição.
III- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
2. É certo dizer que:
I- Existem dois prazos prescricionais no âmbito trabalhista.
II- Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato.
III- A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988.
3. Tendo em vista o teor das Súmulas do TST, assinale a opção correta.
I- Os prazos prescricionais do âmbito trabalhista também são aplicados quanto à pretensão relativa aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
II- Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato.
III- Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014.
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