Reforma trabalhista
Trata sobre as principais alterações da CLT trazidas Lei nº 13.467/17, dentre elas responsabilidade empresarial, prevalência dos acordos e convenções coletivas, férias, jornada de trabalho, trabalho intermitente, teletrabalho, equiparação salarial, arbitragem, representação dos empregados na empresa, alteração nas condições de trabalho, terceirização, processo do trabalho, dentre outras.
Direito Trabalhista
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A Câmara dos Deputados, em 26 de abril de 2017, aprovou o Projeto de Lei nº 6.787-B, alterando a CLT e as Leis nº 6.019/74, nº 8.036/90 e nº 8.212/91, com o intuito de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Assim, depois de 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, em 14 de julho de 2017, a Lei nº 13.467/17 entrou em vigor em nosso ordenamento jurídico. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, estudando qual o objetivo da reforma, quais os seus principais aspectos, como ficaram as relações de emprego iniciadas antes e após a nova disposição normativa, quais foram as mudanças trazidas pela nova lei, e muito mais. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.
Conteúdo teórico
| Seção | Título |
| Dicionário | Pejotização |
| Resumo | Alteração das condições de trabalho - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Arbitragem - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Contribuição sindical - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Custas - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Dano Extrapatrimonial - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Depósito recursal - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Desconsideração da personalidade jurídica - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Direito comum e jurisprudência - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Dispensas individuais, plúrimas e coletivas - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Duração do Trabalho I - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Duração do Trabalho II - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Empregado com formação superior e maior patamar remuneratório - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Exceção de incompetência - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Execução das contribuições previdenciárias e execução trabalhista - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Extinção do contrato de trabalho - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Flexibilização e negociação coletiva I - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Flexibilização e negociação coletiva II - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Flexibilização e negociação coletiva III - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Flexibilização e negociação coletiva IV - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Férias - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Grupo econômico - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Homologação de acordo extrajudicial - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Honorários advocatícios - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Honorários periciais - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Justa causa e distrato - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Justiça gratuita – Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Liquidação e garantia da execução - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Multa administrativa por empregado sem registro e reajuste dos valores - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Pejotização |
| Resumo | Petição inicial e defesa - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Plano de demissão voluntária - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Prazos na Justiça do Trabalho - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Preposto, arquivamento e revelia - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Prescrição - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Prevalência do acordo coletivo em face da convenção coletiva de trabalho - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Protesto da decisão judicial e inscrição do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no BNDT - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Recurso de revista - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Representação dos empregados na empresa - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Responsabilidade do sócio retirante - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Responsabilidade por dano processual - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Salário e remuneração - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Saque do FGTS e contas inativas - Lei nº 13.446/17 |
| Resumo | Sucessão trabalhista - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Teletrabalho - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Tempo à disposição do empregador - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Termo de quitação anual de obrigações trabalhistas - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Trabalho autônomo - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Trabalho da mulher - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Trabalho em regime de tempo parcial - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Trabalho intermitente - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Uso do uniforme - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Utilidades - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Vigência e eficácia no tempo - Lei nº 13.467/17 |
| Resumo | Ônus da prova - Lei nº 13.467/17 |
Conteúdo prático
| Seção | Título |
| Petição | Carta de preposição |
Atualidades
| Seção | Título |
| Notícia | Acordo entre indústria em recuperação judicial e conferente é inválido |
| Notícia | Advogada associada não consegue vínculo de emprego com escritório de advocacia |
| Notícia | Afastada a reintegração de empregado do Banrisul dispensado sem motivação |
| Notícia | Afastada responsabilidade trabalhista de mineradora que contratou empresa para realizar obras |
| Notícia | Afastada revelia de empresas avisadas de audiência por mensagem de WhatsApp do empregado |
| Notícia | Arrependimento posterior do empregado não invalida acordo homologado em juízo |
| Notícia | Ator contratado por meio de PJ não obtém vínculo de emprego com emissora de TV |
| Notícia | Ausência de voto vencido resulta em nulidade de decisão desfavorável a vendedor |
| Notícia | Auxiliar deve ser indenizada por ter sido dispensada mesmo com doença no joelho |
| Notícia | Aviso-prévio recebido durante licença-maternidade torna nula dispensa de caixa |
| Notícia | Banco não consegue homologar acordo após empregada desistir da negociação |
| Notícia | Bancária não pode propor ação individual para receber valores reconhecidos em ação coletiva |
| Notícia | Bancário aposentado que não constou de ação coletiva não receberá parcelas deferidas |
| Notícia | Bancário que ocupava cargo de confiança subordinado a gerente geral receberá horas extras |
| Notícia | Certidão prevista na CLT é desnecessária para confederação cobrar contribuição sindical |
| Notícia | Comprovante de agendamento não demonstra pagamento de custas |
| Notícia | Confederação questiona norma que permite transferência de valores entre ações trabalhistas |
| Notícia | Contagem da licença-maternidade começa a partir da alta da mãe ou do recém-nascido |
| Notícia | Contrato de construção civil não enseja responsabilidade subsidiária da Administração Pública |
| Notícia | Custos com e-CPF exigido pelo Detran-SP devem ser divididos entre autoescolas e instrutores |
| Notícia | DF não é responsável por dívida da Viplan após intervenção |
| Notícia | Declaração de miserabilidade de empregados não é suficiente para garantir justiça gratuita a sindicato |
| Notícia | Declaração de pobreza de mecânico é aceita para concessão de justiça gratuita |
| Notícia | Declaração pessoal de pobreza é suficiente para garantir justiça gratuita a bancário |
| Notícia | Defensoria pública estadual não tem legitimidade para questionar acordo na Justiça do Trabalho |
| Notícia | Depósito judicial efetuado em meio inadequado é validado por cumprir finalidade |
| Notícia | Desistência da ação não exime sindicato do pagamento de honorários |
| Notícia | Dispensa de industriária por tuberculose preexistente não configura discriminação |
| Notícia | Dispensa de operadora de caixa com câncer na tireoide é anulada |
| Notícia | Eletricista consegue afastar condenação ao pagamento de honorários advocatícios |
| Notícia | Em discussão incentivos para contratação de empregados com idade igual ou superior a 60 anos |
| Notícia | Empregada doméstica obtém reconhecimento de vínculo de emprego com dona de casa de praia |
| Notícia | Empregado não comprova desvio de função e ficará sem receber diferenças |
| Notícia | Empregado não comprova ocorrência de “casadinha” e acordo é mantido |
| Notícia | Empregado pode acumular salário com indenização por dano material |
| Notícia | Empresa de RH consegue afastar condenação por serviço pago de consulta de vagas |
| Notícia | Empresa de móveis planejados é condenada por exigir trabalho de vendedora durante licença-maternidade |
| Notícia | Empresa de saneamento indenizará ajudante por ausência de banheiro em via pública |
| Notícia | Empresa não consegue reverter decisão que anulou justa causa por improbidade |
| Notícia | Empresa não tem de repassar contribuição assistencial sem que trabalhador possa rejeitar desconto |
| Notícia | Empresa varejista não pode descontar valores recebidos do INSS da pensão mensal |
| Notícia | Erro na classificação de documento no PJe não impede admissão de recurso |
| Notícia | Ex-empregada reclamante pagará custas processuais por faltar a audiência |
| Notícia | Fabricante de cervejas é condenada por assédio moral estrutural |
| Notícia | Falta de previsão em lei impede liberação de depósitos recursais a trabalhadores |
| Notícia | Fraude na terceirização de serviços com seguradora define vínculo de corretora com banco |
| Notícia | Frigorífico não terá de pagar horas de deslocamento no período posterior à Reforma Trabalhista |
| Notícia | Gerente será ressarcido por supressão de hospedagem e passagens aéreas pagas por três anos |
| Notícia | Gestante com contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego |
| Notícia | Gestante e empregada que sofreu aborto espontâneo receberão indenização por ócio forçado |
| Notícia | Grupo econômico é reconhecido mesmo sem relação de hierarquia entre empresas |
| Notícia | Guarda portuário não consegue reconhecimento de auxílio-alimentação como parcela salarial |
| Notícia | Honorários só serão cobrados quando empregada que perdeu ação tiver condições financeiras |
| Notícia | Hospital filantrópico não tem direito à isenção de custas em disputa judicial com médico |
| Notícia | Indeferido pedido de tutela inibitória contra microempresa com prática em lides simuladas |
| Notícia | Industriário não precisa corrigir petição apresentada antes da Reforma Trabalhista |
| Notícia | Justiça gratuita não afasta condenação de vendedora ao pagamento de honorários |
| Notícia | MP que determina pagamento de contribuição sindical por boleto é questionada no STF |
| Notícia | Mantida nulidade de pejotização de apresentador de emissora de TV |
| Notícia | Mantida validade de acordo homologado parcialmente para encerrar emprego |
| Notícia | Motorista auxiliar de táxi não consegue vínculo de emprego com dono da permissão |
| Notícia | Motorista não tem direito a horas extras na espera de carga e descarga de caminhão |
| Notícia | Município deve recolher contribuição sindical de músicos contratados para shows |
| Notícia | Mãe que faltava ao trabalho para amamentar filha tem justa causa revertida |
| Notícia | Nova titular de cartório não é responsável por parcelas devidas a ex-empregado |
| Notícia | Novacap não pode calcular horas extras com divisor 220 para jornada de 40 horas semanais |
| Notícia | Nutricionista que tem filha com Síndrome de Down obtém redução da jornada de trabalho |
| Notícia | Nutricionista tem vínculo de emprego reconhecido com hospital que exigiu pejotização |
| Notícia | Operador de câmera não integrará diárias de viagem ao salário |
| Notícia | Operador de hipermercado deve pagar honorários sucumbenciais sobre parte indeferida da ação |
| Notícia | Pandemia, home office e a proteção do trabalho da mulher |
| Notícia | Patroa de empregada doméstica é condenada por pressioná-la a assinar recibos atrasados |
| Notícia | Pedido anterior à aposentadoria por invalidez não afasta direito de bancário de ajuizar nova ação |
| Notícia | Porteiro que perdeu ação contra a UFRN deve pagar honorários advocatícios |
| Notícia | Prescrição trabalhista se aplica a ação sobre seguro de vida em grupo |
| Notícia | Primeiro ano da reforma trabalhista: efeitos |
| Notícia | Proprietária da carga não é responsável por parcelas devidas a motorista carreteiro |
| Notícia | Recurso interposto mediante seguro garantia com prazo de validade retorna a julgamento |
| Notícia | Reduzida condenação para empresa que demitiu analista após ajuizamento de ação |
| Notícia | Regulamentação do regime híbrido de jornada de trabalho é objeto de projeto de lei |
| Notícia | STF afasta responsabilidade subsidiária de município em condenação trabalhista |
| Notícia | STF declara constitucionalidade da contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados |
| Notícia | STF derruba normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho |
| Notícia | STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres |
| Notícia | Seguro-garantia com prazo de validade não afasta efetividade de depósito recursal |
| Notícia | Sem depoimento do preposto da empresa, jornada alegada pelo empregado é considerada válida |
| Notícia | Sindicato que não comprovou dificuldade financeira não tem direito à justiça gratuita |
| Notícia | Substituta de diretora de associação de ensino tem direito a diferenças salariais |
| Notícia | Supervisor será indenizado por uso não autorizado de imagem em site da empresa |
| Notícia | Suspensa cobrança de contribuição negocial não autorizada por empregado da Caixa |
| Notícia | TST conduz mediações e conciliações com sete categorias no início de 2019 |
| Notícia | TST declara inconstitucionais normas da CLT que dispõem sobre alteração de jurisprudência |
| Notícia | TST desconstitui acordo fraudulento com intuito de burlar a lei e prejudicar credores |
| Notícia | TST determina suspensão de pagamento de honorários devidos por trabalhadora |
| Notícia | TST mantém condenação de produtora de grãos a pagar multa milionária a ex-gerente |
| Notícia | TST vai discutir direito de oposição à cobrança de contribuição negocial |
| Notícia | Tesoureira da CEF pode acumular gratificação de função com adicional de quebra de caixa |
| Notícia | Trabalhador beneficiário da justiça gratuita vai pagar custas por faltar à audiência |
| Notícia | Vendedor externo fica sem horas extras por não comprovar redução de intervalo |
Testes de múltipla escolha
| Seção | Título |
| Teste | Contribuição sindical - Lei nº 13.467/17 |
| Teste | Dano Extrapatrimonial - Lei nº 13.467/17 |
| Teste | Dispensas individuais, plúrimas e coletivas - Lei nº 13.467/17 |
| Teste | Duração do Trabalho - Lei nº 13.467/17 |
| Teste | Flexibilização e negociação coletiva I - Lei nº 13.467/17 |
| Teste | Grupo econômico - Lei nº 13.467/17 |
| Teste | Honorários periciais e advocatícios - Lei nº 13.467/17 |
| Teste | Prazos, custas e justiça gratuita - Lei nº 13.467/17 |
| Teste | Prescrição - Lei nº 13.467/17 |
| Teste | Recurso de revista - Lei nº 13.467/17 |
| Teste | Reforma Trabalhista I - Lei nº 13.467/17 |
| Teste | Reforma Trabalhista II - Lei nº 13.467/17 |
| Teste | Reforma Trabalhista III - Lei nº 13.467/17 |
| Teste | Reforma Trabalhista IV - Lei nº 13.467/17 |
| Teste | Reforma Trabalhista V - Lei nº 13.467/17 |
| Teste | Reforma Trabalhista VI - Lei nº 13.467/17 |
| Teste | Reforma Trabalhista VII - Lei nº 13.467/17 |
| Teste | Terceirização - Lei nº 13.467/17 |
| Teste | Trabalho da mulher e trabalho autônomo - Lei nº 13.467/17 |
| Teste | Trabalho intermitente - Lei nº 13.467/17 |
Avaliação final
Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Reforma trabalhista, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.